Foto: Divulgação/Senado Federal

A PEC da Segurança Pública chegou ao Senado com uma promessa necessária: integrar União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

O diagnóstico é correto. Facções não respeitam fronteiras estaduais. Movimentam dinheiro, armas, drogas e influência por diferentes regiões do país. O Estado, portanto, precisa trabalhar de forma mais integrada.

A proposta tem méritos. Fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, amplia a cooperação entre os entes federativos, cria mecanismos para garantir recursos aos fundos de segurança e busca dar à União instrumentos mais eficientes contra organizações criminosas.

Mas uma pergunta precisa ser feita: integração significa necessariamente centralização?

É aí que surgem as preocupações de especialistas e entidades das forças estaduais. Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares possuem estruturas, comandos e atribuições constitucionais próprias. A PM está na linha de frente do policiamento ostensivo; os bombeiros atuam não apenas em emergências, mas também em prevenção, salvamento e resposta a desastres.

Qualquer mudança precisa preservar essas competências e evitar sobreposição de funções.

O risco é criar um sistema com mais órgãos, mais atribuições e mais disputas sobre quem deve fazer o quê. Se a integração não vier acompanhada de clareza, pode produzir burocracia em vez de eficiência.

Outro ponto é o financiamento. Uma reforma constitucional pode criar sistemas, fundos e novas responsabilidades. Sem recursos permanentes, porém, tudo pode terminar como mais uma promessa inscrita na Constituição.

A PEC tem potencial para modernizar a segurança pública brasileira. Mas não pode ser construída apenas a partir de Brasília.

Segurança pública acontece no bairro, na rodovia, na ocorrência policial, no incêndio, na enchente e no salvamento.

E acontece pelas mãos de quem está na ponta.

O Brasil precisa de uma segurança mais integrada. Mas integração não pode significar o enfraquecimento dos estados e nem insegurança para quem protege e salva vidas.

Foto: TV Câmara

Tramita no Poder Legislativo de Tijucas um projeto para aumentar os vencimentos mensais dos vereadores em cerca de 36%. O Projeto de Lei nº 29/2024 foi assinado por 12 dos 13 parlamentares, mas ainda aguarda pareceres jurídicos para ser apreciado em plenário.

A proposta é de ampliar a remuneração bruta para R$ 11.156,13, a partir de 1º de janeiro de 2025. Hoje, os vencimentos estão fixados em R$ 8.175,61. O novo valor corresponde a 32,08% do subsídio dos deputados estaduais de Santa Catarina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 3º do PL ainda pontua que o subsídio mensal será revisado anualmente, na mesma data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Entretanto, o vencimento não poderá superar o teto remuneratório, em atenção ao que manda a Constituição Federal.

DESCONTOS

Ausências injustificadas nas sessões ordinárias, conforme a proposta, provocarão descontos de parcela proporcional de 1/5 dos vencimentos. Os vereadores, ainda, não terão direito de receber valores adicionais em casos de sessões extraordinárias.

O cabo de guerra entre o deputado estadual Ivan Naatz (PV) e o município de Bombinhas parece interminável. Ao tempo em que o parlamentar comemora a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019 — que altera o artigo 128 e proíbe “pedágios urbanos” — na Assembleia Legislativa, o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM) garante que a proposta não afeta a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) da Capital do Mergulho Ecológico.

Dalago Müller pontua que “a PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido artigo 128 da Constituição do Estado”. O prefeito diz, ainda, que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal firmaram, taxativamente, o entendimento de que a TPA do município de Bombinhas não fere a legislação, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado”.

A compulsão do deputado federal Rogério “Peninha” Mendonça (MDB-SC), de Nova Trento, pelo assunto é impressionante. Nos últimos dias, ele passou a defender mais uma bandeira no Congresso: o direito à posse de armas de fogo garantido na Constituição Federal.

O parlamentar neotrentino vem colhendo assinaturas na Câmara para apresentar a “Proposta de Emenda Constitucional da Legítima Defesa”. Já tem 103; e precisa de mais 68.

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RÓTULO

Peninha ganhou notoriedade nacional ao propor, insistentemente – aliado ao amigo e então deputado federal Jair Messias Bolsonaro, hoje presidente da República –, a revogação do Estatuto do Desarmamento, que condiciona, com muita rigidez, a aquisição de armas de fogo por cidadãos comuns. Por isso, aliás, é tratado entre os congressistas e a imprensa como um dos mais veementes integrantes da polêmica “Bancada da Bala”.