Foto: PMT/Divulgação

Embora a Câmara Municipal de Tijucas houvesse registrado a rejeição das contas do exercício de 2023 do município, a mesa diretora acabou de publicar decreto que refaz o entendimento do Legislativo e diz que, na verdade, o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foi aprovado. O texto “Revogam-se as disposições em contrário”, no artigo 3º do documento, reforça a correção.

Inicialmente, a compreensão seria a de que, por haver empate na votação, o desempenho financeiro do município em 2023 teria sido reprovado. Mas, conforme previsto em Lei, a necessidade de dois terços da Câmara seria considerada apenas para a rejeição das contas.

Portanto, mantém-se a recomendação do TCE e, embora sem maioria, aprova-se – com ressalvas – o exercício anual da prefeitura em 2023. A mesa diretora da Câmara agiu rapidamente para conter o desencontro de informações.

Foto: Arquivo/Divulgação

As contas do exercício de 2023 do ex-prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD) foram rejeitadas ontem na Câmara Municipal de Tijucas. Eram necessários dois terços – ou nove votos – do parlamento para que ele se livrasse da malha do Legislativo, mas apenas cinco vereadores optaram pela aprovação. Cinco indicações contrárias e duas abstenções deram o resultado final.

Inicialmente, a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) era para que o desempenho financeiro da prefeitura em 2023 fosse aprovado, mas, no parecer, havia ressalvas. Contudo, a orientação do Ministério Público de Contas, mais rigorosa, foi de rejeição.

A condição política de Mariano Rocha, a propósito, não muda. Para que ele atingisse o patamar de inelegibilidade, as contas precisariam ser rejeitadas por dois terços do parlamento – ou nove vereadores. Portanto, e independentemente da mancha no currículo, o ex-prefeito estaria apto se quisesse se candidatar nestas eleições.

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Veja como votaram os vereadores de Tijucas nesse caso:

Por aprovação das contas de 2023 da prefeitura: Júlio César Bucoski (PP), Lizandra Dadam (NOVO), Nadir Olindina Amorim (PSD), Paulo César Pereira (PSD) e Vilson José Porcíncula (PP);

Por rejeição: Cláudio Eduardo de Souza (MDB), Esaú Bayer (PL), Fabiano Morfelle (MDB), José Vicente de Souza e Silva (PL) e Renato Laurindo Júnior (PL);

Abstenções: Écio Hélio de Melo (PL) e Flávio Henrique Souza (MDB);

Ausência: Maurício Poli (UNIÃO), em Brasília a serviço do Legislativo.

Foto: Arquivo

Deixar o governo não significa virar a página. O ex-prefeito de Tijucas, Elói Mariano Rocha (PSD), vai começar o próximo ano sob forte pressão após o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendar, por unanimidade, a rejeição das contas do último ano de sua gestão. O julgamento aconteceu no dia 15, ou seja, um presente de Natal indigesto.

O julgamento da Prestação de Contas de 2024 apontou um conjunto de falhas consideradas graves pelo Tribunal: atraso de 131 dias na entrega dos documentos, silêncio do ex-prefeito mesmo após prazo concedido pelo TCE e despesas liquidadas sem lastro financeiro suficiente – um rombo equivalente a mais de 30 dias de arrecadação.

O relatório, relatado pelo conselheiro Aderson Flores, ainda destacou déficit orçamentário, desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social (4,34% da receita) e descumprimento do mínimo constitucional na educação básica, que ficou em 88% frente aos 90% exigidos. Houve, também, problemas no balanço consolidado, incapaz de refletir com clareza a situação patrimonial do município.

Com o voto do relator acompanhado integralmente pelos conselheiros, a recomendação de rejeição foi unânime. Agora, a bola está no campo político. Caberá à Câmara de Vereadores de Tijucas dar a palavra final. E, nesse capítulo, a articulação do ex-prefeito deve entrar em jogo.

