Entende-se por audiência pública todo encontro realizado na comunidade com a participação popular, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e acesso às respostas de pessoas ou instituições públicas, normalmente propostos e conduzidos por agentes ou entidades públicas e, obviamente, com ampla divulgação prévia e posterior. Portanto, se respeitada a fundamentação do ato, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Tijucas não teria argumentos para nominar “audiência pública” o evento constituído na sexta-feira (24 de fevereiro) para tratar da avaliação das contas do município no último quadrimestre.

Um breve levantamento técnico revela que a publicidade da reunião no Diário Oficial do município deu-se a menos de 48 horas do evento – ao tempo em que pelo menos 15 dias de antecedência seriam obrigatórios, segundo a Lei, para a divulgação do evento nos mecanismos oficiais. Além de quê, apenas seis presentes acompanharam o ato; a mesa diretora da Câmara garante não ter recebido qualquer comunicado, e para um dos componentes da própria comissão, o vereador Fernando Fagundes (PMDB), não houve convocação.

Em discurso efusivo, quinta-feira (2), na tribuna da Casa do Povo, a vereadora oposicionista Fernanda Melo (PMDB) tratou o evento de “fraude” e pediu o afastamento dos vereadores Elizabete Mianes da Silva (PSD) e Juarez Soares (PPS) da Comissão de Finanças, além da intervenção do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado) no caso.

Se a candidatura do vereador Edson Souza (PMDB) a vice-prefeito de Tijucas ainda depende da confirmação do registro pelo juiz eleitoral, as do advogado Elmis Mannrich (PMDB) a prefeito e da presidente do Poder Legislativo, Elizabete Mianes da Silva (PSD), a vereadora novamente, estão homologadas.

Ambos apareciam na lista de recomendações do TCE (Tribunal de Contas do Estado) por irregularidades nas contas enquanto gestores públicos, mas apenas Souza recebeu parecer negativo.

Se o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) realmente acatar a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – que divulgou, ontem, uma relação de responsáveis por contas públicas julgadas irregulares – e considerar o indeferimento das candidaturas dos agentes políticos relacionados na lista, o ex-prefeito Moacir Montibeler (PMDB), de Canelinha, que concorre novamente à sucessão municipal nestas eleições, também estará inapto à disputa.

Ele está na lista, e enfrenta, segundo o Tribunal de Contas, um embargo desde 2008. Mas, diga-se de passagem, concorreu normalmente à prefeitura naquele ano, e voltou ao pleito majoritário em 2012. Pois, então?!