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Embora tenha provocado a investigação, com denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas que se transformaram em processos contra a prefeitura e a concessionária Águas de Bombinhas, a vereadora Lourdes Matias (NOVO) não foi elencada entre os três membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), instaurada recentemente na Câmara, para apurar falhas no contrato de concessão. Mas isso não impediu que ela, a seu modo, seguisse participando ativamente das diligências.

Nesta semana, Lurdinha protocolou requerimento de nove laudas na CPI do Saneamento. O documento traz, ainda, 47 páginas de relatórios técnicos e decisões do TCE-SC que confirmam um dado importante: em quase 10 anos de concessão, a cobertura de esgoto em Bombinhas ainda não passa de 24%. Quando a concessionária assumiu os serviços, em 2016, a rede coletora existente correspondia aproximadamente 16% da área urbanizada.

Com o requerimento, a vereadora indicou o caminho. Se levados em conta os fatos de que “os impactos tarifários da falta de investimentos na infraestrutura e serviços de esgotamento sanitário, considerando um possível excesso de arrecadação sem que ocorra a necessária contrapartida” e “a insuficiência ou atraso na realização dos investimentos previstos, que podem se materializar no lançamento de esgoto não tratado ou insuficientemente tratado em corpos hídricos e áreas costeiras, com impacto direto na balneabilidade das praias, na saúde pública e na atividade turística local”, contidos nos relatórios do TCE, os integrantes da CPI podem chegar ao resultado da apuração sem tantos percalços.

Lurdinha disponibilizou, em site pessoal, tanto o requerimento quanto os pareceres e decisões do TCE – inclusive aquela que determina inspeção in loco na prefeitura “para melhor elucidação dos fatos” – a fim de, como demanda a cultura novista, dar transparência ao processo.

Foto: CMB/Divulgação

O contrato 06/2016-FMSB, firmado entre a prefeitura e a concessionária Águas de Bombinhas, vai passar por um pente fino. A determinação foi do Tribunal de Contas do Estado, que alega a persistência de “indícios relevantes de descumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico” e “discrepâncias significativas entre os percentuais de cobertura informados pela municipalidade”, segundo apuração da corte.

A decisão foi proferida nesta semana, e considerou a representação da vereadora Lourdes Matias (NOVO), que tramita desde o ano passado. De acordo com o despacho, tanto a prefeitura de Bombinhas quanto a Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) serão inspecionadas in loco a fim de elucidação das conjeturadas irregularidades na prestação do serviço.

Pontos como a ocorrência de lançamento de esgoto sem tratamento adequado em rios e praias do município e a atual situação das obras de implementação do sistema de esgotamento sanitário – em 10 anos de vigência contratual – estão previstos na inspeção.

Foto: Arquivo

A resolução do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que determinou a revogação do acordo entre o município de Bombinhas e a ProActiva Meio Ambiente Brasil, foi mantida. A empresa entrou com pedido de agravo, alegando principalmente a “essencialidade dos serviços prestados”, mas o recurso foi negado.

Deste modo, ampara-se, ainda, a retroação da TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município – reajustada em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais – para os valores praticados antes da celebração do contrato com a terceirizada. Além disso, o pleno do TCE ratificou a decisão da relatora, conselheira substituta Sabrina Nunes locken, e publicou a confirmação no Diário Oficial.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir de suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Depois do acordo, firmado em 2024, ainda na gestão do prefeito Paulo Henrique Dalago Muller (PSD), admitiu-se que o município passaria a dispender, a contar de janeiro, R$ 630,90 por tonelada de lixo coletada e transportada. Anteriormente, os pagamentos eram de R$ 296,75 pelo serviço. O contrato desencadeou o aumento da taxa de coleta, que o TCE entendeu como “irregular”.

Foto: Arquivo

O município de Bombinhas não pode mais dispender R$ 630,90 para a ProActiva Meio Ambiente Brasil por tonelada de lixo coletada e transportada. De agora em diante, os pagamentos devem se limitar a R$ 296,75, valores praticados antes do contrato com a terceirizada, firmado em 2024 e que elevou a TCL (Taxa de Coleta de Lixo) em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais.

A decisão vem do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e convoca, ainda, o prefeito Alexandre da Silva (PSD), seu antecessor Paulo Henrique Dalago Muller (PSD) e o ex-secretário municipal de Saúde, Michel Horst Kirsten, a apresentarem as justificativas sobre o acordo com a ProActiva e o aumento da taxa, que a relatora Sabrina Nunes Iocken entendeu como “irregular”.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir das suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Foto: PMSJB/Divulgação

A prefeitura de São João Batista justiçou a reprimenda recebida do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que notificou o município por ultrapassar o limite constitucional de gastos com pessoal. No primeiro quadrimestre de 2025, a folha de pagamentos atingiu a marca de 48,86% na receita corrente líquida, acima do alerta legal de 48,6%.

O governo municipal tentou explicar a situação e alegou que o índice considera os últimos 12 meses. Portanto, de acordo com a argumentação, ainda reflete em grande parte a gestão do antecessor, Pedro Alfredo Ramos (MDB). E pontuou que o número teria caído para 48,36% no fim de junho e voltado para a margem admissível.

A administração frisou ainda que segue distante dos limites mais críticos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto o prudencial (51,3%) quanto o máximo (54%). E garantiu que cortes, especialmente em cargos comissionados, vêm sendo realizados a fim de ajustar as finanças do município.

