Bombinhas fez escola na região. A partir do próximo dia 15, Governador Celso Ramos também vai cobrar a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de veículos forasteiros que acessarem o município. Até agora, em Santa Catarina, o pedágio veranista existia apenas a Capital do Mergulho Ecológico.

A prefeitura de Governador Celso Ramos justifica que a população, que é de 14 mil habitantes, fica dez vezes maior na alta temporada e que os custos de manutenção e limpeza das praias chegam a R$ 1,5 milhão.

As tarifas também são semelhantes às de Bombinhas — baseadas, segundo a concessionária, em estudos técnicos e de impacto ambiental, que levaram em conta cada categoria de veículos. Começam em R$ 5 para motocicletas e R$ 22 para carros de passeio, e vão a R$ 130 para ônibus.

…

ISENÇÕES

Pelo menos 3.495 pessoas solicitaram isenção de cobrança da TPA de Governador Celso Ramos até o início desta manhã. Donos de imóveis na cidade podem cadastrar de um a três veículos por propriedade.

…

EMPRESAS DIFERENTES

Chegou-se a ventilar, na região e nas mídias sociais, que os consórcios vencedores das licitações em Bombinhas e Governador Celso Ramos eram administrados em sociedade; fato que o diretor técnico da Inco — que vai gerir o sistema de cobrança da TPA na cidade —, Dauren Monteiro, nega veementemente. “A própria imprensa já divulgou, com base nos dados da Receita Federal. São empresas diferentes”, garante.

Ilações sobre irregularidades no processo de licitação estão sendo tratadas pelo departamento jurídico do consórcio, que promete tomar medidas judiciais. De acordo com a Inco, as acusações têm motivação unicamente política.

O cadastramento prévio das isenções da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas começa na segunda-feira (21). O pedágio para visitantes na Capital do Mergulho Ecológico passa a ser cobrado em 15 de novembro.

Os veículos isentos do pagamento da taxa são os licenciados no município ou na vizinha Porto Belo. Os demais — de abastecimento do comércio e prestadores de serviço; de transporte de artistas e equipamentos para espetáculos, feiras e convenções; de empresas concessionárias de serviços públicos; de trabalhadores no município e proprietários de imóveis prediais — precisam ser cadastrados.

Em 12 de julho, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e confirmou a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. A decisão foi publicada ontem.

A ação foi ingressada por um órgão interno do MP em 2017, com base no artigo 102 da Constituição e contra o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), onde a TPA de Bombinhas já havia sido julgada constitucional em fevereiro daquele ano. Na decisão, a ministra enfatiza que “o acórdão se harmoniza com todas as orientações jurisprudenciais anteriores”.

Ousado, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) esteve em Bombinhas e gravou um vídeo nas guaritas da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) para dizer que a proposta é meramente “arrecadatória” e que não serve à justificada prevenção ao meio ambiente. Ele é autor da PEC que objetiva proibir a cobrança de taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens.

Ao Blog, com exclusividade, a também deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT) – que instituiu a taxa quando prefeita de Bombinhas – classificou o ato como “oportunismo, de quem não tem responsabilidade com o que diz” e contou que avalia “responder da mesma maneira, em vídeo”, com argumentos e números que comprovam os benefícios da TPA para a população bombinense.

O deputado estadual Ivan Naatz (PV) cumpriu o que prometeu, e protocolou, na Assembleia Legislativa, a primeira PEC da legislatura 2019-2022 com o objetivo de proibir a cobrança de taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens – como, em exemplo claro e manifesto, a TPA de Bombinhas.

A proposta foi assinada por outros 13 parlamentares, mas, obviamente, deve contar com resistência máxima da representante da região, Ana Paula da Silva (PDT), que, quando prefeita da Capital do Mergulho Ecológico, instituiu a cobrança e serviu de inspiração para outros municípios turísticos Brasil afora.

Quinta mais votada nas eleições de 2018 para o parlamento catarinense, a ex-prefeita de Bombinhas e deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT) já tem um rival na Assembleia Legislativa. O também estreante Ivan Naatz (PV), de Blumenau, promete acabar com a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que ela instituiu na Capital do Mergulho Ecológico e que o prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (PTB) vem mantendo.

