No entendimento do Tribunal de Contas do Estado, Major Gercino deveria ser reintegrado a São João Batista. Um levantamento do TCE-SC, elaborado em 2017 e autuado em março, apontou o menor município do Vale como inviável, já que tem menos de 5 mil habitantes e receita insuficiente para se manter sem repasses estaduais e da União.

Agora, o governo federal entrou no jogo. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ontem, no Senado, a PEC do pacto federativo, que, entre outras medidas, propõe a reintegração de municípios com população menor que 5 mil habitantes e receita própria inferior a 10% das despesas às cidades de origem. No primeiro desses critérios, Major Gercino, com 3.416 moradores, seria enquadrada. A salvação, porém, estaria na arrecadação: 12,6% do que gasta com estrutura administrativa e Poder Legislativo.

Mais de 1.250 municípios brasileiros estão na mesma situação; e representam 22,5% de prefeituras e Câmaras de Vereadores sem viabilidade econômica no país. Cabe, agora, ao Congresso decidir. Caso aprovadas, as mudanças seriam efetivadas a partir de 2026.

O mandato do prefeito Evaldo Guerreiro (PT) vem terminando, e as obras de revitalização da Praça da Bandeira, no centro de Porto Belo, continuam longe do fim. Sem recursos para concluir o serviço, o município decidiu acionar a Justiça para cobrar os repasses prometidos pelo Governo Federal – cerca de R$ 2 milhões.

O último depósito da União é datado de novembro de 2015, ainda com Dilma Rousseff (PT) na presidência, e quando caíram R$ 39 mil na conta do município. Neste ano, a prefeitura da Capital Catarinense dos Transatlânticos empenhou R$ 187 mil na obra – e pede, inclusive, o ressarcimento.