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O projeto de Lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina, de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva (PODE), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, na Assembleia Legislativa.

A proposta tramita na casa desde 2021 e agora, com a aprovação, poderá ser votada pelos demais parlamentares em plenário. De acordo com o texto, os remédios poderão ajudar em tratamentos das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e do Complexo Esclerose Tuberosa.

Além disso, o uso dos medicamentos à base da cannabis atenderão pacientes com Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, epilepsia, autismo e TDAH. Entretanto, só serão fornecidos em caso de prescrição médica.

“Mais um passo para aliviar a dor de milhares de famílias catarinenses que enfrentam tantas barreiras para conseguir um tratamento digno. Nosso propósito é fazer a saúde chegar a todos que precisam, com medidas comprovadamente eficazes, para garantir mais esperança e qualidade de vida para essas pessoas”, destacou a deputada.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Emerson Stein (MDB), de Porto Belo, protocolou nesta semana um projeto de Lei, intitulado Cartão Vermelho para o Racismo, que visa combater e coibir manifestações racistas em partidas de futebol em todo o território catarinense.

O programa sugere que após uma manifestação de discriminação racial explícita, o árbitro se dirija ao autor, aponte o cartão vermelho e indique a expulsão do campo. Mais tarde, o ato também deverá ser descrito na súmula do jogo.

A partir da validação, o documento deverá ser encaminhado para a Polícia Civil e ao Ministério Público, para que sejam instaurados os processos legais. O projeto prevê ainda a retirada de torcedores que também sejam identificados como autores de gestos ou ofensas racistas.

Stein sugeriu no PL que sejam reproduzidos anúncios de advertência contra o racismo nos estádios, como ações de conscientização, folders e cartazes.

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A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou por unanimidade, na semana passada, um Projeto de Lei em homenagem ao saudoso ex-presidente do Poder Legislativo tijuquense, Eder Muraro, falecido em dezembro de 2022, aos 62 anos.

A proposta, apresentada pelo vereador Paulo César “Frango” Pereira (PSD), batiza uma praça pública, situada no bairro Oliveira – onde Muraro passou boa parte da vida -, com o nome do ex-parlamentar.

“Ele sempre foi muito solicito com os moradores e muito querido pela comunidade. Deixo essa homenagem a essa pessoa de grande importância para o bairro de Oliveira e também para o município de Tijucas”, justificou o autor do projeto.

Foto: TV Câmara

Tramita no Poder Legislativo de Tijucas um projeto para aumentar os vencimentos mensais dos vereadores em cerca de 36%. O Projeto de Lei nº 29/2024 foi assinado por 12 dos 13 parlamentares, mas ainda aguarda pareceres jurídicos para ser apreciado em plenário.

A proposta é de ampliar a remuneração bruta para R$ 11.156,13, a partir de 1º de janeiro de 2025. Hoje, os vencimentos estão fixados em R$ 8.175,61. O novo valor corresponde a 32,08% do subsídio dos deputados estaduais de Santa Catarina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 3º do PL ainda pontua que o subsídio mensal será revisado anualmente, na mesma data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Entretanto, o vencimento não poderá superar o teto remuneratório, em atenção ao que manda a Constituição Federal.

DESCONTOS

Ausências injustificadas nas sessões ordinárias, conforme a proposta, provocarão descontos de parcela proporcional de 1/5 dos vencimentos. Os vereadores, ainda, não terão direito de receber valores adicionais em casos de sessões extraordinárias.

Foto: Arquivo | Divulgação

Os vereadores de Canelinha aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de Lei que denomina “Vereador Antônio Carlos Flores” a sede do Semais (Serviço Municipal de Água, Infraestrutura e Saneamento), em homenagem ao eterno e saudoso ex-parlamentar canelinhense.

Toninho, como era conhecido, trabalhou por muitos anos na Casan, fato que o deu a alcunha de “Toninho da Casan”. Flores, inclusive, foi um dos grandes entusiastas da municipalização do tratamento e fornecimento de água na cidade.

O projeto teve a autoria do presidente do Poder Legislativo, Eloir João “Lico” Reis (PSD), com quem o homenageado esteve junto em inúmeras pautas e processos eleitorais. O ex-parlamentar e ex-secretário municipal de Saúde faleceu em 2020, vítima de complicações da Covid-19.

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Os dias 28 de novembro, a partir de agora, em Tijucas, serão reconhecidos como uma data para a doação. A Lei que institui o “Dia de Doar”, nº 3.035/2024, sancionada pelo Poder Executivo, foi criada através do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do vereador Fernando Fagundes (MDB).

