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O projeto de Lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina, de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva (PODE), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, na Assembleia Legislativa.

A proposta tramita na casa desde 2021 e agora, com a aprovação, poderá ser votada pelos demais parlamentares em plenário. De acordo com o texto, os remédios poderão ajudar em tratamentos das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e do Complexo Esclerose Tuberosa.

Além disso, o uso dos medicamentos à base da cannabis atenderão pacientes com Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, epilepsia, autismo e TDAH. Entretanto, só serão fornecidos em caso de prescrição médica.

“Mais um passo para aliviar a dor de milhares de famílias catarinenses que enfrentam tantas barreiras para conseguir um tratamento digno. Nosso propósito é fazer a saúde chegar a todos que precisam, com medidas comprovadamente eficazes, para garantir mais esperança e qualidade de vida para essas pessoas”, destacou a deputada.

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O Poder Executivo de São João Batista enviou ao Poder Legislativo, nesta semana, uma mensagem de agradecimento pelo “comprometimento” dos parlamentares na avaliação e votação de projetos considerados “essenciais” para o “desenvolvimento da cidade”, ao longo de 2023.

A entrega do documento, assinado pelo prefeito licenciado Pedro Alfredo Ramos (MDB), foi feita pelo prefeito em exercício, Almir Peixer (MDB), ao novo presidente da Câmara de Vereadores, Marcelo Xavier (PP).

O texto ressalta o empenho e a responsabilidade dos parlamentares, especialmente pela convocação de uma sessão extraordinária, no fim de 2023, para que as matérias encaminhadas em regime de urgência fossem apreciadas em tempo adequado.

“Temos conseguido avançar e, isso passa, também, pela atuação de cada um dos senhores junto à Câmara”, diz um trecho da mensagem. A relação entre os poderes, conturbada em boa parte dos últimos anos, começou 2024 com elegância e parcimônia. Pois então…