Foto: PMT/Divulgação

Embora a Câmara Municipal de Tijucas houvesse registrado a rejeição das contas do exercício de 2023 do município, a mesa diretora acabou de publicar decreto que refaz o entendimento do Legislativo e diz que, na verdade, o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foi aprovado. O texto “Revogam-se as disposições em contrário”, no artigo 3º do documento, reforça a correção.

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Inicialmente, a compreensão seria a de que, por haver empate na votação, o desempenho financeiro do município em 2023 teria sido reprovado. Mas, conforme previsto em Lei, a necessidade de dois terços da Câmara seria considerada apenas para a rejeição das contas.

Portanto, mantém-se a recomendação do TCE e, embora sem maioria, aprova-se – com ressalvas – o exercício anual da prefeitura em 2023. A mesa diretora da Câmara agiu rapidamente para conter o desencontro de informações.