A intenção é incentivar, tanto instituições, o próprio poder público e pessoas físicas a praticarem ações e estejam engajados em contribuir com causas, organizações da sociedade civil e moradores de comunidades mais carentes.

Itens como alimentos, roupas, calçados, roupas de cama, mesa e banho, materiais de higiene, brinquedos, materiais escolares, livros, materiais de construção, móveis e decoração, prestação de serviços voluntários e até doação de sangue, plaquetas e medula, serão incentivados no Dia de Doar.

“Fico feliz com essa Lei. É mais um grande incentivo para ajudar a quem precisa. Tijucas mais uma vez dá exemplo quando o assunto é solidariedade”, afirmou, ao Blog, o vereador autor do projeto.

Foto: Arquivo Pessoal

Será apreciado pela Câmara de Vereadores de Canelinha, logo mais, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende contribuir financeiramente com melhorias habitacionais do município, garantindo habitabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade em moradias de famílias de baixa renda.

O “Doce Lar” concederá R$ 2.000,00 ao cidadão que comprovar a necessidade. A quantia, entretanto, só poderá ser usada para a compra de produtos no próprio comércio canelinhense ou, em caso de contratação de mão de obra.

Segundo o prefeito Diogo Francisco Alves Maciel (PL), mais de 300 pessoas estão cadastradas para receber auxílios da Assistência Social. “Essas pessoas precisam do nosso apoio. Além de ajudá-las a ter uma moradia mais digna e segura, o Doce Lar ajudará a movimentar a economia local. É certamente um dos maiores projetos já desenvolvidos em Canelinha”, afirmou o mandatário.

Lideranças canelinhenses alinhadas ao governo têm pedido, em encontros públicos ou nas redes sociais, que o projeto seja votado ainda em 2023, mais precisamente, na última sessão do Legislativo, marcada para hoje. A primeira-dama Elaine Busnardi, a propósito, é uma das “garotas-propagandas” do Doce Lar.

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O saudoso ex-vice-prefeito, ex-vereador e ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos de Tijucas, Adalto Gomes, falecido em junho deste ano, poderá batizar a Avenida Projetada, conhecida como P11, localizada no Loteamento Reserva Royal.

A ideia foi apresentada oficialmente pelo também saudoso ex-vereador Edson Souza. Entretanto, com o falecimento do parlamentar, o seu substituto no Legislativo, Esaú Bayer (MDB), decidiu fazer adequações e criar o projeto de Lei.

O PL foi aprovado, nesta semana, por todos os vereadores presentes na sessão e, agora, para que a via passe a se chamar Avenida Adalto Gomes, dependerá apenas da sanção do Executivo.

Foto: Arquivo Pessoal

O prefeito Diogo Francisco Alves Maciel (PL), de Canelinha, usou as redes sociais para lamentar a ausência da Terra das Cerâmicas na lista de cidades catarinenses beneficiadas com imóveis da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

A listagem, divulgada hoje (23), confirmou que 11 municípios serão contemplados, entre eles, Tijucas e Itapema. Havia, entretanto, a expectativa de que os canelinhenses estivessem no grupo, com a possibilidade da construção de 48 apartamentos.

Contudo, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autorizava a doação do terreno para a Caixa Econômica Federal, onde seriam erguidos os imóveis, não foi votado pelo Poder Legislativo dentro do prazo para adesão. Assim, Canelinha não foi contemplada.

“Canelinha ficou de fora por pura politicagem. Deixaram de votar o projeto que conquistaria 48 apartamentos para famílias canelinhenses. Uma triste semana para todos nós”, bradou Alves Maciel.

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Os tijuquenses que quiserem contribuir com a retomada das atividades do Tiradentes Esportes Clube, terão, em breve, a possibilidade de transferir recursos mensalmente para a equipe por meio do pagamento da conta de água, junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

A proposta foi apresentada no projeto de Lei nº 51/2023, de autoria dos vereadores Fernando Fagundes (MDB), Esaú Bayer (MDB) e Erivelto Leal dos Santos (PDT), e aprovada por unanimidade, ontem, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores.

O presidente do Tiradentes, Vinicius Severiano, inclusive, participou da reunião e explicou que a doação dos valores é totalmente voluntária. Disse, ainda, que o recurso contribuirá muito com o andamento das atividades.

“Vamos correr atrás da população. Uma contribuição mínima e simbólica, mas pra que a gente possa manter a estrutura e colocar em prática nossos projetos pra 2024. A partir do ano que vem, iniciaremos projetos importantes voltados para crianças e adolescentes”, afirmou Severiano.