Os embargos declaratórios do ex-vereador e advogado André Luiz Dadam, de Tijucas, foram negados, semana passada, em julgamento dos réus da Operação Moeda Verde no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre. Com a ação finalizada, o relator já pode determinar a expedição do mandado para o cumprimento da sentença caso não haja novo recurso.

Dadam, que era servidor da Fatma (Fundação do Meio Ambiente) — hoje IMA (Instituto do Meio Ambiente) — no período das investigações, teve, em junho, em julgamento anterior, a pena reduzida de sete para cinco anos em regime semiaberto. O tribunal considerou que o ato do tijuquense configurou corrupção passiva.

O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis (Vara Federal Ambiental), decidiu, ontem à noite, “condenar André Luiz Dadam como incurso nas sanções do artigo 317, § 1º do Código Penal, ficando sujeito a uma sanção de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituos, corrigido monetariamente” na ação penal referente à denominada Operação Moeda Verde, que investigou, entre outros delitos, crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública. Outras 15 pessoas e seis empresas também receberam condenações no mesmo processo.

O advogado, ex-vereador em Tijucas e ex-deputado estadual, atual presidente do PP no município, ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância). O juiz também concedeu aos réus o direito de formular defesa em liberdade, eis que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva.