Foto: Arquivo

O município de Bombinhas não pode mais dispender R$ 630,90 para a ProActiva Meio Ambiente Brasil por tonelada de lixo coletada e transportada. De agora em diante, os pagamentos devem se limitar a R$ 296,75, valores praticados antes do contrato com a terceirizada, firmado em 2024 e que elevou a TCL (Taxa de Coleta de Lixo) em 70% para imóveis residenciais e em quase 100% para estabelecimentos comerciais.

A decisão vem do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e convoca, ainda, o prefeito Alexandre da Silva (PSD), seu antecessor Paulo Henrique Dalago Muller (PSD) e o ex-secretário municipal de Saúde, Michel Horst Kirsten, a apresentarem as justificativas sobre o acordo com a ProActiva e o aumento da taxa, que a relatora Sabrina Nunes Iocken entendeu como “irregular”.

A representação foi formulada pela vereadora Lourdes Matias (NOVO), a partir das suspeitas de superfaturamento nos serviços. A parlamentar sustentou, na denúncia, que a contratação da prestadora, por dispensa de licitação, teria sido “fundada em urgência fabricada e com indícios de direcionamento”.

Foto: Águas de Bombinhas/Divulgação

Dias atrás, a concessionária Águas de Bombinhas e a prefeitura foram intimadas a prestar esclarecimentos sobre o que pode configurar crime ambiental no município. A promotora de Justiça da Comarca de Porto Belo, Lenice Born da Silva, assinou a convocação com base na denúncia da vereadora Lourdes Matias (NOVO) ao Ministério Público no fim de maio.

Antes de protocolar a acusação, Lurdinha teria coletado evidências que apontam para uma série de falhas no tratamento e destinação final de efluentes sanitários pela empresa prestadora do serviço. A parlamentar passou a reivindicar, ainda, a responsabilização do governo municipal por “omissão fiscalizatória”.

…

PARALELAMENTE

Outra denúncia da novista ao MP, sobre o aumento na cobrança da tarifa de lixo possivelmente por equívocos no sistema financeiro da prefeitura – de acordo com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em decisão cautelar de setembro passado –, também resultou em inquérito contra o governo.

O ofício de intimação foi emitido ontem pela Justiça, e a administração municipal deve, mais uma vez, ter que se explicar.

A situação do candidato a prefeito David Jordelino da Silva (PRTB) na eleição suplementar de Porto Belo, marcada para domingo (5), continua muito difícil na Justiça Eleitoral. Ontem, a propósito, em nova decisão, os juízes do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Santa Catarina negaram, por unanimidade, provimento ao registro de candidatura. Foram sete votos contrários ao recurso.

Jordelino tenta convencer a Justiça de que teria ingressado no PRTB em 14 de novembro de 2021, mas esbarra na ausência de provas. De acordo com a regulamentação eleitoral, ele precisaria ser filiado a um partido por, no mínimo, 180 dias para ter o direito de se candidatar a cargos eletivos. Da decisão, ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

…

FAKE

Embora as condições sejam especialmente desfavoráveis nos tribunais, Sargento David trata, em entrevistas e no contato com eleitores, de fake news as informações sobre dificuldades na homologação da candidatura a prefeito de Porto Belo.

…

INTIMAÇÃO

O juiz José Adilson Bittencourt Junior, da 31ª Zona Eleitoral, intimou, em caráter de urgência, a direção do PRTB a se manifestar sobre a alegação de Jordelino, de que teria sido prejudicado por erro da regência partidária no lançamento do registro de filiação no sistema Filia.

Os autos, entretanto, informam que o policial militar de reserva teria, ainda antes do PRTB, se filiado a outras duas agremiações partidárias no ano passado.

Os feitos da ex-vereadora Lialda Lemos no cargo, de 2009 a 2016, continuam rendendo nos tribunais. Responsável por inúmeras ações — especialmente contra as gestões de Elmis Mannrich (MDB) e Valério Tomazi (MDB) — que ainda tramitam nas instâncias da Justiça, ela, agora, experimentou o lado inverso da situação. E precisa pagar indenização por danos morais ao servidor público municipal Cristiano da Silva, com quem vinha duelando judicialmente nos últimos anos.

Motorista da Secretaria Municipal de Saúde em 2015, Silva cumpria expediente em caráter de plantão, com uma ambulância estacionada em frente de casa, quando a então parlamentar publicou fotos da ocorrência no Facebook com a legenda “Em Tijucas pode!!! Motorista faz plantão em casa e leva a ambulância #TdViradoAvesso”. O servidor, munido de documentos e declarações que comprovavam a licitude do ato, acionou Lialda na Justiça e ganhou a causa.

A sentença, de 2018, previa indenização de R$ 20 mil; mas a ex-vereadora recorreu e conseguiu a diminuição para R$ 5 mil. Ontem, enfim, foi expedida a intimação para que a decisão seja cumprida.

Intimado, porque resiste à instalação de uma penitenciária industrial em Tijucas, o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) esteve novamente na Justiça Federal, em Florianópolis, quinta-feira (29), para a segunda audiência conciliatória sobre o tema. Desta vez, o chefe do Executivo municipal teve a companhia do presidente do Legislativo, vereador Juarez Soares (PPS) – um dos proponentes da audiência pública, em 2017, que expôs a negativa popular à obra.

Desde então, Mariano Rocha vem elogiando, sistemática e publicamente, a postura do parlamentar, que manteve o discurso de oposição à penitenciária na cidade, sobretudo na presença dos representantes do Judiciário. A administração municipal e a Câmara seguem em sintonia nessa questão. “Só se nos empurrarem de goela abaixo, porque, enquanto pudermos, vamos rejeitar”, garante o prefeito.

Servidores do Semais (Serviço Municipal de Água, Infraestrutura e Saneamento) de Canelinha cumpriram intimação, agora à tarde, na sede do Ministério Público, em Florianópolis. Foram depor acerca de uma denúncia anônima sobre “privilégios concedidos a alguns munícipes, que não pagam as faturas e continuam sendo abastecidos”, “ausência de cloro no tratamento da água” e “cancelamento, pela autarquia, de contas com valores controversos sem a devida justificativa do consumidor”.

No sábado (10), aliás, o prefeito Moacir Montibeler (MDB) e o diretor do Semais, Eduardo Furtado, inauguraram a primeira etapa da nova estação de tratamento de água do município – que despendeu dos cofres públicos, em recursos próprios, cerca de R$ 500 mil.