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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina bateu o martelo e manteve as condenações por improbidade administrativa que pesam sobre o ex-prefeito de Canelinha, Antônio da Silva (PP), e o ex-secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque, Jones Bosio.

O caso envolve uso irregular de verbas públicas que serviriam para a realização de uma festa natalina, mas que, segundo o Ministério Público, teve fins políticos. A história vem de 2013, quando R$ 47,5 mil foram repassados oficialmente para custear o “Natal Luz”. Só que, de acordo com a investigação, o dinheiro acabou financiando um baile fechado com viés eleitoral.

Na primeira sentença, o ex-prefeito recebeu como punição a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa equivalente ao valor em questão, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O TJSC manteve a decisão contra ele.

Já o recurso apresentado pelo ex-secretário regional sequer passou da porta e não teve qualquer efeito no processo.

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A intimidadora CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Câmara Municipal de Itapema, que prometia investigar as entranhas de um polêmico contrato firmado no governo da ex-prefeita Nilza Simas (PL), terminou melancolicamente. O processo foi encerrado por ordem do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

O motivo? Simples e constrangedor. O prazo legal de 120 dias expirou sem qualquer apelo, pedido de prorrogação, e muito menos um relatório final.

Criada em fevereiro, a partir de denúncias do vereador Saulo Salustiano Ramos Neto (PP), a CEI tinha como missão apurar supostas irregularidades na concessão da revitalização e exploração dos serviços aquaviários no Pontal Norte. Mas parou por aí.

Por sua vez, o TJ foi direto e determinou a suspensão imediata das atividades, uma vez que a comissão deixou o prazo escorrer pelos dedos sem qualquer resultado ou justificativa. Pois então…

Mais um capítulo na novela que enreda a cadeira do vereador licenciado Odirlei Resini (MDB) na Câmara Municipal de Tijucas. Novo despacho do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decreta a nulidade do ato que nomeou e empossou Cláudio Tiago Izidoro (PP) na vaga e a consequente nomeação e posse de Oscar Luiz Lopes (MDB). A decisão atenta, ainda, para “risco de dano grave ou de difícil reparação se mantido o atual quadro no Legislativo tijuquense”.

Portanto, de acordo com o mais recente entendimento, a cadeira pertence ao MDB e não a Izidoro — que era filiado à legenda em 2016, alcançou votação superior à de Lopes, mas que, em seguida, deixou as fileiras emedebistas e em março se transferiu para o PP. Desde que Resini se licenciou da vereança para servir à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, os suplentes vêm se revezando na vaga; não por acordo entre si, mas por deliberações judiciais que ora contemplam uma parte e depois outra.

Em 12 de julho, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e confirmou a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. A decisão foi publicada ontem.

A ação foi ingressada por um órgão interno do MP em 2017, com base no artigo 102 da Constituição e contra o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), onde a TPA de Bombinhas já havia sido julgada constitucional em fevereiro daquele ano. Na decisão, a ministra enfatiza que “o acórdão se harmoniza com todas as orientações jurisprudenciais anteriores”.

Hendecacampeão de futebol em Tijucas, o cinquentenário Esporte Clube Renascença pode, lamentavelmente, nunca mais jogar em casa. Por unanimidade, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu que o terreno do Estádio Manoel Franco de Camargo — onde o Verdão se apresenta desde a fundação — pertence, de fato e de direito, à Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes. A notificação da Mitra Metropolitana de Florianópolis chegou ontem, com prazo de 30 dias para que o clube desocupe o imóvel.

O presidente do Renascença, Douglas “Dólar” Porcíncula, tem reunião com o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) marcada para os próximos dias; assim que o chefe do Executivo tijuquense voltar de Brasília. Há um fio de esperança para que o município consiga um acordo com a Igreja e assuma a gestão do estádio, atualmente mantido com recursos do clube.

A cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) imposta aos turistas pela prefeitura de Bombinhas começou na terça-feira (15); e deve continuar enquanto os 25 desembargadores do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) não se decidirem sobre a constitucionalidade – ou não – do pedágio.

Quarta-feira (16), o tribunal pautou, novamente, a votação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público contra a cobrança da taxa. Até a recente sessão, o placar marcava 5 a 1 favoráveis à manutenção do pedágio; e agora são 6 a 5 contrários. Por força regimental, o assunto deve voltar à pauta na próxima reunião da casa, em 7 de dezembro.