Foto: Luan Lucas | Arquivo

O vereador Rudnei de Amorim (PSD), de Tijucas, deve propor uma moção de repúdio ao STF (Supremo Tribunal Federal), pela analise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que vem debatendo a possibilidade de descriminalização do aborto para gestações com até 12 semanas.

Amorim avalia que o STF não tem competência para conduzir a pauta, tornando a decisão inconstitucional. Acredita, ainda, que a questão é “sensível” e envolve a “vida de mulheres” e de “seres humanos indefesos”. 

O tijuquense acredita que o aborto fere o direito à vida e representa um “genocídio de bebês”. “Aborto pra mim é crime, salvo as exceções legais, que já existem em nossa legislação e estão resguardadas. Fora dessas linhas, é um ato criminoso”, justifica.

O policial militar de reserva David Jordelino não se deu por vencido. Diante da dissolução do PTB, partido em que era filiado, e da negativa da executiva estadual da legenda sobre avalizar uma candidatura a prefeito na eleição suplementar de Porto Belo, ele decidiu buscar alternativas. Encontrou o PRTB, filiou-se, anunciou um pré-candidato a vice-prefeito: o corretor imobiliário Clóvis Louis Areco, e segue em plena campanha, inclusive com visitas frequentes a eleitores portobelenses.

Entretanto, com base na legislação eleitoral, a postulação de Sargendo David não teria viabilidade legal. De acordo com consultoria jurídica do Blog, ele não conseguiria manter a candidatura por não ter filiação hábil — de, pelo menos, 180 dias — ao PRTB, condição exigida pela Justiça Eleitoral em qualquer pleito. Dizem os peritos, inclusive, que o Ministério Público poderia impugnar o registro a qualquer momento.

A propósito: o PRTB, atual partido de Jordelino, sequer tem um diretório ou mesmo uma comissão provisória no município.

A partir da indicação 060/2021, o vereador Edson Souza (MDB) pede ao prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD) que designe uma bonificação financeira aos servidores da Saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19 em Tijucas.

E ele encontra respaldo na legislação, uma vez que, segundo o documento, “o governo estadual e algumas prefeituras catarinenses, até mesmo de outros municípios do Brasil, já concedem esse apoio, incentivo e reconhecimento pelos sacrifícios e pelos relevantes serviços prestados na luta da humanidade contra o coronavírus“.

O cabo de guerra entre o deputado estadual Ivan Naatz (PV) e o município de Bombinhas parece interminável. Ao tempo em que o parlamentar comemora a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019 — que altera o artigo 128 e proíbe “pedágios urbanos” — na Assembleia Legislativa, o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM) garante que a proposta não afeta a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) da Capital do Mergulho Ecológico.

Dalago Müller pontua que “a PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido artigo 128 da Constituição do Estado”. O prefeito diz, ainda, que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal firmaram, taxativamente, o entendimento de que a TPA do município de Bombinhas não fere a legislação, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado”.

A legislação eleitoral — especialmente a nova regulamentação, válida para as eleições municipais de 2020 —, a preparação dos candidatos para o pleito, a organização da campanha e, inclusive, o gerenciamento de redes sociais estiveram em pauta na mesa redonda do PP de São João Batista, sexta-feira (20).

Progressistas com mandato e interessados em candidatura pelo partido, tanto da Capital Catarinense do Calçado quanto de municípios vizinhos, foram orientados sobre o processo eleitoral. O evento, com palestras de especialistas e debates, foi promovido, em parceria, pela Fundação Milton Campos e pelo deputado estadual Altair Silva (PP).

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ANFITRIÕES

Além dos assessores de Silva na Assembleia Legislativa — dois deles, aliás, são batistenses: Mário José Soares e Sérgio Roberto Machado —, a mesa redonda contou com o presidente municipal do PP, vereador Fábio Norberto Sturmer, e com o empresário Alyson dos Santos, a quem se atribui, nos bastidores, grandes chances de candidatura majoritária em 2020.

Secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, o vereador licenciado Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC) diz a quem quiser ouvir que se considera um “estranho no ninho” na política. Tanto que deu procuração ao chefe do Departamento de Indústria e Comércio, William Clemes, e ao advogado Israel Miliorini Régis para que decidam, por si, que caminho seguir até a projetada reeleição ao parlamento tijuquense em 2020.

Preocupado com a nova legislação – que impede coligações proporcionais e dificulta o coeficiente eleitoral –, Sieno dos Santos busca, há algum tempo, amparo num partido de maior expressão, com uma plataforma de candidatos consistente, para concorrer novamente à Câmara Municipal de Tijucas nas próximas eleições; e confiou a escolha exclusivamente a Clemes e Régis, que, segundo o secretário, “são mais atentos, e certamente farão a melhor opção”.

