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Um projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Emerson Stein (MDB), de Porto Belo, para proteger idosos e outros públicos em situação de vulnerabilidade, foi sancionado nesta semana pelo governador Jorginho Mello (PL). 

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Na proposta, transformada na Lei nº 19.236/2025, instituições financeiras estão proibidas de realizarem publicidade, ofertas ou celebrações de crédito consignados por meio de chamadas telefônicas, aplicativos de mensagens ou qualquer outra mídia, em contratos com idosos, aposentados, pensionistas ou servidores públicos vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

“Estamos criando um ambiente mais seguro para um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade. A proibição de publicidade agressiva e a oferta indiscriminada de crédito consignado por meios como telefone e plataformas digitais é um passo importante para combater o assédio financeiro e garantir que nossos cidadãos, em especial os mais velhos, possam tomar decisões financeiras com mais tranquilidade”, celebrou o parlamentar.