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Trabalhadores rurais não podem mais ser multados ou ter equipamentos agrícolas apreendidos nas rodovias estaduais. É o que estabelece a Lei 19.350/2025, originária de projeto do deputado estadual Altair Silva (PP), de Major Gercino.

A legislação determina, ainda, a instalação de placas de sinalização em estradas que cruzam áreas de produção rural. Além disso, zonas agrícolas devem ser demarcadas com indicações visuais – para alertar condutores sobre a presença de tratores em trânsito nas SCs – do início ao fim do perímetro produtivo.

“No ano passado, recebemos relatos de produtores sendo multados por trafegar nas rodovias com seus equipamentos agrícolas, que, em alguns casos, foram recolhidos pelas forças policiais. Nossa tentativa com essa matéria é assegurar que os agricultores possam trabalhar com tranquilidade em suas lavouras”, destacou Silva.