quinta-feira, 25 de abril de 2024 VALE DO RIO TIJUCAS E COSTA ESMERALDA

PEC e TPA

Postado em 11 de dezembro de 2019
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O cabo de guerra entre o deputado estadual Ivan Naatz (PV) e o município de Bombinhas parece interminável. Ao tempo em que o parlamentar comemora a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019 — que altera o artigo 128 e proíbe “pedágios urbanos” — na Assembleia Legislativa, o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM) garante que a proposta não afeta a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) da Capital do Mergulho Ecológico.

Dalago Müller pontua que “a PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido artigo 128 da Constituição do Estado”. O prefeito diz, ainda, que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal firmaram, taxativamente, o entendimento de que a TPA do município de Bombinhas não fere a legislação, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado”.

Força política

Postado em 28 de junho de 2017
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Definitivamente, ou o ex-vereador Eder Muraro (PSD) passa por uma maré de azar, ou a robustez política do ex-presidente da Câmara Municipal de Tijucas é menor, por exemplo, que a do ex-colega de parlamento Fernando Fagundes (PMDB). Enquanto o primeiro, por inúmeras razões, não conseguiu seguir em paz na secretaria parlamentar do deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD) e acabou novamente desempregado, o outro parece ostentar relações sólidas no Estado e, a propósito, na própria Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

As diferenças se consumam nas recentes alterações no contrato da mãe do peemedebista, Rosângela Lemos Fagundes, como secretária parlamentar no gabinete do deputado estadual Aldo Schneider (PMDB), que passou de PL/GAB-43, desde 2015, para a categoria PL/GAB-51 – ou seja, de R$ 2.160,63 para R$ 2.222,44 mensais. A portaria 1286 vigora desde o início do mês. Pois, então?!

Linha de impedimento

Postado em 10 de março de 2017
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Se depender do colega Fabiano Morfelle (PDT), os planos do vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC) – de assumir o comando da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do município – serão frustrados. O edil pedetista propõe uma alteração na alínea “a”, inciso “II”, do artigo 43 da Lei Orgânica do município, para que parlamentares fiquem impedidos de “ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal” a não ser que renunciem à vereança.

O projeto de emenda à Lei Orgânica tramita na Câmara, com anuência da mesa diretora, mas, até o momento, sem as assinaturas dos componentes da bancada situacionista.