No encerramento de 2019, a prefeitura de Bombinhas divulgou a prestação de contas dos primeiros 46 dias da TPA (Taxa de Preservação Ambiental). A cobrança iniciou em 15 de novembro e, até 31 de dezembro, o sistema registrou um fluxo de 266.451 veículos não isentos. Na tarifação, foram gerados cerca de R$ 5 milhões para os cofres municipais.

Deste montante, porém, foram efetivamente pagos R$ 1,9 milhão nos postos de cobrança, site, aplicativo e sistema Sem Parar. O restante, estima a prefeitura, deve ser recebido em até 30 dias por meio dos procedimentos de notificação dos usuários.

Em 30 dias de implantação, a Eco TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Governador Celso Ramos contabilizou mais de 53 mil tarifações. Em valores reais, os cofres do município arrecadaram R$ 1,34 milhão no primeiro mês de pedágio.

Na média estatística de ocupantes por veículo, cerca de 160 mil pessoas circularam por Governador Celso Ramos entre 15 de novembro — data em que a TPA foi oficialmente instituída — e ontem. A população gancheira é estimada em 14,4 mil habitantes.

O cabo de guerra entre o deputado estadual Ivan Naatz (PV) e o município de Bombinhas parece interminável. Ao tempo em que o parlamentar comemora a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019 — que altera o artigo 128 e proíbe “pedágios urbanos” — na Assembleia Legislativa, o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM) garante que a proposta não afeta a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) da Capital do Mergulho Ecológico.

Dalago Müller pontua que “a PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido artigo 128 da Constituição do Estado”. O prefeito diz, ainda, que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal firmaram, taxativamente, o entendimento de que a TPA do município de Bombinhas não fere a legislação, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado”.

Bombinhas fez escola na região. A partir do próximo dia 15, Governador Celso Ramos também vai cobrar a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de veículos forasteiros que acessarem o município. Até agora, em Santa Catarina, o pedágio veranista existia apenas a Capital do Mergulho Ecológico.

A prefeitura de Governador Celso Ramos justifica que a população, que é de 14 mil habitantes, fica dez vezes maior na alta temporada e que os custos de manutenção e limpeza das praias chegam a R$ 1,5 milhão.

As tarifas também são semelhantes às de Bombinhas — baseadas, segundo a concessionária, em estudos técnicos e de impacto ambiental, que levaram em conta cada categoria de veículos. Começam em R$ 5 para motocicletas e R$ 22 para carros de passeio, e vão a R$ 130 para ônibus.

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ISENÇÕES

Pelo menos 3.495 pessoas solicitaram isenção de cobrança da TPA de Governador Celso Ramos até o início desta manhã. Donos de imóveis na cidade podem cadastrar de um a três veículos por propriedade.

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EMPRESAS DIFERENTES

Chegou-se a ventilar, na região e nas mídias sociais, que os consórcios vencedores das licitações em Bombinhas e Governador Celso Ramos eram administrados em sociedade; fato que o diretor técnico da Inco — que vai gerir o sistema de cobrança da TPA na cidade —, Dauren Monteiro, nega veementemente. “A própria imprensa já divulgou, com base nos dados da Receita Federal. São empresas diferentes”, garante.

Ilações sobre irregularidades no processo de licitação estão sendo tratadas pelo departamento jurídico do consórcio, que promete tomar medidas judiciais. De acordo com a Inco, as acusações têm motivação unicamente política.

Ousado, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) esteve em Bombinhas e gravou um vídeo nas guaritas da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) para dizer que a proposta é meramente “arrecadatória” e que não serve à justificada prevenção ao meio ambiente. Ele é autor da PEC que objetiva proibir a cobrança de taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens.

Ao Blog, com exclusividade, a também deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT) – que instituiu a taxa quando prefeita de Bombinhas – classificou o ato como “oportunismo, de quem não tem responsabilidade com o que diz” e contou que avalia “responder da mesma maneira, em vídeo”, com argumentos e números que comprovam os benefícios da TPA para a população bombinense.