Foto: Willian Rebelo/Divulgação

O prefeito de Canelinha pode, ao menos neste ponto, respirar mais tranquilo. O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2024 da gestão de Diogo Francisco Alves Maciel (PL), reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais no período analisado.

O aval técnico consta do parecer prévio relatado pelo conselheiro Gerson dos Santos Sicca e foi aprovado em sessão ordinária virtual realizada em novembro. O documento atesta a regularidade das contas do Executivo municipal, embora traga recomendações de natureza técnica à administração.

Como manda o rito, o Tribunal determinou que, após o julgamento político pela Câmara de Vereadores, o resultado seja comunicado oficialmente ao TCE-SC. O parecer também foi encaminhado a órgãos como o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e a Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas, para ciência de apontamentos específicos relacionados à educação infantil e à infraestrutura escolar.

Essa é sempre uma notícia que os gestores gostam de receber.

Foto: Arquivo

Tijucas conseguiu dar uma guinada importante em sua gestão fiscal. De acordo com a edição 2025 do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), o município deixou para trás a incômoda 202ª posição no ranking estadual e agora ocupa o 171º lugar. Um salto de 31 degraus que não passa despercebido.

O levantamento mostra que a cidade alcançou selo de “excelência” nos quesitos autonomia e liquidez. Na tradução, a prefeitura vem conseguindo bancar sua própria estrutura administrativa e manter as contas em dia. Já em relação a gastos com pessoal e investimentos, áreas de maior dor de cabeça na avaliação anterior, o diagnóstico passou a ser de “boa gestão”.

O IFGF funciona como um termômetro das finanças municipais. Calculado a partir de dados oficiais enviados pelas próprias prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional, o índice varia de 0 a 1: quanto mais próximo de 1, mais saudável é a gestão. O cálculo avalia quatro pontos principais, cada um com peso de 25%, sendo autonomia, gastos com pessoal, investimentos e liquidez.

Na prática, Tijucas começa a dar sinais de que as contas estão, agora, sob controle.

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MÁXIMA EXIGÊNCIA

De acordo com o secretário de Administração, William Clemes Raulino, o rigor tem sido a palavra de ordem na atual gestão das contas do município. “Estamos fazendo uma higienização e controlando o caixa. Hoje temos mais pessoas designadas a esse trabalho, e, com isso, mais controle. O prefeito tem sido muito rigoroso, e todos os dias temos reunião sobre esse tema”, explica, com exclusividade ao Blog.

Foto: CMSJB/Reprodução

As contas do exercício 2022 da prefeitura de São João Batista, na gestão de Pedro Alfredo Ramos (MDB), foram ajuizadas no parlamento municipal. Desta vez, sem votos “enganados” e com situação e oposição muito bem distribuídas.

Com maioria na Casa, os governistas fizeram valer a vantagem e rejeitaram o balanço do segundo ano da administração anterior. O placar ficou em 6 a 5.

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DEFESA

Parte interessada, o vereador Almir Peixer (MDB), popular Déi do Gás (foto), que era vice-prefeito na gestão passada, considerou “um crime votar contra as contas do Pedroca”.

Ele alegou que os desafios foram inúmeros no governo 2021-2024, e destacou as enchentes que assolaram o município e a pandemia da Covid-19.

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CONTRAPONTO

De outro lado, Fábio Norberto Surmer (PP) justificou o voto pela rejeição com relatórios de despesas da prefeitura na ordem dos R$ 3,7 milhões sem a devida prestação de contas e um suposto cheque de R$ 60 mil, descoberto na atual gestão, que teria sido “descontado na boca do caixa” em 2022.

Foto: Luan Lucas

No fim das contas, e para bem de uma verdade que jamais será absoluta, todas as pesquisas publicadas em Tijucas estiveram corretas ou redondamente erradas. Acertaram de acordo com o momento em que foram realizadas ou se perderam na margem de erro, que, mostrou-se nas urnas, antecipavam um equilíbrio que os mais céticos sempre duvidaram.

