O mandato do prefeito Evaldo Guerreiro (PT) vem terminando, e as obras de revitalização da Praça da Bandeira, no centro de Porto Belo, continuam longe do fim. Sem recursos para concluir o serviço, o município decidiu acionar a Justiça para cobrar os repasses prometidos pelo Governo Federal – cerca de R$ 2 milhões.

O último depósito da União é datado de novembro de 2015, ainda com Dilma Rousseff (PT) na presidência, e quando caíram R$ 39 mil na conta do município. Neste ano, a prefeitura da Capital Catarinense dos Transatlânticos empenhou R$ 187 mil na obra – e pede, inclusive, o ressarcimento.

A cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) imposta aos turistas pela prefeitura de Bombinhas começou na terça-feira (15); e deve continuar enquanto os 25 desembargadores do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) não se decidirem sobre a constitucionalidade – ou não – do pedágio.

Quarta-feira (16), o tribunal pautou, novamente, a votação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público contra a cobrança da taxa. Até a recente sessão, o placar marcava 5 a 1 favoráveis à manutenção do pedágio; e agora são 6 a 5 contrários. Por força regimental, o assunto deve voltar à pauta na próxima reunião da casa, em 7 de dezembro.