O deputado estadual Ivan Naatz (PV) cumpriu o que prometeu, e protocolou, na Assembleia Legislativa, a primeira PEC da legislatura 2019-2022 com o objetivo de proibir a cobrança de taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens – como, em exemplo claro e manifesto, a TPA de Bombinhas.

A proposta foi assinada por outros 13 parlamentares, mas, obviamente, deve contar com resistência máxima da representante da região, Ana Paula da Silva (PDT), que, quando prefeita da Capital do Mergulho Ecológico, instituiu a cobrança e serviu de inspiração para outros municípios turísticos Brasil afora.

Quinta mais votada nas eleições de 2018 para o parlamento catarinense, a ex-prefeita de Bombinhas e deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT) já tem um rival na Assembleia Legislativa. O também estreante Ivan Naatz (PV), de Blumenau, promete acabar com a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que ela instituiu na Capital do Mergulho Ecológico e que o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (PTB) vem mantendo.

Naatz garante que a proposta “está no rascunho” e que pretende apresentar aos colegas de Legislativo estadual assim que tomar assento na Casa.

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AUMENTOU

O discutido pedágio de Bombinhas, aliás, foi reajustado ontem. O aumento é de 4,0043%, de acordo com a tabela do INPC/IBGE. Agora, qualquer automóvel, por exemplo, que ultrapassar as fronteiras bombinenses é tarifado em R$ 27,5.

A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, que começa amanhã, tem novidades nesta temporada. A prefeitura reuniu a imprensa, hoje, para dizer que um dos destaques é o credenciamento no Sem Parar, que objetiva o pagamento automático para veículos nacionais. Os turistas, inclusive estrangeiros, também podem, agora, comprar créditos antecipados – e evitar filas – por site, aplicativo, rede de comércio, postos oficiais e terminais de autoatendimento. Outra inovação é o HotSpot “TPA Pague Aqui”, onde o visitante pode usar a rede wi-fi, conectar-se à internet e realizar o pagamento.

Desde que passou a cobrar TPA, em 2015, o município já arrecadou mais de R$ 26,6 milhões. Deste montante, segundo levantamento da prefeitura, foram investidos quase R$ 22 milhões em ações de preservação ambiental na Capital do Mergulho Ecológico.

As entidades de classe, em São João Batista, estão em polvorosa com o aumento da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) no município. Hoje pela manhã, o presidente do SincaSJB (Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista), Almir Manoel dos Santos, mais o presidente da Ampevale (Associação das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Rio Tijucas), José Kaspar, e a vice-presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) da cidade, Grazielle de Oliveira Gomes, se reuniram para avaliar os impactos econômicos que o acréscimo na taxa de iluminação pública vêm causando nos estabelecimentos varejistas da Capital Catarinense do Calçado.

Em consenso, SincaSJB, Ampevale e CDL consideram que o aumento ofende claramente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em alguns casos, a conta chega a ser maior em 1000% que nos meses anteriores. O assunto será tratado de maneira institucional. Uma reunião com o Poder Público deve ser o próximo passo. As entidades querem que a taxa seja adequada à realidade do município. Joinville, Garopaba e Içara passaram pela mesma dificuldade, mas em nenhum destes casos o aumento sequer se aproximou do praticado em São João Batista.

Aplicada na conservação e manutenção do meio ambiente em Bombinhas, a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) – que o município cobra dos visitantes no acesso à cidade – tem reajuste previsto para 1º de janeiro. Segundo a Lei, os valores do pedágio são estabelecidos em UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), que convertidos em reais variam de acordo com o tipo de veículo.

A partir de 2018, portanto, motocicletas e motonetas pagam R$ 3 para entrar em Bombinhas, enquanto automóveis são cobrados em R$ 26,5, camionetes e furgões em R$ 39,5, vans e micro-ônibus em R$ 53, caminhões em R$ 79,5, e ônibus em R$ 133.