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A comunidade política de São João Batista registrou um fato inusitado hoje. Os deputados estaduais Altair Silva (PP) e Jerry Comper (MDB), por quem duas das principais correntes do município trabalharam nas eleições de 2022, uniram-se para encaminhar ofício ao governador Jorginho Mello (PL) e pedir uma correção no decreto 2378 — que versa sobre a prorrogação do recolhimento de impostos para empresas de municípios em situação de emergência.

Embora concorrentes na esfera eleitoral, eles atenderam, juntos, pedido do SincaSJB (Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista) e solicitaram a inclusão do termo “calamidade” além de “emergência” na norma. A justificativa é de que as empresas batistenses não estariam sendo enquadradas, uma vez que a situação do município depois das enchentes de dezembro, segundo especificação técnica, passou a ser de calamidade e não de emergência.

♦ Na foto, Altair Silva explica o caso ao chefe da Casa Civil estadual, Estener Soratto

O empresário Nilso Wiggers, de Itapema, condenado a oito anos de prisão por sonegar R$ 6,5 milhões em impostos, em valores atualizados, entre os anos de 2000 e 2004, foi preso na quarta-feira (13). E já deu início ao cumprimento da pena na UPA (Unidade Prisional Avançada) do município, no bairro Morretes. Ele é dono de uma indústria de plástico e borracha. As informações são do Ministério Público de Santa Catarina.

Sobre a publicação “Mordida no ingresso“, de ontem no Blog, a administração municipal de Canelinha esclarece que o Projeto de Lei 073/2017 apenas regulariza a cobrança da taxa de licença para espetáculos culturais, artísticos, congressos e convenções, que, até então, não era recolhida aos cofres do município. “Isto quer dizer que eram realizados os eventos e o município não recebia nenhum retorno financeiro”, informa a prefeitura.

Diz a nota oficial, ainda, que “no projeto aprovado pela Câmara, o valor da referida taxa é de 105 UFRM por dia de evento, o que equivale a R$ 302,40.  Num show nacional, por exemplo, o valor pago pelo organizador para o município será de, apenas, R$ 302,40, e não por percentual nos ingressos comercializados. No caso de um rodeio ou competição de motocross, com duração de três dias, o organizador pagará apenas R$ 907,20 por todo o evento”.

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CONTROVÉRSIAS

O promotor de eventos Júlio César da Silva Júnior, responsável pelo Costelaço do Júnior Seco, discorda que o Projeto de Lei seja de tão simples compreensão. “Eles não dizem, por exemplo, que tem o ISS (Imposto Sobre Serviços). Se eu investir R$ 200 mil na minha festa, tenho que destinar 5% ao município e apresentar a nota para ter a liberação. Isso dá R$ 10 mil”, desabafa.

Vereador situacionista, o advogado Antonio Carlos Machado Junior (PMDB) – que se posicionou favorável à regulamentação, terça-feira (28), na Câmara – explica ao Blog que os impostos já existiam, mas não estavam sendo cobrados. “Não é o município quem está impondo o ISS, que é um tributo federal. O que estamos regulamentando é o cumprimento da Lei”, diz.

Pouco tempo atrás, Canelinha atraía milhares de visitantes para as etapas dos campeonatos nacionais e internacionais de motocross no conceituado Motódromo Arthur Jachowicz; mas os eventos de motociclismo na cidade sucumbiram à falta de investimentos, de interesse do Poder Público, e, veladamente, à morte do empresário Sérgio Jachowicz, um dos principais entusiastas e financiadores do esporte na Terra das Cerâmicas. Pacato, sem grandes propensões turísticas, o município ainda consegue manter uma programação recreativa por interferência direta da iniciativa privada. O tradicional Rodeio Internacional do CTG Fazenda Silva Neto e as sequentes edições do Costelaço do Júnior Seco e da Feijoada – e Peixada – da Confraria são exemplos clássicos. Contudo, a burocracia e a recém-instituída legislação local podem, e devem, mutilar, se não arruinar, o entretenimento nas searas canelinhenses.

Ontem, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei que estabelece o recolhimento de um grosso percentual nos ingressos comercializados nos eventos particulares no município, além do cumprimento dos alvarás de licenciamento, taxas e afins. A regulamentação pôs a classe promotora em cólera. Pois, então?!