Sobre a publicação “Mordida no ingresso“, de ontem no Blog, a administração municipal de Canelinha esclarece que o Projeto de Lei 073/2017 apenas regulariza a cobrança da taxa de licença para espetáculos culturais, artísticos, congressos e convenções, que, até então, não era recolhida aos cofres do município. “Isto quer dizer que eram realizados os eventos e o município não recebia nenhum retorno financeiro”, informa a prefeitura.

Diz a nota oficial, ainda, que “no projeto aprovado pela Câmara, o valor da referida taxa é de 105 UFRM por dia de evento, o que equivale a R$ 302,40.  Num show nacional, por exemplo, o valor pago pelo organizador para o município será de, apenas, R$ 302,40, e não por percentual nos ingressos comercializados. No caso de um rodeio ou competição de motocross, com duração de três dias, o organizador pagará apenas R$ 907,20 por todo o evento”.

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CONTROVÉRSIAS

O promotor de eventos Júlio César da Silva Júnior, responsável pelo Costelaço do Júnior Seco, discorda que o Projeto de Lei seja de tão simples compreensão. “Eles não dizem, por exemplo, que tem o ISS (Imposto Sobre Serviços). Se eu investir R$ 200 mil na minha festa, tenho que destinar 5% ao município e apresentar a nota para ter a liberação. Isso dá R$ 10 mil”, desabafa.

Vereador situacionista, o advogado Antonio Carlos Machado Junior (PMDB) – que se posicionou favorável à regulamentação, terça-feira (28), na Câmara – explica ao Blog que os impostos já existiam, mas não estavam sendo cobrados. “Não é o município quem está impondo o ISS, que é um tributo federal. O que estamos regulamentando é o cumprimento da Lei”, diz.

Pouco tempo atrás, Canelinha atraía milhares de visitantes para as etapas dos campeonatos nacionais e internacionais de motocross no conceituado Motódromo Arthur Jachowicz; mas os eventos de motociclismo na cidade sucumbiram à falta de investimentos, de interesse do Poder Público, e, veladamente, à morte do empresário Sérgio Jachowicz, um dos principais entusiastas e financiadores do esporte na Terra das Cerâmicas. Pacato, sem grandes propensões turísticas, o município ainda consegue manter uma programação recreativa por interferência direta da iniciativa privada. O tradicional Rodeio Internacional do CTG Fazenda Silva Neto e as sequentes edições do Costelaço do Júnior Seco e da Feijoada – e Peixada – da Confraria são exemplos clássicos. Contudo, a burocracia e a recém-instituída legislação local podem, e devem, mutilar, se não arruinar, o entretenimento nas searas canelinhenses.

Ontem, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei que estabelece o recolhimento de um grosso percentual nos ingressos comercializados nos eventos particulares no município, além do cumprimento dos alvarás de licenciamento, taxas e afins. A regulamentação pôs a classe promotora em cólera. Pois, então?!

Foto: Divulgação

Presidente da Amfri (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), a prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva (PDT), esteve na presidência da República para discutir os rumos da pesca em Santa Catarina. Com ela, estiveram o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza, representantes da Frente Parlamentar de Pesca e o deputado federal João Paulo Kleinübing (PSD-SC), coordenador da bancada catarinense na Câmara.

Diante deles, o presidente Michel Temer (PMDB) assumiu o compromisso de sancionar o projeto de lei que transforma a Secretaria Nacional de Pesca em estrutura independente, ligada à presidência e com status de ministério.

Paulinha tomou a frente das reivindicações a pedido do Colegiado de Pesca, da Amfri, que se uniu em torno da causa.

Sobre a nota “Coração de mãe“, de ontem no blog, a diretora de Integração e Comunicação Social da prefeitura, Karina Duarte Peixoto Silva, retifica que o Projeto de Lei Complementar 056/2017, do Executivo, “não trata da criação de mais um cargo de assessor jurídico”. Segundo ela, “o cargo mencionado já existe. Trata-se da equiparação do salário ao mesmo cargo da estrutura da Câmara Municipal. A justificativa do projeto explica a necessidade dessa equiparação”.

No caput do PL, porém, lê-se que o objetivo é “incluir cargo específico no anexo I da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de Tijucas”. Aliás, se houver, de fato, e se confirmar a intenção aludida, qualquer justificativa seria insuficiente.

Se a hospedaria da Câmara Municipal de Tijucas – a mais acolhedora do Vale, com 32 funcionários; que, em breve, serão 34 – encoleriza a opinião pública e provoca a sanha de vereadores situacionistas, no Executivo, pelo menos nas aparências, esse nefando modus operandi se repete. Além dos atuais 137 cargos em comissão – sem contar os encobertos nas empreiteiras terceirizadas –, a prefeitura pretende, agora, com Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo, incluir outro assessor jurídico na estrutura da administração municipal, com vencimentos de R$ 4.732,10 mensais.

Necessidades à parte, prega-se nos porões do poder – sem que o colunista afirme e nem confirme – que o novo cargo, a propósito, objetivaria acomodar um ex-assessor jurídico da Casa do Povo, exonerado a partir do litígio entre o PMDB, que dirige a Câmara, e o vereador-padrinho, que abandonou a oposição para acompanhar o governo. Pois, então?!

Nestes tempos de recessão, prefeitos do país inteiro vêm rebolando para manter as finanças do município que administram em ordem. Na pequena Canelinha, que tem arrecadação próxima dos R$ 2 milhões mensais, Moacir Montibeler (PMDB) não foge à regra e tenta promover podas na folha salarial. A dificuldade, porém, está em convencer os adversários que o Projeto de Lei 22/2017, que já tramita na Câmara, não é um “retrocesso”, como acusam os vereadores oposicionistas.

De acordo com a proposta do Executivo, cerca de 40 professoras seriam eliminadas do quadro funcional do município e dariam lugar às “monitoras” – que não teriam a necessidade de serem pedagogas, e se bastariam apenas com o segundo grau completo – nas creches públicas da Cidade das Cerâmicas. Para o mandatário canelinhense, a economia estaria justificada nos vencimentos da nova classe, que seriam de R$ 937, enquanto que o salário base dos docentes gira em torno de R$ 1,6 mil. Pois, então?!

Nove dos 13 parlamentares de Tijucas subscreveram o projeto, e, portanto, eram coautores da proposta de redução das cadeiras da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura, elaborada pelo vereador Luiz Rogério da Silva (PSD). Na votação da sugerida Lei, quinta-feira (16), no entanto, apenas três foram favoráveis à mudança.

Não à toa, independente dos motivos – legítimos ou não – para contrariar a sugestão, o parlamento tijuquense vive a sua pior crise moral da história. As contradições são apenas um exemplo. Pois, então?!