O prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller (DEM), diz que até gostaria de isentar os tijuquenses do pagamento da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) — como propôs o vereador Edson Souza (MDB), de Tijucas, nesta semana, com requerimento protocolado na Câmara Municipal —, mas que o intento não tem amparo legal. O mandatário bombinense falou sobre o tema ontem, em participação no programa LINHA DE FRENTE, na VipSocial TV.

No pedido, Souza justifica que o acesso a Bombinhas na alta temporada deveria ser livre para moradores de Tijucas em razão do acordo entre os dois municípios para que a água do Rio Tijucas chegue à população bombinense. “Respeito o vereador, sou amigo dos filhos dele, mas juridicamente não tem como fazer isso”, respondeu Dalago Müller. Assista à entrevista na íntegra:

Talk show com personalidades da política que tenham relação direta ou indireta com o Vale do Rio Tijucas e a Costa Esmeralda, o LINHA DE FRENTE vai ao ar semanalmente, todas as quintas-feiras, às 19h30, na VipSocial TV e com transmissões simultâneas nas redes Facebook, YouTube e Instagram.

Em atenção à nota “Sem surpresas“, publicada hoje, o vereador Antonio Carlos Machado Junior (PSL), de Canelinha, garante que a decisão da representação municipal do PSL — que chancelou o advogado Diogo Francisco Alves Maciel como único pré-candidato a prefeito do partido nestas eleições — não tem qualquer validade legal. “A reunião (de ontem, em que houve a votação para a cabeça da chapa) seria somente para definir a agenda dos pré-candidatos a vereadores e vídeos para a campanha”, pontua o parlamentar.

Machado Junior diz, ainda, que nem ele e nem Alves Maciel participaram do encontro, porque estavam em Blumenau, tratando do assunto com o deputado estadual Ricardo Alba (PSL); e que, conforme acordado anteriormente, a escolha do candidato a prefeito vai depender exclusivamente de uma pesquisa já encomendada. “Nem mesmo a executiva do partido em Canelinha tem valor legal e poder de decisão. É uma comissão provisória”, conclui.

A postagem da vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues (PT) no Facebook, que cobrava a distribuição da merenda escolar às famílias de alunos da rede pública em situação de vulnerabilidade, gerou, na mesma rede, resposta imediata do prefeito Emerson Stein (MDB). De acordo com a parlamentar, “a merenda já estava comprada, com dinheiro público, e nada mais justo que distribuí-la nesta situação, que é emergencial”. O chefe do Executivo portobelense classificou a publicação como “politicagem”.

Stein pontuou que a medida foi incessantemente discutida e que “o município esteve em contato direto com a Amfri (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação para tirar dúvidas sobre a lei 13.987/2020, de 7 de abril, que possibilita a distribuição da merenda escolar para famílias carentes”.

Por fim, o prefeito escreveu que “se fosse possível, faria isso (a distribuição da merenda) desde o primeiro dia (de quarentena)” e que “se (os críticos) estivessem na cidade ajudando as pessoas, participando efetivamente do enfrentamento da crise, talvez esses ‘questionamentos’ não existissem”.

Pouca gente sabe que o prédio da Câmara Municipal de Tijucas não poderia abrigar as reuniões legislativas do município e funcionou, por décadas, na ilegalidade. Por lei, o imóvel deveria servir à Secretaria Municipal de Educação. Era o acordo com o governo estadual. O departamento jurídico atuou e a condição, no entanto, foi revertida no ano passado, na programação da reforma da Casa do Povo.

A propósito: a revitalização da Câmara segue em ritmo acelerado. O presidente reeleito Vilson Natálio Silvino (PP) planeja concluir o serviço em fevereiro, na retomada das sessões. Para a obra, foram dispendidos cerca de R$ 500 mil.

Na última hora de quinta-feira (7), a Suprema Corte confirmou, mais uma vez, a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. O julgamento decorreu do recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em agosto, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já havia se posicionado contrária ao pedido de reexame do MP catarinense, baseada em jurisprudência que reconhece a legalidade da taxa.

Os demais ministros votaram conforme a relatoria, o que gerou pronunciamento do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM). “Bombinhas é um lugar especial, uma península que tem peculiaridades ambientais e que deve ser protegida”, destacou o mandatário da Capital do Mergulho Ecológico.

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NA VIZINHANÇA

As comemorações, entretanto, se estenderam a Governador Celso Ramos, que inicia, pela primeira vez, a cobrança da taxa nesta sexta-feira (15). A assessoria de imprensa do Consórcio Inco — administrador do pedágio no município — diz que a decisão do STF “reforça a segurança jurídica da Eco TPA, e enfraquece e torna inócua a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Assembleia Legislativa e que pretende proibir esse tipo de contribuição em Santa Catarina”.

Pretenso pré-candidato à chefia do Executivo em 2020, o ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) – que estuda a migração para o PDT, por onde concorreria à prefeitura – precisa torcer por 12 vereadores se não quiser cair na Lei da Ficha Limpa, ficar inelegível e, ainda, responder por improbidade administrativa. Um, por ora, está perdido. O presidente Juarez Soares (PPS) garante que agirá com rigor. “Se os técnicos do Tribunal (de Contas do Estado) verificaram as irregularidades (nas contas do município em 2016), irei acompanhar a decisão do TCE (de reprovar as transações financeiras da prefeitura naquele ano)”, diz, com exclusividade ao Blog.

Soares, porém, jura que não conversou com os colegas de parlamento sobre o assunto e adianta, apenas, uma posição pessoal. “Falo por mim. A decisão dos demais membros, eu não conheço”, revela.

No mais, o presidente do Poder Legislativo de Tijucas reforça, ainda, que o processo será transparente e em obediência à legalidade. “Com relação à tramitação do parecer, farei tudo dentro dos prazos legais. Não vou retardar o andamento”, reitera.

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