Foram 616 votos de diferença entre o vencedor, vereador Maickon Campos Sgrott (PP), e o primeiro vencido, empresário Thiago Peixoto dos Anjos (PL). A distância para o ex-prefeito Elmis Mannrich (MDB), que se previa capaz de movimentar a disputa no voto a voto com quem quer que fosse, é que talvez tenha sido o ponto discrepante da maioria dos levantamentos contratados por todos os grupos.

Pouca gente imaginou, mesmo com o crescimento populacional do município e com a diversificação do eleitorado – que não se conhece mais a olho nu –, que haveria espaço para que três movimentos, assim como nas grandes cidades, chegassem ao pleito com chances claras e dependentes de pequenos percentuais para a glória ou o fracasso.

Venceu o favorito, com méritos, claro! Mas quem pode negar, agora, que os outros dois eram, cada qual no seu momento e fora da bolha, favoritos também?

A recomendação do Tribunal de Contas do Estado era para que as contas do ex-prefeito Moacir Montibeler (MDB) no exercício de 2018 fossem rejeitadas. Mas a Câmara Municipal preferiu contrariar a advertência. Foram necessários cinco votos para livrar o ex-chefe do Executivo canelinhense da malha do TCE; e, além dos quatro vereadores emedebistas, o neutro — com inclinação governista — Moacir Elias (PSD) votou para que o notável Galo Cinza passasse ileso no crivo do parlamento.

O resultado, no entanto, era esperado e foi construído nos bastidores. O prefeito Diogo Francisco Alves Maciel (sem partido), embora adversário de Montibeler, trabalhou internamente para que o antecessor não fosse prejudicado. A orientação teria vindo de cima, do próprio governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), com vistas no processo eleitoral de 2022, para que as cizânias com o MDB fossem evitadas a qualquer custo.

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REGISTROS

Mostras de que o prefeito esteve envolvido diretamente na articulação foram dadas tanto durante a sessão, em reuniões sistemáticas com vereadores da base, quanto depois, na postagem da irmã do mandatário canelinhense, Caroline Alves Maciel Moskorz, que comemorou o desfecho da votação nas redes sociais.

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UNHA E CARNE

A fidelidade do prefeito de Canelinha ao governador tem sido tamanha que gera, inclusive, a recíproca. Registre-se, a propósito, que R$ 13 milhões em recursos do governo estadual foram destinados à Cidade das Cerâmicas nos últimos meses. E sexta-feira (17), aliás, quando Alves Maciel planeja festejar aniversário entre amigos e comunidade, no Centro de Eventos Arthur Adolfo Jachowicz, um dos ilustres convidados — e com presença confirmada — é ninguém menos que Moisés.

Muitos emedebistas ainda não entendem por que o ex-prefeito Elmis Mannrich (MDB) se envolveu na articulação em favor do sucessor, Valério Tomazi (MDB) — a quem acusam de “trair o partido” e atribuem o fracasso nas eleições de 2016 —, que entrou na malha do Tribunal de Contas do Estado e foi salvo, quinta-feira (18), pela Câmara Municipal.

A quem insiste em perguntar, Mannrich explica que “não seria bom para o partido ter um ex-prefeito com as contas rejeitadas” e que essa mácula, por enquanto, “ficaria apenas com os adversários (leia-se Uilson Sgrott (DEM), que governou o município entre 2001 e 2004)”.

O prazo venceu. As contas do Executivo municipal em 2016 devem entrar na pauta da sessão de amanhã, na Câmara. E a situação do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) continua indefinida. A recomendação do Tribunal de Contas é pela rejeição; e o vai-e-vem nas coxias do Legislativo segue à toda.

Não será surpresa se a mesa diretora, formada sumamente por governistas, jogar a bomba para a oposição. A tendência — por estratégia — é que os correligionários de Tomazi sejam os primeiros a votar; e que o placar emedebista indique o caminho para a bancada situacionista.