Foto: CMB/Divulgação

O contrato 06/2016-FMSB, firmado entre a prefeitura e a concessionária Águas de Bombinhas, vai passar por um pente fino. A determinação foi do Tribunal de Contas do Estado, que alega a persistência de “indícios relevantes de descumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico” e “discrepâncias significativas entre os percentuais de cobertura informados pela municipalidade”, segundo apuração da corte.

A decisão foi proferida nesta semana, e considerou a representação da vereadora Lourdes Matias (NOVO), que tramita desde o ano passado. De acordo com o despacho, tanto a prefeitura de Bombinhas quanto a Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) serão inspecionadas in loco a fim de elucidação das conjeturadas irregularidades na prestação do serviço.

Pontos como a ocorrência de lançamento de esgoto sem tratamento adequado em rios e praias do município e a atual situação das obras de implementação do sistema de esgotamento sanitário – em 10 anos de vigência contratual – estão previstos na inspeção.

Foto: CMT/Divulgação

A vereadora Lizandra Dadam (NOVO), de Tijucas, que votou contra a criação do auxílio-alimentação para parlamentares do município em fevereiro, foi além: decidiu abdicar formalmente do benefício. Um memorando foi protocolado na diretoria-geral da Câmara para oficializar a renúncia.

A postura da estreante – e pré-candidata a deputada estadual nestas eleições – tem base nos preceitos do partido que defende. Na cartilha do NOVO, os considerados “privilégios para políticos”, especialmente quando envolvem recursos púbicos, são rigorosamente vedados.

Lizandra, a propósito, seguiu o exemplo da correligionária Lourdes Matias (NOVO), de Bombinhas, que tomou a mesma atitude, em 2025, diante da aprovação do vale-alimentação para vereadores bombinenses.

Foto: Divulgação

O parlamento bombinense, quase que integralmente governista, precisou tomar uma decisão no mínimo embaraçosa do ponto de vista político. Ontem, foi instaurada na Câmara uma CPI para apurar possíveis irregularidades no contrato celebrado entre o município e a concessionária Águas de Bombinhas.

O requerimento foi assinado por todos os nove vereadores – sete, a propósito, defensores aficionados da gestão do prefeito Alexandre da Silva (PSD). No documento, baseado em “indícios relevantes de materialidade”, o Legislativo exige que se esclareça, sobretudo, a “legalidade” do acordo.

Embora as vacuidades do serviço prestado pela Águas de Bombinhas ao município viessem sendo expostas sistematicamente na tribuna pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), com referências consistentes de impacto social, econômico e ambiental, a pressão popular foi determinante para a abertura do inquérito. No início do mês, a Associação Filhos de Bombinhas requereu oficialmente que os vereadores exercessem sua função fiscalizatória e esmiuçassem o contrato entre a gestão municipal e a concessionária. A reivindicação foi respaldada nas queixas de moradores, entidades de classe e representantes comunitários, e, portanto, aceita no parlamento.

Temas como a regularidade do acordo de concessão, a qualidade do serviço prestado, os valores das tarifas de água e esgoto, a execução das obras previstas no contrato, os impactos ambientais e a transparência dos atos da Águas de Bombinhas estarão em xeque durante a CPI.

Fotos: Divulgação

O governador Jorginho Mello (PL) ganhou de vez a simpatia do NOVO catarinense. O motivo, obviamente, foi a escolha do prefeito de Joinville, Adriano Silva (NOVO), para a composição da chapa de reeleição como pré-candidato a vice-governador. Mas a participação ativa do chefe do Estado nos eventos da legenda têm sido um plus na relação.

A fraternidade, a propósito, foi manifestada na alegria da vereadora Lourdes Matias (NOVO), de Bombinhas, no retrato com o governador durante o Encontro de Mandatários do NOVO em Santa Catarina, sexta-feira (13), em Pomerode. Na comitiva do núcleo bombinense, um dos mais atuantes do partido no território catarinense, estiveram ainda o presidente local Diego Pinheiro e os filiados Renildo José dos Santos e Kele Cristina da Silva Pinheiro.

Jorginho e Adriano foram saudados, na ocasião, por outras figuras novistas de destaque, como o presidente nacional Eduardo Ribeiro, o deputado federal Gilson Marques e o deputado estadual Matheus Cadorin, indicando aprovação massiva da aliança – e, consequentemente, da chapa governista – para o pleito que se aproxima.

Nas redes sociais, Lurdinha fez referência ao encontro e escreveu que a comissão bombinense do NOVO “se alegra em caminhar ao lado de pessoas verdadeiramente comprometidas com uma política séria, responsável e transformadora”.

