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A resolução do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que determinou a revogação do acordo entre o município de Bombinhas e a ProActiva Meio Ambiente Brasil, foi mantida. A empresa entrou com pedido de agravo, alegando principalmente a “essencialidade dos serviços prestados”, mas o recurso foi negado.

Deste modo, ampara-se, ainda, a retroação da TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município – reajustada em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais – para os valores praticados antes da celebração do contrato com a terceirizada. Além disso, o pleno do TCE ratificou a decisão da relatora, conselheira substituta Sabrina Nunes locken, e publicou a confirmação no Diário Oficial.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir de suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Depois do acordo, firmado em 2024, ainda na gestão do prefeito Paulo Henrique Dalago Muller (PSD), admitiu-se que o município passaria a dispender, a contar de janeiro, R$ 630,90 por tonelada de lixo coletada e transportada. Anteriormente, os pagamentos eram de R$ 296,75 pelo serviço. O contrato desencadeou o aumento da taxa de coleta, que o TCE entendeu como “irregular”.

Enfim, os números. Embora o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) houvesse iniciado a apresentação dos resultados da administração municipal de Tijucas em 2017, anteontem, dizendo que não justificaria as dificuldades incipientes do atual governo com o propalado “caixa negativo” herdado da gestão anterior, a exposição dos dados evidenciou o tamanho do problema. De acordo com o levantamento interno, organizado pela Diretoria de Integração e Comunicação Social, o caixa da prefeitura, no início do ano, mostrava quase R$ 8,5 milhões negativos – ou seja, R$ 1,08 milhão em conta, e compromissos atrasados na ordem dos R$ 9,5 milhões.

Uma das situações mais críticas, segundo a apuração, era a da Proactiva, empresa terceirizada de coleta de lixo no município, que cobrava, desde julho de 2016, parcelas atrasadas do contrato; e ameaçou, em janeiro, interromper o serviço. Cerca de R$ 500 mil foram repassados em caráter de urgência à empresa, no início do ano, conforme revelado no blog em abril, sob o título “Abatimento“.

Diz o levantamento, ainda, que a gestão 2017-2020 conseguiu, nestes primeiros 11 meses, quitar R$ 5,2 milhões da dívida herdada.

Para que a Proactiva continuasse recolhendo o lixo de Tijucas, a administração municipal precisou diluir parte da dívida herdada do governo anterior com a empresa. Daqueles R$ 1,2 milhão – em parcelas atrasadas desde julho de 2016 – que a terceirizada reclamava, o município quitou R$ 500 mil recentemente, e seguiu mantendo os vencimentos mensais em ordem.

No início do mandato do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD), a Proactiva ameaçou interromper o serviço, mas voltou atrás depois da renegociação. Além desse compromisso, a prefeitura tem, ainda, cerca de R$ 4,5 milhões em obrigações assumidas pela gestão 2013-2016, mais os financiamentos e convênios firmados pelo ex-prefeito Valério Tomazi (PMDB). O atual mandatário tijuquense pretende expor os números, em coletiva de imprensa, nas próximas semanas.