No lançamento da campanha “Mulheres na Política – Elas Podem. O País Precisa”, semana passada, em Florianópolis, o juiz Antônio Veiga, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, informou que nas últimas eleições municipais no estado, 18.244 candidatas não receberam um voto sequer.

É, de fato, um desafio enorme tratar da participação das mulheres na política. Na cultura brasileira – com legislação específica para candidaturas femininas, que são obrigatórias –, muitas mulheres são submetidas à condição de tapa buracos no processo eleitoral. Tanto que, em grande parte, sequer votam em si mesmas.

E o Vale do Rio Tijucas ainda segue esse lastimável modelo. Listados pelo Blog, os dez últimos colocados na última eleição para vereadores em cada um dos cinco municípios da região justificam a triste realidade da participação feminina na política. Dentre os 50 candidatos menos votados, 33 são mulheres. Muitas com apenas um voto. O destaque negativo está em São João Batista, onde, entre os dez postulantes à vereança com menos votos, 9 são mulheres. Pois, então?!

O devaneado plantão farmacêutico de Tijucas certamente surgiu na Inglaterra; porque, definitivamente, é para inglês ver. A lei municipal 1664/2001, que obriga o atendimento integral – mediante escala – nas farmácias da cidade, é tão eficiente quanto a 2051/2007, que limita em 15 minutos a espera do cliente em agências bancárias. Na gloriosa Capital do Vale e das regras descumpridas, quem precisa de remédio na madrugada tem que recorrer a Itapema ou São João Batista.

O setor de Comunicação da prefeitura – que, obviamente, nada tem a ver com o problema – explica que a farmácia escalada atende impreterivelmente até a meia-noite, enquanto que as demais encerram o expediente às 20h; e que o telefone do plantão segue à disposição do consumidor em caráter de emergência até 7h30. O problema é que ninguém atende à ligação. O Blog comprovou.

Situação complexa para o fiscal de tributos José Antônio Camargo, responsável pelas escalas do plantão farmacêutico na prefeitura e pela fiscalização do cumprimento da legislação. Talvez o problema se resolva com um soco na mesa… ou no balcão da farmácia.

Quem não quer ter um passaporte da União Europeia, e o consequente livre acesso ao Velho Continente? Para algumas famílias, inclusive em Tijucas, este tornou-se um sonho possível. Tudo porque o Grão Ducado de Luxemburgo – entre a França, a Alemanha e a Bélgica –, flexibilizou a legislação para que descendentes de luxemburgueses ao redor do mundo também possam se tornar cidadãos europeus. Vários deles estão na Grande Florianópolis e vêm se esmerando numa verdadeira “corrida pelo ouro”, com a busca por documentos que comprovem essa genealogia. Dezembro é o prazo para requerer a dupla cidadania.

Na Capital do Vale, a família do empresário Pedro Paulo Laus, da Terraza Urbanismo – e um dos idealizadores do famoso Loteamento Mata Atlântica –, está em vias de conseguir a cidadania europeia. “De Luxemburgo veio Peter Steil. A neta dele era esposa do coronel Gaspar Laus. Daí vem a nossa relação com ele e com a Europa”, explica o jovem Ricardo Laus, que vem juntando a documentação necessária para comprovar a descendência luxemburguesa. “Mas existem várias outras famílias, também em Tijucas, que conheço e que estão no mesmo processo”, revela.

Pouco tempo atrás, Canelinha atraía milhares de visitantes para as etapas dos campeonatos nacionais e internacionais de motocross no conceituado Motódromo Arthur Jachowicz; mas os eventos de motociclismo na cidade sucumbiram à falta de investimentos, de interesse do Poder Público, e, veladamente, à morte do empresário Sérgio Jachowicz, um dos principais entusiastas e financiadores do esporte na Terra das Cerâmicas. Pacato, sem grandes propensões turísticas, o município ainda consegue manter uma programação recreativa por interferência direta da iniciativa privada. O tradicional Rodeio Internacional do CTG Fazenda Silva Neto e as sequentes edições do Costelaço do Júnior Seco e da Feijoada – e Peixada – da Confraria são exemplos clássicos. Contudo, a burocracia e a recém-instituída legislação local podem, e devem, mutilar, se não arruinar, o entretenimento nas searas canelinhenses.

Ontem, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei que estabelece o recolhimento de um grosso percentual nos ingressos comercializados nos eventos particulares no município, além do cumprimento dos alvarás de licenciamento, taxas e afins. A regulamentação pôs a classe promotora em cólera. Pois, então?!