Foto: Divulgação

Multas de trânsito por infrações leves em Bombinhas poderiam ser pagas com doação de sangue ou cadastro no banco de doadores de medula óssea. A proposta da vereadora Lourdes Matias (NOVO) foi aprovada ontem, em primeira votação, na Câmara Municipal.

O texto prevê, sobretudo, que a medida seja facultativa ao cidadão. Os seja, quem for multado nos limites do município continua tendo a opção de pagar a penalidade normalmente, em dinheiro.

O departamento jurídico da Casa alegou inconstitucionalidade. Questão rechaçada pela filha da vereadora proponente, advogada Jadna Matias da Silva, coordenadora do NOVO na Grande Florianópolis, que, nas redes sociais, afirmou que “o município tem competência para disciplinar penalidades administrativas no âmbito local”.

Lurdinha, por sua vez, defendeu o texto na tribuna e, logo antes da votação, reforçou que “se o município tem competência para fiscalizar, aplicar e arrecadar multas decorrentes de infrações leves, é legítimo que estabeleça um mecanismo alternativo de cumprimento que mantenha o caráter sancionatório, agregando finalidade social à medida”.

Embora aprovada, a proposta segue sob análise do Legislativo e deve ter, ainda, outro parecer da Câmara antes de ser enviada para sanção – ou não – do prefeito Alexandre da Silva (PSD).

Foto: Arquivo

Ainda que tenha rompido, por ordem do Tribunal de Contas do Estado, o contrato com a ProActiva Meio Ambiente Brasil, a prefeitura de Bombinhas segue cobrando o mesmo valor da taxa de coleta de lixo que praticava no acordo considerado “irregular” com a terceirizada. Em alguns casos, segundo relatos de moradores, a tarifa, inclusive, ficou mais cara.

O imbróglio, a propósito, surgiu justamente do aumento substancial da cobrança. Os reajustes, a partir de 2025, foram de 70% para imóveis residenciais e de quase 100% para estabelecimentos comerciais. Acréscimo que gerou protestos na comunidade e provocou a incursão da vereadora Lourdes Matias (NOVO) nos órgãos controladores do Estado com o argumento de que o acordo com a ProActiva teria sido “fundado em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Agora, mesmo com a contratação de outra terceirizada para a coleta do lixo, e sem resultados práticos no bolso do contribuinte, a parlamentar novista vem recomendando que unidades consumidoras que receberem a tarifa com valores semelhantes aos praticados no ano passado protocolem pedidos de revisão na prefeitura. E lembrou, nesta semana, na tribuna da Câmara, que, na decisão, o Tribunal de Contas determinou a retroação dos valores cobrados na taxa de coleta de lixo para os de antes do aditivo celebrado com a ProActiva, em 2024.

Lurdinha, inclusive, já comunicou o fato – que chamou publicamente de “abuso” – ao TCE, e reforçou que os pedidos de revisão da tarifa na prefeitura seriam registros formais de insatisfação da comunidade. Ela disse, ainda, que o cidadão precisa “demonstrar ciência de que está sendo lesado”.

Foto: Divulgação

O governador e postulante à reeleição Jorginho Mello (PL) bateu o martelo: o prefeito de Joinville, Adriano Silva (NOVO), deve ser o candidato a vice-governador na chapa situacionista nestas eleições.

A decisão foi particularmente celebrada em Bombinhas, que, embora conte com apenas uma representante do NOVO em mandato eletivo – a vereadora Lourdes Matias –, tem um dos núcleos mais atuantes do partido no estado e relação direta com o mandatário joinvilense.

Nas redes sociais, a advogada Jadna Matias da Silva, filha de Lurdinha e coordenadora do NOVO na Grande Florianópolis, tratou o tema como “união da direita” e frisou que o movimento se deu “pelo melhor por Santa Catarina e pela salvação do Brasil”.

A postagem, no entanto, veio acompanhada de posicionamento. Com a possibilidade, quase uma certeza, de filiação do prefeito Alexandre da Silva ao PL, Jadna deixou claro que “em Bombinhas nada muda”, e que o NOVO vai seguir atuando com “independência, responsabilidade e respeito ao pagador de impostos… custe a quem custar”. Pois então!

Foto: Arquivo

Se a Câmara Municipal de Bombinhas não estivesse em recesso, a vereadora Lourdes Matias (NOVO) teria argumentos mais que suficientes para lançar um sonoro “eu avisei” na tribuna. O que os governistas por vezes trataram de intriga da oposição – a única do parlamento local, a propósito –, moradores e turistas puderam constatar in loco nas praias da cidade.

