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A resolução do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que determinou a revogação do acordo entre o município de Bombinhas e a ProActiva Meio Ambiente Brasil, foi mantida. A empresa entrou com pedido de agravo, alegando principalmente a “essencialidade dos serviços prestados”, mas o recurso foi negado.

Deste modo, ampara-se, ainda, a retroação da TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município – reajustada em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais – para os valores praticados antes da celebração do contrato com a terceirizada. Além disso, o pleno do TCE ratificou a decisão da relatora, conselheira substituta Sabrina Nunes locken, e publicou a confirmação no Diário Oficial.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir de suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Depois do acordo, firmado em 2024, ainda na gestão do prefeito Paulo Henrique Dalago Muller (PSD), admitiu-se que o município passaria a dispender, a contar de janeiro, R$ 630,90 por tonelada de lixo coletada e transportada. Anteriormente, os pagamentos eram de R$ 296,75 pelo serviço. O contrato desencadeou o aumento da taxa de coleta, que o TCE entendeu como “irregular”.

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O município de Bombinhas não pode mais dispender R$ 630,90 para a ProActiva Meio Ambiente Brasil por tonelada de lixo coletada e transportada. De agora em diante, os pagamentos devem se limitar a R$ 296,75, valores praticados antes do contrato com a terceirizada, firmado em 2024 e que elevou a TCL (Taxa de Coleta de Lixo) em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais.

A decisão vem do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e convoca, ainda, o prefeito Alexandre da Silva (PSD), seu antecessor Paulo Henrique Dalago Muller (PSD) e o ex-secretário municipal de Saúde, Michel Horst Kirsten, a apresentarem as justificativas sobre o acordo com a ProActiva e o aumento da taxa, que a relatora Sabrina Nunes Iocken entendeu como “irregular”.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir das suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.