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Multas de trânsito por infrações leves em Bombinhas poderiam ser pagas com doação de sangue ou cadastro no banco de doadores de medula óssea. A proposta da vereadora Lourdes Matias (NOVO) foi aprovada ontem, em primeira votação, na Câmara Municipal.

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O texto prevê, sobretudo, que a medida seja facultativa ao cidadão. Os seja, quem for multado nos limites do município continua tendo a opção de pagar a penalidade normalmente, em dinheiro.

O departamento jurídico da Casa alegou inconstitucionalidade. Questão rechaçada pela filha da vereadora proponente, advogada Jadna Matias da Silva, coordenadora do NOVO na Grande Florianópolis, que, nas redes sociais, afirmou que “o município tem competência para disciplinar penalidades administrativas no âmbito local”.

Lurdinha, por sua vez, defendeu o texto na tribuna e, logo antes da votação, reforçou que “se o município tem competência para fiscalizar, aplicar e arrecadar multas decorrentes de infrações leves, é legítimo que estabeleça um mecanismo alternativo de cumprimento que mantenha o caráter sancionatório, agregando finalidade social à medida”.

Embora aprovada, a proposta segue sob análise do Legislativo e deve ter, ainda, outro parecer da Câmara antes de ser enviada para sanção – ou não – do prefeito Alexandre da Silva (PSD).