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O contrato 06/2016-FMSB, firmado entre a prefeitura e a concessionária Águas de Bombinhas, vai passar por um pente fino. A determinação foi do Tribunal de Contas do Estado, que alega a persistência de “indícios relevantes de descumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico” e “discrepâncias significativas entre os percentuais de cobertura informados pela municipalidade”, segundo apuração da corte.

A decisão foi proferida nesta semana, e considerou a representação da vereadora Lourdes Matias (NOVO), que tramita desde o ano passado. De acordo com o despacho, tanto a prefeitura de Bombinhas quanto a Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) serão inspecionadas in loco a fim de elucidação das conjeturadas irregularidades na prestação do serviço.

Pontos como a ocorrência de lançamento de esgoto sem tratamento adequado em rios e praias do município e a atual situação das obras de implementação do sistema de esgotamento sanitário – em 10 anos de vigência contratual – estão previstos na inspeção.

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O parlamento bombinense, quase que integralmente governista, precisou tomar uma decisão no mínimo embaraçosa do ponto de vista político. Ontem, foi instaurada na Câmara uma CPI para apurar possíveis irregularidades no contrato celebrado entre o município e a concessionária Águas de Bombinhas.

O requerimento foi assinado por todos os nove vereadores – sete, a propósito, defensores aficionados da gestão do prefeito Alexandre da Silva (PSD). No documento, baseado em “indícios relevantes de materialidade”, o Legislativo exige que se esclareça, sobretudo, a “legalidade” do acordo.

Embora as vacuidades do serviço prestado pela Águas de Bombinhas ao município viessem sendo expostas sistematicamente na tribuna pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), com referências consistentes de impacto social, econômico e ambiental, a pressão popular foi determinante para a abertura do inquérito. No início do mês, a Associação Filhos de Bombinhas requereu oficialmente que os vereadores exercessem sua função fiscalizatória e esmiuçassem o contrato entre a gestão municipal e a concessionária. A reivindicação foi respaldada nas queixas de moradores, entidades de classe e representantes comunitários, e, portanto, aceita no parlamento.

Temas como a regularidade do acordo de concessão, a qualidade do serviço prestado, os valores das tarifas de água e esgoto, a execução das obras previstas no contrato, os impactos ambientais e a transparência dos atos da Águas de Bombinhas estarão em xeque durante a CPI.

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Se a Câmara Municipal de Bombinhas não estivesse em recesso, a vereadora Lourdes Matias (NOVO) teria argumentos mais que suficientes para lançar um sonoro “eu avisei” na tribuna. O que os governistas por vezes trataram de intriga da oposição – a única do parlamento local, a propósito –, moradores e turistas puderam constatar in loco nas praias da cidade.

Foi necessário, entretanto, que um vídeo divulgado nas redes sociais chamasse atenção para o problema. A gravação mostra o esgoto a céu aberto e, alegadamente, excrementos humanos sendo despejados diretamente no mar. O caso ganhou ampla repercussão na mídia catarinense, gerou revolta, fez-se mais uma vez questionar a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) no município, e externou uma situação que, embora evidente, tem sido convenientemente ignorada.

Em julho, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado acataram denúncias da parlamentar novista e, pouco tempo depois, um inquérito foi aberto contra a concessionária Águas de Bombinhas e a administração municipal.

Na época, Lurdinha disse que a decisão foi um “reconhecimento de que havia indícios de irregularidades e ineficiência na gestão”. A conselheira substituta do TCE, Sabrina Nunes Locken, inclusive, concordou com a peça e citou “sinais claros de descumprimento contratual e falta de transparência”. O contrato entre o município e a concessionária, aliás, previa que até novembro de 2024 mais uma estação de tratamento de esgoto, 154 quilômetros de tubulação e 26 estações elevatórias estariam em funcionamento. O cronograma e obras, porém, continua apenas no papel.

A acusação foi baseada em farta documentação, enxertada com laudos técnicos, que apontava para uma série de falhas no tratamento e destinação final de efluentes sanitários pela empresa prestadora do serviço. Na queixa, a vereadora foi categórica ao afirmar que “o lançamento de esgoto com tratamento aparentemente inadequado ou inexistente em corpos hídricos e diretamente nas praias do município” vinha sendo praticado. E quem, agora, pode negar?!

Foto: Águas de Bombinhas/Divulgação

Dias atrás, a concessionária Águas de Bombinhas e a prefeitura foram intimadas a prestar esclarecimentos sobre o que pode configurar crime ambiental no município. A promotora de Justiça da Comarca de Porto Belo, Lenice Born da Silva, assinou a convocação com base na denúncia da vereadora Lourdes Matias (NOVO) ao Ministério Público no fim de maio.

