Foto: Arquivo

O ex-prefeito de São João Batista, Pedro Alfredo Ramos (MDB), pode enfim descansar a cabeça no travesseiro. Uma das maiores dores de sua gestão – o escândalo batizado de “farra dos combustíveis” – foi sepultada com o arquivamento das investigações pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

Foram dois anos de inquérito, conduzidos pela Promotoria de Justiça com apoio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Até a Câmara de Vereadores entrou na história, abrindo uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as denúncias.

No centro do caso, estavam abastecimentos irregulares registrados nos dias 10 e 12 de janeiro de 2023, justamente quando São João Batista vivia estado de calamidade pública após as fortes chuvas do fim de 2022. Máquinas e caminhões de cidades vizinhas foram emprestados para ajudar na reconstrução, e, segundo admitiu o próprio ex-prefeito, ele autorizou o uso dos cartões da frota municipal para garantir combustível a esses veículos.

O Tribunal de Contas nunca aprovou esse tipo de prática, mas o MPSC entendeu que não houve desvio intencional, apenas uma medida emergencial para manter o socorro funcionando. Sem provas de dolo ou má-fé, o processo foi arquivado, livrando Ramos e os demais envolvidos de qualquer responsabilidade criminal.

Foto: Arquivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina bateu o martelo e manteve as condenações por improbidade administrativa que pesam sobre o ex-prefeito de Canelinha, Antônio da Silva (PP), e o ex-secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque, Jones Bosio.

O caso envolve uso irregular de verbas públicas que serviriam para a realização de uma festa natalina, mas que, segundo o Ministério Público, teve fins políticos. A história vem de 2013, quando R$ 47,5 mil foram repassados oficialmente para custear o “Natal Luz”. Só que, de acordo com a investigação, o dinheiro acabou financiando um baile fechado com viés eleitoral.

Na primeira sentença, o ex-prefeito recebeu como punição a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa equivalente ao valor em questão, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O TJSC manteve a decisão contra ele.

Já o recurso apresentado pelo ex-secretário regional sequer passou da porta e não teve qualquer efeito no processo.

Foto: Arquivo pessoal

A vereadora Raquel Aparecida Josino (UNIÃO), presidente da Procuradoria Especial da Mulher de Itapema, pode ter ignorado uma denúncia formal de violência de gênero e incorrido em “omissão institucional”. Pelo menos essa foi a argumentação da ONG Olho Vivo para protocolar uma acusação contra ela no Ministério Público de Santa Catarina.

De acordo com a ONG, a parlamentar deixou de tomar providências legais ou responder a ofícios que cobravam medidas acerca do caso, registrado em maio. A reclamação apresentada ao MPSC alega descumprimento da Lei de Acesso à Informação, improbidade administrativa e possível crime de prevaricação.

A Olho Vivo pediu o afastamento da vereadora, a instauração de uma investigação e medidas de proteção à vítima sob o pretexto de que “a omissão agrava o sentimento de abandono de quem necessita de apoio e compromete a confiança nas instituições”.

Foto: Divulgação

O tijuquense Edemir Alexandre Camargo Neto encerrou, ao término da gestão Carlos Moisés da Silva (Republicanos), sua passagem como secretário de Estado da Administração Prisional. Entre as atribuições finais, estavam as atividades de transição para o governo de Jorginho Mello (PL).

Em um dos últimos atos, o ex-governador cedeu o policial penal ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para compor o GAECO. O grupo é uma força-tarefa coordenada pelo MP, com integrantes de outros órgãos de Estado, que visa ações de combate à corrupção.

Inicialmente, conforme aponta o Diário Oficial, Camargo Neto fica à disposição para cooperação técnica até o próximo dia 31 de março. Discreto, o ex-secretário já iniciou as novas atividades sem fazer alarde.

Na última hora de quinta-feira (7), a Suprema Corte confirmou, mais uma vez, a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. O julgamento decorreu do recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em agosto, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já havia se posicionado contrária ao pedido de reexame do MP catarinense, baseada em jurisprudência que reconhece a legalidade da taxa.

Os demais ministros votaram conforme a relatoria, o que gerou pronunciamento do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM). “Bombinhas é um lugar especial, uma península que tem peculiaridades ambientais e que deve ser protegida”, destacou o mandatário da Capital do Mergulho Ecológico.

…

NA VIZINHANÇA

As comemorações, entretanto, se estenderam a Governador Celso Ramos, que inicia, pela primeira vez, a cobrança da taxa nesta sexta-feira (15). A assessoria de imprensa do Consórcio Inco — administrador do pedágio no município — diz que a decisão do STF “reforça a segurança jurídica da Eco TPA, e enfraquece e torna inócua a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Assembleia Legislativa e que pretende proibir esse tipo de contribuição em Santa Catarina”.

Em 12 de julho, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e confirmou a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. A decisão foi publicada ontem.

A ação foi ingressada por um órgão interno do MP em 2017, com base no artigo 102 da Constituição e contra o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), onde a TPA de Bombinhas já havia sido julgada constitucional em fevereiro daquele ano. Na decisão, a ministra enfatiza que “o acórdão se harmoniza com todas as orientações jurisprudenciais anteriores”.

Com base no artigo 44 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 73, 228 e 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, o servidor público federal Henri C. M. da Silva, cidadão nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, já protocolou ofício na direção do Poder Legislativo do município – conforme noticiado com exclusividade pelo blog sob o título “Julgamento antecipado” – que “REQUER o afastamento dos envolvidos nas práticas de improbidade administrativa e corrupção” no caso que ficou conhecido como Operação Iceberg.

Sob justificativa de “ajuste e melhoria dos serviços prestados pelo Poder Legislativo”, ele anexa ao documento a “notícia de fato” e o protocolo da denúncia formalizada no Ministério Público de Santa Catarina, na expectativa de que, apoiado na legislação interna, o parlamento municipal possa deliberar sobre o afastamento dos quatro vereadores reeleitos e réus no citado processo.