Foto: Arquivo/CMSJB

O ex-vereador Milson da Silva (MDB), de São João Batista, aprendeu a duras penas que a imunidade parlamentar tem um limite. Ontem, a juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou que ele extrapolou essa raia em 2023, quando fez graves acusações ao então colega de parlamento Mateus Galliani (PP), atualmente vice-prefeito.

Na ocasião, Silva disse, na tribuna da Câmara, que “todas as obras executadas pela empresa de Galliani haviam caído” e que o progressista “esteve preso”.  Afirmações que, a propósito, não se provaram verdadeiras.

A revindita veio na Justiça, com pedido de retratação pública e de indenização por danos morais. De acordo com a sentença, Silva precisaria usar o mesmo espaço – a tribuna do parlamento batistense – para contradizer as declarações que deu, e pagar a Galliani a quantia de R$ 12 mil. Para a decisão, entretanto, cabe recurso.

Foto: Arquivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina bateu o martelo e manteve as condenações por improbidade administrativa que pesam sobre o ex-prefeito de Canelinha, Antônio da Silva (PP), e o ex-secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque, Jones Bosio.

O caso envolve uso irregular de verbas públicas que serviriam para a realização de uma festa natalina, mas que, segundo o Ministério Público, teve fins políticos. A história vem de 2013, quando R$ 47,5 mil foram repassados oficialmente para custear o “Natal Luz”. Só que, de acordo com a investigação, o dinheiro acabou financiando um baile fechado com viés eleitoral.

Na primeira sentença, o ex-prefeito recebeu como punição a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa equivalente ao valor em questão, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O TJSC manteve a decisão contra ele.

Já o recurso apresentado pelo ex-secretário regional sequer passou da porta e não teve qualquer efeito no processo.

Foto: Arquivo pessoal

A intimidadora CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Câmara Municipal de Itapema, que prometia investigar as entranhas de um polêmico contrato firmado no governo da ex-prefeita Nilza Simas (PL), terminou melancolicamente. O processo foi encerrado por ordem do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

O motivo? Simples e constrangedor. O prazo legal de 120 dias expirou sem qualquer apelo, pedido de prorrogação, e muito menos um relatório final.

Criada em fevereiro, a partir de denúncias do vereador Saulo Salustiano Ramos Neto (PP), a CEI tinha como missão apurar supostas irregularidades na concessão da revitalização e exploração dos serviços aquaviários no Pontal Norte. Mas parou por aí.

Por sua vez, o TJ foi direto e determinou a suspensão imediata das atividades, uma vez que a comissão deixou o prazo escorrer pelos dedos sem qualquer resultado ou justificativa. Pois então…

Mais um capítulo na novela que enreda a cadeira do vereador licenciado Odirlei Resini (MDB) na Câmara Municipal de Tijucas. Novo despacho do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decreta a nulidade do ato que nomeou e empossou Cláudio Tiago Izidoro (PP) na vaga e a consequente nomeação e posse de Oscar Luiz Lopes (MDB). A decisão atenta, ainda, para “risco de dano grave ou de difícil reparação se mantido o atual quadro no Legislativo tijuquense”.

Portanto, de acordo com o mais recente entendimento, a cadeira pertence ao MDB e não a Izidoro — que era filiado à legenda em 2016, alcançou votação superior à de Lopes, mas que, em seguida, deixou as fileiras emedebistas e em março se transferiu para o PP. Desde que Resini se licenciou da vereança para servir à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, os suplentes vêm se revezando na vaga; não por acordo entre si, mas por deliberações judiciais que ora contemplam uma parte e depois outra.

Em 12 de julho, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e confirmou a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. A decisão foi publicada ontem.

A ação foi ingressada por um órgão interno do MP em 2017, com base no artigo 102 da Constituição e contra o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), onde a TPA de Bombinhas já havia sido julgada constitucional em fevereiro daquele ano. Na decisão, a ministra enfatiza que “o acórdão se harmoniza com todas as orientações jurisprudenciais anteriores”.

Hendecacampeão de futebol em Tijucas, o cinquentenário Esporte Clube Renascença pode, lamentavelmente, nunca mais jogar em casa. Por unanimidade, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu que o terreno do Estádio Manoel Franco de Camargo — onde o Verdão se apresenta desde a fundação — pertence, de fato e de direito, à Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes. A notificação da Mitra Metropolitana de Florianópolis chegou ontem, com prazo de 30 dias para que o clube desocupe o imóvel.

O presidente do Renascença, Douglas “Dólar” Porcíncula, tem reunião com o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) marcada para os próximos dias; assim que o chefe do Executivo tijuquense voltar de Brasília. Há um fio de esperança para que o município consiga um acordo com a Igreja e assuma a gestão do estádio, atualmente mantido com recursos do clube.

A cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) imposta aos turistas pela prefeitura de Bombinhas começou na terça-feira (15); e deve continuar enquanto os 25 desembargadores do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) não se decidirem sobre a constitucionalidade – ou não – do pedágio.

Quarta-feira (16), o tribunal pautou, novamente, a votação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público contra a cobrança da taxa. Até a recente sessão, o placar marcava 5 a 1 favoráveis à manutenção do pedágio; e agora são 6 a 5 contrários. Por força regimental, o assunto deve voltar à pauta na próxima reunião da casa, em 7 de dezembro.