Antes de protocolar a acusação, Lurdinha teria coletado evidências que apontam para uma série de falhas no tratamento e destinação final de efluentes sanitários pela empresa prestadora do serviço. A parlamentar passou a reivindicar, ainda, a responsabilização do governo municipal por “omissão fiscalizatória”.

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PARALELAMENTE

Outra denúncia da novista ao MP, sobre o aumento na cobrança da tarifa de lixo possivelmente por equívocos no sistema financeiro da prefeitura – de acordo com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em decisão cautelar de setembro passado –, também resultou em inquérito contra o governo.

O ofício de intimação foi emitido ontem pela Justiça, e a administração municipal deve, mais uma vez, ter que se explicar.

Foto: Divulgação

“O lançamento de esgoto com tratamento aparentemente inadequado ou inexistente em corpos hídricos e diretamente nas praias do município, comprometendo a balneabilidade e o equilíbrio ecológico local, conforme atestado, inclusive, por relatórios de órgãos ambientais competentes” tornou-se, agora, inquérito judicial contra a concessionária Águas de Bombinhas e a administração municipal. A denúncia da vereadora Lourdes Matias (NOVO) foi acatada ontem na 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, que comunicou a instauração da Notícia Fato e indicou o início de uma investigação.

Lurdinha protocolou a acusação no Ministério Público em 31 de maio, como parte da prestação de contas dos 100 dias de mandato no Legislativo bombinense. No texto, ela afirma ter “evidências documentais e audiovisuais que apontam para uma sistemática deficiência no tratamento e destinação final de efluentes sanitários” no município.

Se tiver razão, a parlamentar novista espera a responsabilização da Águas de Bombinhas por “descumprimento de obrigações contratuais e legais” e da prefeitura por “omissão fiscalizatória”.

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A prestação do serviço da concessionária Águas de Bombinhas e o aumento da taxa de lixo no município foram tratados pela vereadora Lourdes Matias (NOVO) como “duas maiores dores da cidade” logo no primeiro encontro da legislatura, quarta-feira (16). Ela protocolou requerimentos para que o Executivo disponibilize informações e documentos sobre as pautas apresentadas.

De acordo com a parlamentar, o compromisso da Águas de Bombinhas com o município, registrado em contrato, não vem sendo cumprido, o que, segundo ela, pode ser verificado nos próprios balanços disponibilizados no site da empresa. As citações sobre a concessionária vieram acompanhadas do termo “ineficiência” durante todo o discurso da novista.

Sobre o aumento na cobrança da tarifa de lixo, Lurdinha chamou a atenção para o fato de que o município supostamente não tenha corrigido irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado em decisão cautelar de setembro de 2024 – que sustou edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza pública em valor estimado de mais de R$ 24 milhões –, e sugestionou que as referidas falhas ainda persistam e podem ter ocasionado o reajuste, que chamou de “exorbitante”.

O cartão de visitas da ex-vice-prefeita, única representante do NOVO em cargo eletivo no município, foi devidamente apresentado aos eleitores e, especialmente, ao prefeito Alexandre da Silva (PSD). E se o ritmo for esse nos quatro anos da legislatura, tudo leva a crer que o chefe do Executivo bombinense não vai ter vida fácil. A conferir.

A prefeitura de Bombinhas, nas figuras do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (PTB) e da ex-prefeita e deputada estadual eleita Ana Paula da Silva (PDT), e a concessionária Águas de Bombinhas apresentaram e inauguraram, hoje pela manhã, a nova estação de abastecimento do município – que objetiva solucionar, de uma vez por todas, o problema da escassez de água na cidade, bem como na Costa Esmeralda inteira, durante a temporada de verão.

A obra, suntuosa, custou mais de R$ 55 milhões aos cofres do município e foi descrita por autoridades presentes no evento como “mostra de coragem e perseverança” e “de proporções dignas de uma metrópole”. A água que agora abastece Bombinhas vem do Rio Tijucas em 27 quilômetros de adutoras.

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GRATIDÃO

Representantes dos municípios de Tijucas e Porto Belo, de onde vem a água e por onde passam os dutos, foram lembrados em certidões de gratidão, no palanque, durante o evento. O vereador Rudnei de Amorim (DEM) – apesar da presença do presidente do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de Tijucas, Jilson José de Oliveira, na cerimônia – esteve no lugar do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD), enquanto o vice-prefeito da Capital Catarinense dos Transatlânticos, Elias Cabral (PSD), fez as vezes do chefe do Executivo portobelense, Emerson Stein (MDB), no ato.