Crítico contumaz da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas — e, agora, também da Eco TPA de Governador Celso Ramos —, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) foi denunciado à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e à OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina). As representações foram oferecidas pelo prefeito da Capital do Mergulho Ecológico, Paulo Henrique Dalago Müller (DEM).

Em ação civil pública em tramitação na 2ª Vara da comarca de Porto Belo, cuja autora é a ACDC (Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais), em face do município de Bombinhas, Naatz, que é advogado, assinou eletronicamente a petição inicial, documentos que a instruem, assim como uma petição intermediária.

De acordo com a lei, a conduta do parlamentar seria incompatível com o exercício do mandato legislativo. Tanto a Constituição do Estado de Santa Catarina quanto o Regimento Interno da Alesc proíbem deputados estaduais de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. Ainda de acordo com os dispositivos legais, infrações do gênero são passíveis de perda do mandado.

Por não constatar “nenhuma ilegalidade na negociação”, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, indeferiu o pedido de liminar protocolado pelo deputado estadual Mário Marcondes do Nascimento (MDB), de São João Batista, em ação popular que questiona a falta de transparência na compra, pela Assembleia Legislativa, por R$ 83 milhões, de um edifício no Centro da capital catarinense.

Marcondes chegou a denunciar, tanto na tribuna da Alesc quanto na mídia, que a compra do prédio, no fim de 2017, para abrigar 370 funcionários do Legislativo, foi direcionada, para favorecer terceiros.

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Se tiver razão no que diz, e puder provar, o deputado estadual Mário Marcondes (MDB) orgulha seus conterrâneos de São João Batista e do Vale do Rio Tijucas. Segundo o parlamentar, a compra do Centro Executivo Everest pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) por R$ 83 milhões, para abrigar cerca de 370 funcionários do Legislativo, foi direcionada, para favorecer terceiros.

Marcondes planeja acionar judicialmente o ex-presidente Sílvio Dreveck (PP) e a comissão que homologou o negócio para que a aquisição do prédio, recém-construído e ainda desocupado, na Avenida Mauro Ramos, região central de Florianópolis, seja destrinchada.

Pouca gente soube, mas o secretário da Associação dos Haitianos e Amigos de Itapema, Joan Florisma, protocolou uma denúncia na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) contra a rede de supermercados Koch, que tem sede em Tijucas, e a cadeia de lojas de departamentos Havan, sediada em Brusque. “Dizem que não contratam estrangeiros”, afirmou, na presença de parlamentares catarinenses.

As duas empresas serão chamadas a dar explicações.

As câmeras dos smartphones estão enlouquecidas! Basta um clique, e um veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas na BR-101, voltando de Florianópolis num feriado, se transforma num tapa na cara do povo. Os contextos regem o drama. As redes sociais inflamam a massa, e o circo está armado.

Afinal, por que razão um carro com plotagem da Saúde municipal estaria na capital do Estado – ou vizinhança – num feriado nacional? Qualquer cidadão que se fizer essa pergunta, com bom senso, tem a resposta. Aliás, o próprio secretário da pasta, Vilson José Porcíncula, fez questão de chover no molhado. “Nossos carros fizeram e farão, sempre que preciso, o transporte de pacientes que necessitam de procedimentos de média e alta complexidade, que não competem ao município. A saúde não para. Os pacientes não podem esperar, e por isso nossa equipe e toda a frota da secretaria estão sempre em atividade”, esclareceu, em nota oficial. Pois, então?!

“Eu jamais confrontaria a legislação. Até porque não tenho poder para contratar quem quer que seja. O presidente da casa é quem admite, e responderia comigo, como coautor, se houvesse qualquer impedimento”, diz o vereador Rudnei de Amorim (DEM), com exclusividade ao blog, sobre a nomeação do concunhado Diego de Faveri Cristiano como assessor parlamentar na Câmara Municipal de Tijucas. A situação ficou exposta, em tom de denúncia, numa página anônima do Facebook.

Sobre a Lei do Nepotismo, juristas consultados pelo blog são unânimes em afirmar: concunhado não é parente, nem por afinidade. Uma rápida pesquisa na internet por situações semelhantes transitadas em julgado comprovam a certeza dos especialistas.

De acordo com Amorim, o único propósito da mudança na assessoria parlamentar é a otimização dos resultados. “Minha ex-assessora é uma menina ‘cento e dez por cento’, mas eu precisava de alguém que conhecesse melhor o meu dia a dia, que fosse mais dinâmico. O vereador não consegue resolver tudo sozinho. E o Diego, todos conhecem, tem essas qualidades. Não estou cometendo nenhum crime. Não estou violando a Lei”, justifica o vereador.

É certo que o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) tenha muito o que explicar sobre a aquisição, pela Secretaria Municipal de Educação, de quase 1,9 mil quilos de bananas brancas, de um produtor rural de Canelinha, em apenas 13 dias. O caso, exposto no Facebook – e comprovado em cópias de notas fiscais –, trouxe inquietação ao primeiro gabinete do paço e provocou, pela Diretoria de Integração e Comunicação Social, uma série de notas de esclarecimento à população; que seguem na íntegra:

Sobre o processo de compra

As bananas citadas na publicação foram adquiridas pela secretaria de Educação por meio do programa de Agricultura Familiar, exigido pelo Ministério da Educação através da Lei Federal 11.947/2009.

