Que os créditos da audiência pública mediada pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em Tijucas, amanhã, sobre a possível instalação de uma penitenciária industrial no município, são, sobretudo, dos vereadores Rudnei de Amorim (DEM) e Juarez Soares (PPS), que solicitaram, foram atendidos, e vêm buscando maneiras de fortalecer o evento.

Ambos, aliás, não têm feito outra coisa além de visitar prefeitos e autoridades da região, conceder entrevistas sobre a importância do ato, pedir apoios, e convencer a comunidade – com o argumento de que, sim, é possível reverter a situação – sobre a necessidade da participação massiva na causa.

Nesta quinta-feira (29), a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se instala em Tijucas, no Anfiteatro Leda Regina de Souza, para, a partir das 19h30, mediar audiência pública sobre a possível instalação daquela contestada penitenciária industrial no município.

Além do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD), outros administradores públicos da região foram convocados para o ato; e a comunidade, principal interessada no assunto, tem o dever de participar, opinar e, evidentemente, rejeitar esse ônus que o Governo Estadual pretende nos impor deliberadamente.

O vereador Juarez Soares (PPS) contesta a informação, publicada ontem no blog, de que o colega de parlamento Fernando Fagundes (PMDB) – membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – não tinha ciência da audiência pública sobre o quadrimestre financeiro do Executivo municipal, sexta-feira (24 de fevereiro), na Câmara Municipal de Tijucas; e apresenta ofício de convocação do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) e do secretário de Administração e Finanças do município, Helio Gama, assinado pelos três integrantes da comissão.

Questionado pelo colunista, Fagundes explica que, embora tenha assinado o documento, não conhecia os detalhes do trâmite e não participou da reunião por falta de informações. E diz, inclusive, que sua presença na sessão, por todos os equívocos do processo, seria irrelevante; uma vez que, segundo o vereador, sequer o prefeito e o secretário de Administração e Finanças, personagens indispensáveis na audiência, participaram do ato.

Entende-se por audiência pública todo encontro realizado na comunidade com a participação popular, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e acesso às respostas de pessoas ou instituições públicas, normalmente propostos e conduzidos por agentes ou entidades públicas e, obviamente, com ampla divulgação prévia e posterior. Portanto, se respeitada a fundamentação do ato, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Tijucas não teria argumentos para nominar “audiência pública” o evento constituído na sexta-feira (24 de fevereiro) para tratar da avaliação das contas do município no último quadrimestre.

Um breve levantamento técnico revela que a publicidade da reunião no Diário Oficial do município deu-se a menos de 48 horas do evento – ao tempo em que pelo menos 15 dias de antecedência seriam obrigatórios, segundo a Lei, para a divulgação do evento nos mecanismos oficiais. Além de quê, apenas seis presentes acompanharam o ato; a mesa diretora da Câmara garante não ter recebido qualquer comunicado, e para um dos componentes da própria comissão, o vereador Fernando Fagundes (PMDB), não houve convocação.

Em discurso efusivo, quinta-feira (2), na tribuna da Casa do Povo, a vereadora oposicionista Fernanda Melo (PMDB) tratou o evento de “fraude” e pediu o afastamento dos vereadores Elizabete Mianes da Silva (PSD) e Juarez Soares (PPS) da Comissão de Finanças, além da intervenção do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado) no caso.