Em razão da nota “Omissão“, de terça-feira (11) no Blog, a Câmara Municipal de Tijucas publicou comunicado oficial que confirma o arquivamento da matéria, por imposição do regimento interno, e que garante que as contas do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) serão, sim, julgadas pelo Legislativo neste mês.

Aliás, diz o texto, foi aprovado em plenário, como forma de dar andamento à análise, o requerimento 95/2019, que convida auditores do TCE (Tribunal de Contas do Estado), servidores da prefeitura e o próprio ex-mandatário para a sessão do próximo dia 24, para prestar informações sobre as contas do exercício 2016.

A prefeitura de Tijucas informa: o Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) vai funcionar em novo endereço. Mas, a propósito, faltou dizer que a autarquia passa a operar, a partir de março, numa propriedade do advogado ex-vice-prefeito Roberto Vailati, um dos apoiadores da campanha do então candidato a prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) em 2016. O que não é ilegal; mas serve à curiosidade popular.

Há justificativas sólidas, de fato, para a mudança. A necessidade de mais espaço – uma vez que parte do maquinário do Samae é abrigada, sobretudo, no pátio da prefeitura – e o custo-benefício no aluguel – de R$ 18 por m² para R$ 8 por m² – seriam razões consistentes, elencadas no comunicado oficial.

Com a imprensa convocada às pressas, o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) esteve reunido com o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), agora, no primeiro gabinete do paço municipal de Tijucas, para um comunicado importante. De acordo com o parlamentar, que esteve em recente audiência com o governador Raimundo Colombo (PSD), “a ordem de serviço para a construção de uma penitenciária industrial em Tijucas foi revogada”.

Rodrigues disse, ainda, que esse “é o resultado de uma série de motivos, entre eles, a inviabilidade ambiental para a construção da unidade, já que a área é considerada de alto risco pela própria Defesa Civil do Estado”; e que pesaram também as mobilizações políticas e sociais realizadas nos últimos tempos.

Entende-se por audiência pública todo encontro realizado na comunidade com a participação popular, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e acesso às respostas de pessoas ou instituições públicas, normalmente propostos e conduzidos por agentes ou entidades públicas e, obviamente, com ampla divulgação prévia e posterior. Portanto, se respeitada a fundamentação do ato, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Tijucas não teria argumentos para nominar “audiência pública” o evento constituído na sexta-feira (24 de fevereiro) para tratar da avaliação das contas do município no último quadrimestre.

Um breve levantamento técnico revela que a publicidade da reunião no Diário Oficial do município deu-se a menos de 48 horas do evento – ao tempo em que pelo menos 15 dias de antecedência seriam obrigatórios, segundo a Lei, para a divulgação do evento nos mecanismos oficiais. Além de quê, apenas seis presentes acompanharam o ato; a mesa diretora da Câmara garante não ter recebido qualquer comunicado, e para um dos componentes da própria comissão, o vereador Fernando Fagundes (PMDB), não houve convocação.

Em discurso efusivo, quinta-feira (2), na tribuna da Casa do Povo, a vereadora oposicionista Fernanda Melo (PMDB) tratou o evento de “fraude” e pediu o afastamento dos vereadores Elizabete Mianes da Silva (PSD) e Juarez Soares (PPS) da Comissão de Finanças, além da intervenção do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado) no caso.