 

Sobre a Lei da Agricultura Familiar

A lei federal 11.947/2209 determina que “no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório”. Nesta chamada, os agricultores interessados podem se credenciar para fornecer ao município.

 

Sobre a origem do fornecedor

O referido fornecedor, citado na publicação, é do município de Canelinha porque na Chamada Pública não havia agricultor de Tijucas habilitado a fornecer banana branca. O produtor citado é, inclusive, um antigo fornecedor do município e por isso, há muitos anos fornece bananas para a merenda escolar.

 

Sobre o preço de aquisição

Na chamada pública, o valor pago pelo produto é resultado de uma média de preços estipulada entre os valores apresentados pelos fornecedores credenciados no período de credenciamento, resultando assim, no preço médio de comercialização.

 

Sobre a quantidade adquirida

Também é preciso ressaltar que a quantidade de banana adquirida e constante nas notas, refere-se a todo o mês de maio, tanto para escolas quanto para creches. Somente para o ensino infantil são atendidas mais de 1,6 mil crianças e no ensino fundamental são mais de 2,9 mil alunos, o que totaliza mais de 4,6 mil alunos no ensino regular.

Ainda é preciso mencionar que no mês de maio teve início o programa Mais Educação, do Governo Federal, resultando assim em um acréscimo de aproximadamente 1,8 mil alunos na rede municipal. Estes alunos frequentam a escola no contra turno escolar para participar de oficinas de artes, cultura e esportes, além de receberem apoio pedagógico nas disciplinas de matemática e língua portuguesa. Para atender a todos, o programa acontece nos dois períodos (matutino e vespertino).

Com isso, passa de 6 mil o número total de refeições diárias oferecidas nas escolas, as quais incluem, além da banana, uma série de outras frutas, verduras e demais produtos alimentícios que compõem o cardápio orientado por nutricionistas do Município.

 

Sobre o compromisso da Administração Municipal

Sendo assim, renova-se o compromisso da Administração Municipal de Tijucas, em especial da Secretaria Municipal de Educação em zelar pela seriedade, transparência e comprometimento com a rede municipal de ensino.

Todos os procedimentos podem ser verificados e fiscalizados pela comunidade a qualquer momento, assim como já é feito pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar que tem se mostrado bastante atuante e envolvido em todas as questões que envolvem a merenda escolar desde a aquisição e recebimento dos produtos até a distribuição dos alimentos nas unidades.

A secretária de Educação, professora Neide Maria Reis fica à disposição para eventuais esclarecimentos. “A secretaria de Educação está de portas abertas a todos que quiserem conferir de perto o trabalho que está sendo feito pela nossa equipe, não somente no que se refere à merenda escolar, mas em todos os setores que envolvem a educação municipal”, diz.

 

Karina Duarte Peixoto Silva

Diretora de Integração e Comunicação Social

Prefeitura Municipal de Tijucas

Notícia exclusiva do blog em fevereiro, sob o título “Escalação sub judice“, está prestes a ser confirmada. A administração municipal de Tijucas prevê a substituição do presidente do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Jorge Steil, para sexta-feira (28). Atual secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município, o empresário Jilson José de Oliveira é quem teria as maiores chances de assumir o comando da autarquia.

De acordo com a promotoria da Comarca, que deu prazo ao prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) para apresentar defesa, há irregularidade na nomeação. Dizem os autos que Steil tem uma condenação vigente – com pena traduzida em prestação de serviços à comunidade – num processo-crime de 2004, e, portanto, impedido de exercer funções públicas até que a sentença seja cumprida. A denúncia ao Ministério Público partiu de um advogado da cidade.

Formalizada por um munícipe de Tijucas, uma denúncia contra os quatro vereadores reeleitos que continuam investigados na famigerada Operação Iceberg chegou ao Ministério Público. Em argumentos fundamentados na moral e na ética, o autor pediu que os parlamentares fossem preventivamente afastados do cargo.

Inicialmente, o MP rejeitou; mas o cidadão, servidor público federal, recorreu à Promotoria, em Florianópolis, e planeja, na sequência, acionar a mesa diretora da Câmara Municipal para que o próprio parlamento decida pela suspensão ou manutenção dos mandatos dos réus no citado processo, com base no Regimento Interno da Casa. De acordo com fonte fidedigna do blog, o presidente do Poder Legislativo do município, vereador Elói Pedro Geraldo (PMDB), deve receber o requerimento nas próximas horas.

Depois de minuciosamente encaixadas, algumas peças do quebra-cabeças do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) passaram a apresentar deformidades. Não bastasse a necessidade de promover a substituição, prevista para 31 de março, por questões de saúde, do secretário de Administração e Finanças do município, empresário Helio Gama, o chefe do Executivo tijuquense pode ter que procurar outro nome para o comando do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).

De acordo com informações preliminares, a Justiça teria acatado uma denúncia impetrada por um advogado de Tijucas contra a nomeação do empresário Jorge Steil na gerência da autarquia. Diz a petição que o diretor do Samae tem uma condenação vigente – com pena traduzida em prestação de serviços à comunidade – num processo-crime motivado por contendas políticas no pleito eleitoral de 2004, e, portanto, estaria impedido de exercer funções públicas até que a sentença seja cumprida. Fontes do blog garantem, inclusive, que Mariano Rocha já teria sido notificado pela promotoria da comarca.