quinta-feira, 28 de março de 2024 VALE DO RIO TIJUCAS E COSTA ESMERALDA

Direito à propriedade

Postado em 31 de agosto de 2021
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Com projeto de Lei protocolado na Câmara, o vereador Cláudio Eduardo de Souza (PDT) sugere que terrenos particulares baldios em Tijucas sejam transformados em hortas comunitárias. De acordo com o texto, a medida promoveria o aproveitamento de áreas ociosas e garantiria a limpeza desses espaços, muitas vezes tomados por mato ou lixo e motivos de problemas recorrentes para moradores e Poder Público. A proposta está sob análise das comissões do Legislativo.

Para o técnico em topografia Abel Calixto Cardoso, servidor efetivo do município, porém, o projeto não tem amparo legal. “Há conflito com o direito à propriedade, uma vez que quem ocupa um lote pode ingressar com pedido de direito possessório”, escreveu o funcionário público em um grupo de conversação online. Ele prevê, ainda, que dificilmente alguém concordaria com a cessão do imóvel para usufruto de terceiros sob o risco de perder o direito de propriedade.

Grampo

Postado em 23 de junho de 2017
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Diz o relatório do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) sobre a Operação Terra Prometida, exposto ontem, que numa das ligações interceptadas “Abel Calixto Cardoso, servidor da prefeitura de Tijucas, cobrou de Gustavo Farah Laffitte (coordenador do departamento de execuções de obras da loteadora G.Laffitte) o terreno que lhe foi prometido por Gelson Laffitte (presidente da empresa) em troca de favores que concedeu à G.Laffitte junto à prefeitura de Tijucas no transcorrer da tramitação do processo de licenciamento do empreendimento do mencionado grupo empresarial”, confirmando informações antecipadas ontem pelo blog.

De acordo com as investigações, que ainda estão em curso, a G.Laffitte baseava sua estratégia de negócios na corrupção de agentes públicos; e, pelos indícios, com relativo sucesso na Capital do Vale.