Embora houvesse protocolado, anteontem, requerimento de renúncia, por tempo indeterminado, aos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – para se manter na mesa diretora da Câmara Municipal de Tijucas –, a vereadora e advogada Fernanda Melo (PMDB) não contentou, de fato, os colegas pró-governistas. Tanto que uma ação reparatória por possíveis prejuízos causados a terceiros teria sido encaminhada, hoje, ao Tribunal de Ética e Disciplina, em Florianópolis, propondo que ela responda pelo exercício ilegal da advocacia enquanto convencionou a função diretiva no Poder Legislativo à atuação profissional.

Os autores da representação querem a nulidade das incursões judiciais da vereadora ao tempo em que também participava da mesa diretora, e que ela arque com essas consequências junto aos clientes possivelmente afetados. Pois, então?!

…

CHUMBO TROCADO

Se a guerra está, como se apresenta, estabelecida entre o comando da Casa do Povo e os vereadores situacionistas, o contra-ataque não deve tardar. O abandono em massa na sessão de segunda-feira (17) pode desencadear efeitos corretivos para o time da administração municipal na Câmara.

O presidente Elói Pedro Geraldo (PMDB) estaria debruçado sobre a legislação, mais precisamente nas sanções por “quebra de decoro parlamentar” para, enfim, instituir as punições cabíveis aos desertores. Não seria surpresa, portanto, se na próxima reunião, segunda-feira (24), as censuras fossem aplicadas, além de uma ordem de reparação pública.

Os vereadores pró-governistas, que abandonaram a sessão de segunda-feira (17) em razão da presença da advogada Fernanda Melo (PMDB) na mesa diretora da Câmara, já podem voltar ao trabalho. A primeira secretária da Casa do Povo protocolou requerimento na OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) que oficializa seu afastamento, por tempo indeterminado, da advocacia.

Envolvida num polêmico entendimento, a vereadora antecipou-se às discussões seguintes, cedeu e optou pela manutenção do posto diretivo no Poder Legislativo municipal.

Os situacionistas cobravam uma posição da colega – baseados na legislação, que veda a convenção do cargo com o exercício profissional do Direito – e do presidente Elói Pedro Geraldo (PMDB), sob a ameaça de seguirem boicotando o quórum das reuniões legislativas em Tijucas.

As manifestações que reivindicam direitos aos detentos do Presídio Regional de Tijucas, protagonizadas por familiares dos presos em frente ao Fórum, estão diminuindo. Nesta semana, apenas na terça-feira (11) houve alguma movimentação, mas sem o mesmo ímpeto dos protestos anteriores. A apreensão, pela polícia, durante o ato, de uma moto Honda Biz de um dos manifestantes teria contribuído para a desmobilização.

Vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Vale do Rio Tijucas, o advogado Tony Serpa cumpriu audiências com o juiz Mônani Menine Pereira e com o promotor Luiz Mauro Franzoni Cordeiro para tratar das questões levantadas nos protestos. “Na verdade, a maioria dos pedidos diz respeito ao Deap (Departamento Estadual de Administração Prisional) e não ao Poder Judiciário. Mas, de qualquer maneira, informamos o Dr. Mônani e o Dr. Luiz Mauro, que sempre são bastante solícitos nas demandas da OAB”, conta.

Uma reunião com o diretor do presídio, Jean Carlos Pereira Carpes, vem sendo tentada pela OAB desde que os manifestantes pediram apoio à entidade, na semana passada.

Foto: Divulgação

Por mais higiene na alimentação, pelo fim da superlotação nas celas, pela reforma dos métodos nas revistas íntimas, por informações precisas nos medicamentos distribuídos aos presos e pelo direito às consultas médicas mesmo em circunstâncias de menor gravidade alguns familiares de detentos do Presídio Regional de Tijucas fecharam a Rua Florianópolis por cerca de 30 minutos, ontem e hoje, em frente ao Fórum da comarca, para exigir melhorias nos tratos aos apenados.

Acionada pelos manifestantes, a subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Vale do Rio Tijucas decidiu intervir, e, de início, conseguiu uma trégua. Amanhã não haverá protesto. “Mas na semana que vem, provavelmente voltarão com mais força”, adianta o vice-presidente da seccional, advogado Tony Serpa.

De acordo com Serpa, os diálogos devem pautar os passos seguintes. “Temos uma reunião marcada com o Dr. Mônani (Menine Pereira, juiz da Vara Criminal) e depois vamos conversar com o pessoal do Deap (Departamento Estadual de Administração Prisional)”, revela.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Vale do Rio Tijucas, advogado Sávio da Assunção Milanez, enfim, se rendeu à política. Ele aparece como um dos vogais na comissão provisória do PSDB de Tijucas, recentemente assumida pelo empresário Thiago Peixoto dos Anjos.

Outros vogais são a técnica em enfermagem Adenilza Iolanda Ramos – a Dedê, que concorreu à Câmara Municipal pelo partido em 2016 –, o empresário Antídio Pedro Reis Júnior e o corretor imobiliário Marcio Rosa Filho. A direção do partido é formada, ainda, pelo primeiro secretário Jolzuino de Lorena, popular Boca, e pelo tesoureiro Fábio Coelho.

Contestada pela bancada situacionista, a primeira secretária do Poder Legislativo de Tijucas, vereadora Fernanda Melo (PMDB), aguarda parecer da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) sobre a legitimidade do posto que ocupa na mesa diretora da Câmara em consonância com o exercício da advocacia.

Consultada pelo blog, a parlamentar demonstrou confiança num desfecho positivo. “Não existe esse impedimento, porque não ocupo cargo de gestão. Mas se a OAB entender diferente, cumpro a determinação da entidade. Continuo como advogada e vereadora, mesmo sem participar da mesa. Não sou profissional da política, sou do Direito. E assim pretendo seguir”, concluiu.