Tratado popularmente por Caso da Gasolina, o abastecimento deliberado de veículos durante a campanha de 2016 trouxe dor de cabeça ao ex-prefeito Aderbal Manoel dos Santos (PP), de São João Batista, ontem. Por 6 votos a 1, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Santa Catarina condenou, em segunda instância, o ex-mandatário batistense à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de R$ 15 mil como multa.

Os juízes do TRE entenderam que o combustível usado nos automóveis de eleitores teria sido patrocinado por Santos, então candidato a prefeito, com fins eleitorais. Outros 21 réus no processo – a exemplo do então candidato a vice-prefeito Adriano Airton Ramos (PP) – foram absolvidos. A defesa do ex-prefeito prepara novo recurso.

Os noticiários locais repercutiram, ontem, a determinação do TJ (Tribunal de Justiça) para que o município de Tijucas emita, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o alvará para a realização, pelo Governo Estadual, das obras da penitenciária industrial na cidade. Hoje pela manhã, em nota oficial, a administração municipal, por meio da Procuradoria Geral, afirmou que irá recorrer da decisão e esclareceu que “em nenhum momento a prefeitura de Tijucas recusou emissão de alvará, tanto que, em 20 de janeiro de 2017 emitiu despacho à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania informando sobre a documentação necessária para emissão do alvará e desde então aguarda a chegada dos referidos documentos (o que ainda não aconteceu);

Dos 11 documentos exigidos pelo município, apenas parte deles foi entregue pela Secretaria de Estado em abril deste ano, o que torna inviável a emissão do alvará. Nem mesmo a licença ambiental estadual, exigida para este tipo de construção foi encaminhada ao município de Tijucas até o momento;

Embasado nestes pontos, e com a convicção de que tais requisitos devem ser cumpridos por todos, de forma igualitária, o município de Tijucas segue firme no aguardo de cumprimento das exigências e lamenta a decisão recebida, a qual será contestada judicialmente“.

Foto: Divulgação

Gás nas pretensões do nosso Ymanitu Silva, 11º no ranking mundial do tênis Quad, que sonha com a vaga nas Paralimpíadas de Tóquio. O secretário de Estado do Turismo, Cultura e Esporte, Leonel Pavan, assinou ontem a ordem de repasses do Fundesporte em benefício do paratleta tijuquense. Os recursos contemplam desportistas de alto rendimento em Santa Catarina nas categorias olímpica e paralímpica.

Com a verba, em princípio, Many pretende custear a participação em torneios no exterior e, consequentemente, melhorar o índice e garantir presença nos Jogos Paralímpicos de 2020. Os repasses, estima-se, devem cobrir as despesas de quatro competições internacionais.

A contestada TPA (Taxa de Preservação Ambiental) imposta pelo município de Bombinhas aos visitantes seguirá sendo cobrada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminarmente, terça-feira (31), recurso impetrado pela DPU (Defensoria Pública da União) que pedia a suspensão do pedágio.

Ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) houvesse recomendado a aprovação, pela Câmara Municipal de São João Batista, das contas do Executivo referentes ao exercício de 2013 – primeiro dos três anos e meio do governo de Daniel Netto Cândido (PSD) –, os sete vereadores da bancada de oposição votaram pela rejeição, segunda-feira (5).

Ontem, porém, a juíza Maria Augusta Tridapalli acatou os argumentos da defesa de Cândido – de que não houve respeito ao devido processo legal na análise das contas – e anulou o julgamento. De acordo com o jornalista Jonas Hames, da Rádio Super – 99,9 FM, a Câmara deve recorrer da decisão.

O mandato do prefeito Evaldo Guerreiro (PT) vem terminando, e as obras de revitalização da Praça da Bandeira, no centro de Porto Belo, continuam longe do fim. Sem recursos para concluir o serviço, o município decidiu acionar a Justiça para cobrar os repasses prometidos pelo Governo Federal – cerca de R$ 2 milhões.

O último depósito da União é datado de novembro de 2015, ainda com Dilma Rousseff (PT) na presidência, e quando caíram R$ 39 mil na conta do município. Neste ano, a prefeitura da Capital Catarinense dos Transatlânticos empenhou R$ 187 mil na obra – e pede, inclusive, o ressarcimento.

Daqueles nove pré-candidatos a vereadores em Tijucas que tiveram registros indeferidos pela Justiça Eleitoral, quatro – Paulo dos Anjos (PRP), Paulo Roberto Costa (PRP), Venina Rodrigues (PSB) e Vinicius da Hora Rabello (PEN) – desistiram de tentar o recurso ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e abandonaram a campanha. As decisões vieram em comum acordo, entre os postulantes à Câmara e o núcleo jurídico das coligações que representavam.

Os outros cinco – David José dos Santos (PPS), Edenilson Amaro Devitte (PPS), Mileide Mariani Lopes (PPS), Osni Orlando Lucinda (PPS) e Renato Sartori (PEN) –, porém, seguem crentes na reversão do problema e já apresentaram as suas defesas. O advogado responsável, Francisco Luciano de Vasconcelos Junior, está convicto que as candidaturas serão homologadas nos próximos momentos.

O recurso pela legitimidade da candidatura do vereador Edson Souza (PMDB) a vice-prefeito de Tijucas – previamente rejeitada pela Justiça Eleitoral, com base na lista de recomendações do TCE (Tribunal de Contas do Estado) –, será entregue hoje à tarde, conforme prazo estipulado pelo juiz Mônani Menine Pereira, da 31ª Zona Eleitoral.

Apresentada a defesa, a coligação “Experiência e Trabalho” aguarda parecer do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) em dois dias úteis, bastante otimista acerca da homologação do registro.