Foi necessário, entretanto, que um vídeo divulgado nas redes sociais chamasse atenção para o problema. A gravação mostra o esgoto a céu aberto e, alegadamente, excrementos humanos sendo despejados diretamente no mar. O caso ganhou ampla repercussão na mídia catarinense, gerou revolta, fez-se mais uma vez questionar a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) no município, e externou uma situação que, embora evidente, tem sido convenientemente ignorada.

Em julho, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado acataram denúncias da parlamentar novista e, pouco tempo depois, um inquérito foi aberto contra a concessionária Águas de Bombinhas e a administração municipal.

Na época, Lurdinha disse que a decisão foi um “reconhecimento de que havia indícios de irregularidades e ineficiência na gestão”. A conselheira substituta do TCE, Sabrina Nunes Locken, inclusive, concordou com a peça e citou “sinais claros de descumprimento contratual e falta de transparência”. O contrato entre o município e a concessionária, aliás, previa que até novembro de 2024 mais uma estação de tratamento de esgoto, 154 quilômetros de tubulação e 26 estações elevatórias estariam em funcionamento. O cronograma e obras, porém, continua apenas no papel.

A acusação foi baseada em farta documentação, enxertada com laudos técnicos, que apontava para uma série de falhas no tratamento e destinação final de efluentes sanitários pela empresa prestadora do serviço. Na queixa, a vereadora foi categórica ao afirmar que “o lançamento de esgoto com tratamento aparentemente inadequado ou inexistente em corpos hídricos e diretamente nas praias do município” vinha sendo praticado. E quem, agora, pode negar?!

Fotos: Reprodução

A prefeitura de Bombinhas quer contrair um empréstimo de R$ 30 milhões para um pacote de obras no município – sem detalhar, entretanto, a necessidade do empenho e onde e quando o dinheiro seria especificamente investido. Com ampla maioria situacionista na Câmara, a proposta, evidentemente, foi aprovada.

O único voto contrário, e nada surpreendente, foi o da vereadora Lourdes Matias (NOVO), que questionou a ausência de pareceres técnicos e financeiros acerca do financiamento. “Não posso, com a responsabilidade que me cabe, assinar um cheque em branco para o Executivo”, pontuou, na tribuna.

O projeto foi apreciado no parlamento a toque de caixa, no apagar das luzes, em duas sessões extraordinárias, antes do fim do ano legislativo.

…

ABONO

Para que a mãe, vereadora oposicionista, não fosse atirada aos leões com a pecha de “inimiga do progresso” – rótulo que alguns colegas de parlamento ameaçam colar em Lurdinha –, a advogada Jadna Matias da Silva, coordenadora do NOVO na Grande Florianópolis, agiu preventivamente.

Hoje, publicou manifesto nas redes sociais, lembrando a polêmica em torno da execução – ou ausência dela – do contrato com a concessionária Águas de Bombinhas, que chamou de “abuso” e que os órgãos controladores e Ministério Público investigam, e dizendo que o empréstimo poderia ter sido evitado se o município fosse eficiente na fiscalização e uso dos recursos, e dispensasse privilégios em contratações que tratou como “indevidas”.

Foto: Divulgação

Conforme prometido, a vereadora Lourdes Matias (NOVO) abriu o mandato para quem quisesse se certificar do trabalho que vem desenvolvendo na Câmara Municipal de Bombinhas neste primeiro ano de legislatura. A prestação de contas, previamente anunciada, ocorreu na quinta-feira (4) e foi acompanhada por aproximadamente 60 pessoas – a maior parte, correligionários e apoiadores.

No relatório apresentado, Lurdinha fez questão de pontuar a atividade fiscalizatória, com denúncias acatadas por órgãos controladores do Estado e decisões do Tribunal de Contas que determinaram a suspensão do aumento da taxa de lixo em 2025 e intimações ao município e à concessionária Águas de Bombinhas para que explicassem supostas irregularidades no contrato com valor superior a R$ 1 bilhão firmado entre as partes.

A novista se destacou, ainda, no que registra com o rótulo de “respeito ao dinheiro do cidadão”, quando decidiu renunciar ao vale-alimentação do parlamento – aprovado por todos os demais colegas – e por não ter usado, durante todo o ano, benefícios como passagens aéreas e recebimento de diárias do Legislativo.

A parlamentar frisou, também, que, mesmo oposicionista e sem onerar os cofres públicos com demandas institucionais, contribuiu com a viabilização de milhões de reais em emendas para o município.

Lurdinha, que termina 2025 com 100% de assiduidade nas sessões, disponibilizou o relatório completo do primeiro ano de mandato em seu site pessoal. Ela pretende repetir a prestação de contas periodicamente, sempre em dezembro, até o fim da legislatura.