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Sinal amarelo

Foto: Rádio Super

Se o prefeito de São João Batista, Juliano Peixer (UNIÃO), quiser manter a promessa de “redução de despesas” na gestão, precisa urgentemente, por convicção ou obrigação, se atentar ao quadro funcional. O município foi notificado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

Nos quatro primeiros meses de 2025, a prefeitura registrou 48,86% da RCL (Receita Corrente Líquida) com folha de pagamentos – acima do teto de 48,6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os comunicados do TCE foram dirigidos a 14 municípios catarinenses que excederam os percentuais legais. Oito, incluindo São João Batista, transpuseram o limite de alerta; cinco atingiram o limite prudencial (51,3%) e um chegou ao teto máximo de 54%.

De acordo com a legislação, o município, caso não consiga se adequar, passa a enfrentar restrições legais e não pode conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras com impacto financeiro ou autorizar horas extras.

Foto: Arquivo pessoal

Parte do PP de São João Batista vem cuspindo abelhas africanas contra o líder do partido na Câmara, vereador Jardel Corrêa (PP). E os demais progressistas locais seguem estupefatos, incrédulos, com a decisão, exclusivamente dele, de salvar o ex-prefeito Pedro Alfredo Ramos (MDB) das garras do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Bastava apenas um parecer desfavorável, justamente o do mais celebrado dos pepistas no Legislativo, para configurar dois terços do parlamento na primeira votação e para que o governo passado, tão esbordoado por sua grege, recebesse a mácula das contas rejeitadas. O tiro de misericórdia, no entanto, não foi dado.

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JUSTIFICATIVA
Segundo apurou o jornal Correio Catarinense, Corrêa teria acatado a recomendação do TCE, que pedia aprovação, com ressalvas, das contas do exercício de 2023 da prefeitura de São João Batista. O periódico publicou, ainda, que o líder do PP na Câmara teria consultado o departamento jurídico do Legislativo antes de tomar a decisão.

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BASTIDORES
Fontes do Blog, entretanto, dão conta de um estranhamento entre Corrêa e o presidente do partido e colega de parlamento Fábio Norberto Sturmer antes da sessão.

De acordo com a rádio corredor, o líder do PP na Câmara teria ficado muito contrariado com a ordem do comandante pepista – de que nenhum dos correligionários usasse a palavra livre durante a votação.

A claque progressista, à boca pequena, especula que Corrêa tenha votado a contragosto da legenda apenas por birra.

Foto: Arquivo Pessoal

O gradil do Parque Municipal e a doação do terreno da extinta Buettner S/A para que a Calçados Ala se instalasse em Canelinha, celebrados na gestão do ex-prefeito Moacir Montibeler (MDB), transformaram-se em dor de cabeça para o atual mandatário, Diogo Francisco Alves Maciel (PL). Nesta semana, órgãos judiciais e TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenaram o município ao pagamento – ou ressarcimento – de valores na casa dos R$ 2,5 milhões em face das duas obras.

A primeira, na ordem de R$ 110 mil, deve ser depositada na conta do Salário-Educação, de onde, segundo o inquérito, teriam sido arredados os recursos para construção do cercado do parque. E a outra, para compensação financeira da Buettner, que cobrou a conta judicialmente e ganhou duas causas de R$ 617 mil e R$ 1,75 milhão. O município já foi comunicado.

Foto: Linha de Frente

O ex-governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (REPUBLICANOS), discordou da denúncia feita pelo vereador de São João Batista, Nelson Zunino Neto (PP), ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), que alegava “promoção pessoal” no Plano 1000, apresentado durante a gestão do ex-comandante do Corpo de Bombeiros.

Na época, o parlamentar e advogado batistense avaliou que haviam possíveis irregularidades no projeto. Segundo ele, a proposta era configurada por abuso de poder político e desvio de finalidade, e servia como “peça publicitária” na campanha de reeleição de Moisés.

O ex-chefe do Executivo catarinense explicou, em entrevista ao programa LINHA DE FRENTE, transmitido na última quinta-feira (31), que o Plano 1000 já existia mesmo sem o batismo oficial. “A ação já acontecia”, garantiu.

“O Plano 1000 fere frontalmente o critério político, a geografia de urna, essa coisa toda. Ele se afasta da política e traz tecnicidade às escolhas do governador. Então é frontalmente contrário à alegação”, completou.

Assista ao programa na íntegra:

Apoiador do projeto de reeleição do governador Carlos Moisés da Silva (REPUBLICANOS), o prefeito Pedro Alfredo Ramos (MDB), de São João Batista, criticou severamente a atitude do vereador e advogado batistense Nelson Zunino Neto (PP), que denunciou possíveis irregularidades no Plano 1000, do governo estadual, ao Tribunal de Contas do Estado. “Logo o doutor Neto, filho da presidente estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer, que recebeu recursos do governo… Isso não fica bem para São João Batista. Agora eu terei que explicar essa situação ao governador”, desaprovou o mandatário da Capital Catarinense do Calçado.

A comunicação foi aceita no TCE e o conselheiro Luiz Roberto Herbs pediu uma apuração sobre a ausência de informações a respeito do programa do governo estadual. De acordo a denúncia, “o Plano 1000 cria algo que não existe. Não é um plano orçamentário. É apenas uma peça publicitária para promoção pessoal do governador”.

Sobre a reprimenda do prefeito, Zunino Neto diz que “como cidadão, muito antes de advogado e vereador, tem o direito e o dever de denunciar o que acredita estar errado”. E responde, inclusive, que ter a presidente estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer, Maria Círia Aragão Zunino, como mãe, e a entidade ser assistida por recursos públicos, não isenta o governo estadual de ser investigado por qualquer que seja a acusação. Anos atrás, aliás, ele também registrou uma denúncia contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).