Em 30 dias de implantação, a Eco TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Governador Celso Ramos contabilizou mais de 53 mil tarifações. Em valores reais, os cofres do município arrecadaram R$ 1,34 milhão no primeiro mês de pedágio.

Na média estatística de ocupantes por veículo, cerca de 160 mil pessoas circularam por Governador Celso Ramos entre 15 de novembro — data em que a TPA foi oficialmente instituída — e ontem. A população gancheira é estimada em 14,4 mil habitantes.

O cabo de guerra entre o deputado estadual Ivan Naatz (PV) e o município de Bombinhas parece interminável. Ao tempo em que o parlamentar comemora a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2019 — que altera o artigo 128 e proíbe “pedágios urbanos” — na Assembleia Legislativa, o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM) garante que a proposta não afeta a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) da Capital do Mergulho Ecológico.

Dalago Müller pontua que “a PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido artigo 128 da Constituição do Estado”. O prefeito diz, ainda, que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal firmaram, taxativamente, o entendimento de que a TPA do município de Bombinhas não fere a legislação, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado”.

Bombinhas fez escola na região. A partir do próximo dia 15, Governador Celso Ramos também vai cobrar a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de veículos forasteiros que acessarem o município. Até agora, em Santa Catarina, o pedágio veranista existia apenas a Capital do Mergulho Ecológico.

A prefeitura de Governador Celso Ramos justifica que a população, que é de 14 mil habitantes, fica dez vezes maior na alta temporada e que os custos de manutenção e limpeza das praias chegam a R$ 1,5 milhão.

As tarifas também são semelhantes às de Bombinhas — baseadas, segundo a concessionária, em estudos técnicos e de impacto ambiental, que levaram em conta cada categoria de veículos. Começam em R$ 5 para motocicletas e R$ 22 para carros de passeio, e vão a R$ 130 para ônibus.

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ISENÇÕES

Pelo menos 3.495 pessoas solicitaram isenção de cobrança da TPA de Governador Celso Ramos até o início desta manhã. Donos de imóveis na cidade podem cadastrar de um a três veículos por propriedade.

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EMPRESAS DIFERENTES

Chegou-se a ventilar, na região e nas mídias sociais, que os consórcios vencedores das licitações em Bombinhas e Governador Celso Ramos eram administrados em sociedade; fato que o diretor técnico da Inco — que vai gerir o sistema de cobrança da TPA na cidade —, Dauren Monteiro, nega veementemente. “A própria imprensa já divulgou, com base nos dados da Receita Federal. São empresas diferentes”, garante.

Ilações sobre irregularidades no processo de licitação estão sendo tratadas pelo departamento jurídico do consórcio, que promete tomar medidas judiciais. De acordo com a Inco, as acusações têm motivação unicamente política.

O cadastramento prévio das isenções da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas começa na segunda-feira (21). O pedágio para visitantes na Capital do Mergulho Ecológico passa a ser cobrado em 15 de novembro.

Os veículos isentos do pagamento da taxa são os licenciados no município ou na vizinha Porto Belo. Os demais — de abastecimento do comércio e prestadores de serviço; de transporte de artistas e equipamentos para espetáculos, feiras e convenções; de empresas concessionárias de serviços públicos; de trabalhadores no município e proprietários de imóveis prediais — precisam ser cadastrados.

O deputado estadual Ivan Naatz (PV) cumpriu o que prometeu, e protocolou, na Assembleia Legislativa, a primeira PEC da legislatura 2019-2022 com o objetivo de proibir a cobrança de taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens – como, em exemplo claro e manifesto, a TPA de Bombinhas.

A proposta foi assinada por outros 13 parlamentares, mas, obviamente, deve contar com resistência máxima da representante da região, Ana Paula da Silva (PDT), que, quando prefeita da Capital do Mergulho Ecológico, instituiu a cobrança e serviu de inspiração para outros municípios turísticos Brasil afora.

Quinta mais votada nas eleições de 2018 para o parlamento catarinense, a ex-prefeita de Bombinhas e deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT) já tem um rival na Assembleia Legislativa. O também estreante Ivan Naatz (PV), de Blumenau, promete acabar com a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que ela instituiu na Capital do Mergulho Ecológico e que o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (PTB) vem mantendo.

