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Trabalhadores rurais não podem mais ser multados ou ter equipamentos agrícolas apreendidos nas rodovias estaduais. É o que estabelece a Lei 19.350/2025, originária de projeto do deputado estadual Altair Silva (PP), de Major Gercino.

A legislação determina, ainda, a instalação de placas de sinalização em estradas que cruzam áreas de produção rural. Além disso, zonas agrícolas devem ser demarcadas com indicações visuais – para alertar condutores sobre a presença de tratores em trânsito nas SCs – do início ao fim do perímetro produtivo.

“No ano passado, recebemos relatos de produtores sendo multados por trafegar nas rodovias com seus equipamentos agrícolas, que, em alguns casos, foram recolhidos pelas forças policiais. Nossa tentativa com essa matéria é assegurar que os agricultores possam trabalhar com tranquilidade em suas lavouras”, destacou Silva.

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A recente aprovação do projeto do Marco Temporal, no Senado Federal, foi bastante celebrado pelo deputado estadual Altair Silva (Progressistas). O parlamentar, natural de Major Gercino, acompanhou atentamente à votação e comemorou o resultado favorável às demarcações de terras indígenas.

Silva, que ocupa a presidência da Comissão de Agricultura na Assembleia Legislativa e é defensor convicto do agronegócio, acredita que o projeto, caso se torne Lei, dará segurança jurídica e de direito de prioridade aos produtores rurais de todo o Brasil.

O deputado ainda frisou a importância de reconhecer as comunidades indígenas, que necessitam e reivindicam por políticas públicas, sobretudo na área da saúde. “Foi uma luta, um trabalho árduo, mas que venceu o direito à propriedade, à trabalhar e ao reconhecimento de comunidades indígenas”, celebrou.