Naatz garante que a proposta “está no rascunho” e que pretende apresentar aos colegas de Legislativo estadual assim que tomar assento na Casa.

…

AUMENTOU

O discutido pedágio de Bombinhas, aliás, foi reajustado ontem. O aumento é de 4,0043%, de acordo com a tabela do INPC/IBGE. Agora, qualquer automóvel, por exemplo, que ultrapassar as fronteiras bombinenses é tarifado em R$ 27,5.

A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, que começa amanhã, tem novidades nesta temporada. A prefeitura reuniu a imprensa, hoje, para dizer que um dos destaques é o credenciamento no Sem Parar, que objetiva o pagamento automático para veículos nacionais. Os turistas, inclusive estrangeiros, também podem, agora, comprar créditos antecipados – e evitar filas – por site, aplicativo, rede de comércio, postos oficiais e terminais de autoatendimento. Outra inovação é o HotSpot “TPA Pague Aqui”, onde o visitante pode usar a rede wi-fi, conectar-se à internet e realizar o pagamento.

Desde que passou a cobrar TPA, em 2015, o município já arrecadou mais de R$ 26,6 milhões. Deste montante, segundo levantamento da prefeitura, foram investidos quase R$ 22 milhões em ações de preservação ambiental na Capital do Mergulho Ecológico.

Os comerciantes de Porto Belo acreditam que se a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas fosse válida por 72 horas em vez de 24, os turistas circulariam mais entre as duas cidades. Portanto, a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) portobelense protocolou ofício junto à prefeitura da Capital do Mergulho Ecológico para que o prazo do pedágio – que volta a ser cobrado nesta quinta-feira (15) – seja de três dias a partir de 1º de dezembro.

O documento da CDL diz que, caso não aceite a proposta, Bombinhas estará “colaborando diretamente com o fechamento de lojas do município vizinho, bem como a falência de empresas”. Presidente da entidade, o tijuquense Rafael Souza revela que, neste ano, 25 lojas fecharam as portas na Avenida Governador Celso Ramos, a principal da cidade. Segundo ele, reflexo de uma temporada de baixo movimento.

O prefeito Emerson Stein (MDB) e os comerciantes de Porto Belo estão convencidos de que a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada em Bombinhas prejudica a economia do município. Eles argumentam que o vaivém de visitantes entre as duas cidades reduziu consideravelmente desde que o pedágio entrou em vigor.

Stein, a propósito, pediu que a prefeitura de Bombinhas apresente, em 15 dias, uma proposta de ressarcimento para as perdas que o comércio da Capital Catarinense dos Transatlânticos vem acumulando depois da instituição da taxa ambiental. Uma das alternativas levantadas, em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Porto Belo, é a extensão do prazo de validade do pedágio.

O comércio, em pesquisa com os turistas, acredita que os prejuízos seriam minimizados se o pagamento da TPA valesse por 72 horas ao invés das atuais 24 horas. O prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller (DEM), enviou a proposta dos vizinhos para análise no departamento jurídico do município.

…

NA SAÍDA

De acordo com o presidente da CDL de Porto Belo, Rafael Souza, a taxa de preservação ambiental deveria, ainda, ser cobrada apenas na saída de Bombinhas, e não na entrada. “Dessa forma, todos os visitantes teriam mais tempo de entender a importância da cobrança, mais tempo para procurar os locais adequados para pagamento, e mais conforto em sua chegada às encantadoras praias cidade”, explica.

Aplicada na conservação e manutenção do meio ambiente em Bombinhas, a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) – que o município cobra dos visitantes no acesso à cidade – tem reajuste previsto para 1º de janeiro. Segundo a Lei, os valores do pedágio são estabelecidos em UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), que convertidos em reais variam de acordo com o tipo de veículo.

A partir de 2018, portanto, motocicletas e motonetas pagam R$ 3 para entrar em Bombinhas, enquanto automóveis são cobrados em R$ 26,5, camionetes e furgões em R$ 39,5, vans e micro-ônibus em R$ 53, caminhões em R$ 79,5, e ônibus em R$ 133.