Naatz garante que a proposta “está no rascunho” e que pretende apresentar aos colegas de Legislativo estadual assim que tomar assento na Casa.

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AUMENTOU

O discutido pedágio de Bombinhas, aliás, foi reajustado ontem. O aumento é de 4,0043%, de acordo com a tabela do INPC/IBGE. Agora, qualquer automóvel, por exemplo, que ultrapassar as fronteiras bombinenses é tarifado em R$ 27,5.

A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, que começa amanhã, tem novidades nesta temporada. A prefeitura reuniu a imprensa, hoje, para dizer que um dos destaques é o credenciamento no Sem Parar, que objetiva o pagamento automático para veículos nacionais. Os turistas, inclusive estrangeiros, também podem, agora, comprar créditos antecipados – e evitar filas – por site, aplicativo, rede de comércio, postos oficiais e terminais de autoatendimento. Outra inovação é o HotSpot “TPA Pague Aqui”, onde o visitante pode usar a rede wi-fi, conectar-se à internet e realizar o pagamento.

Desde que passou a cobrar TPA, em 2015, o município já arrecadou mais de R$ 26,6 milhões. Deste montante, segundo levantamento da prefeitura, foram investidos quase R$ 22 milhões em ações de preservação ambiental na Capital do Mergulho Ecológico.

Os comerciantes de Porto Belo acreditam que se a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas fosse válida por 72 horas em vez de 24, os turistas circulariam mais entre as duas cidades. Portanto, a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) portobelense protocolou ofício junto à prefeitura da Capital do Mergulho Ecológico para que o prazo do pedágio – que volta a ser cobrado nesta quinta-feira (15) – seja de três dias a partir de 1º de dezembro.

O documento da CDL diz que, caso não aceite a proposta, Bombinhas estará “colaborando diretamente com o fechamento de lojas do município vizinho, bem como a falência de empresas”. Presidente da entidade, o tijuquense Rafael Souza revela que, neste ano, 25 lojas fecharam as portas na Avenida Governador Celso Ramos, a principal da cidade. Segundo ele, reflexo de uma temporada de baixo movimento.

O prefeito Emerson Stein (MDB) e os comerciantes de Porto Belo estão convencidos de que a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada em Bombinhas prejudica a economia do município. Eles argumentam que o vaivém de visitantes entre as duas cidades reduziu consideravelmente desde que o pedágio entrou em vigor.

Stein, a propósito, pediu que a prefeitura de Bombinhas apresente, em 15 dias, uma proposta de ressarcimento para as perdas que o comércio da Capital Catarinense dos Transatlânticos vem acumulando depois da instituição da taxa ambiental. Uma das alternativas levantadas, em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Porto Belo, é a extensão do prazo de validade do pedágio.

O comércio, em pesquisa com os turistas, acredita que os prejuízos seriam minimizados se o pagamento da TPA valesse por 72 horas ao invés das atuais 24 horas. O prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller (DEM), enviou a proposta dos vizinhos para análise no departamento jurídico do município.

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NA SAÍDA

De acordo com o presidente da CDL de Porto Belo, Rafael Souza, a taxa de preservação ambiental deveria, ainda, ser cobrada apenas na saída de Bombinhas, e não na entrada. “Dessa forma, todos os visitantes teriam mais tempo de entender a importância da cobrança, mais tempo para procurar os locais adequados para pagamento, e mais conforto em sua chegada às encantadoras praias cidade”, explica.

Bombinhas continua fazendo escola. Depois que a Capital do Mergulho Ecológico – uma das mais turísticas de Santa Catarina – decidiu implementar, no verão, uma taxa de preservação ambiental para veículos que ultrapassam suas fronteiras, uma série de municípios catarinenses e brasileiros resolveu copiar, e até aperfeiçoar, a proposta.

O mais recente é Jericoacoara – onde o ex-prefeito Carlos Humberto “Bebeto” Ternes, de Tijucas, viveu seus últimos anos –, no Ceará. Dotado de praias, lagoas e dunas famosas, o município cearense cobra, desde o fim de setembro, uma diária dos visitantes: R$ 5 por pessoa.