Com base no artigo 44 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 73, 228 e 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, o servidor público federal Henri C. M. da Silva, cidadão nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, já protocolou ofício na direção do Poder Legislativo do município – conforme noticiado com exclusividade pelo blog sob o título “Julgamento antecipado” – que “REQUER o afastamento dos envolvidos nas práticas de improbidade administrativa e corrupção” no caso que ficou conhecido como Operação Iceberg.

Sob justificativa de “ajuste e melhoria dos serviços prestados pelo Poder Legislativo”, ele anexa ao documento a “notícia de fato” e o protocolo da denúncia formalizada no Ministério Público de Santa Catarina, na expectativa de que, apoiado na legislação interna, o parlamento municipal possa deliberar sobre o afastamento dos quatro vereadores reeleitos e réus no citado processo.

Embora houvesse protocolado, anteontem, requerimento de renúncia, por tempo indeterminado, aos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – para se manter na mesa diretora da Câmara Municipal de Tijucas –, a vereadora e advogada Fernanda Melo (PMDB) não contentou, de fato, os colegas pró-governistas. Tanto que uma ação reparatória por possíveis prejuízos causados a terceiros teria sido encaminhada, hoje, ao Tribunal de Ética e Disciplina, em Florianópolis, propondo que ela responda pelo exercício ilegal da advocacia enquanto convencionou a função diretiva no Poder Legislativo à atuação profissional.

Os autores da representação querem a nulidade das incursões judiciais da vereadora ao tempo em que também participava da mesa diretora, e que ela arque com essas consequências junto aos clientes possivelmente afetados. Pois, então?!

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CHUMBO TROCADO

Se a guerra está, como se apresenta, estabelecida entre o comando da Casa do Povo e os vereadores situacionistas, o contra-ataque não deve tardar. O abandono em massa na sessão de segunda-feira (17) pode desencadear efeitos corretivos para o time da administração municipal na Câmara.

O presidente Elói Pedro Geraldo (PMDB) estaria debruçado sobre a legislação, mais precisamente nas sanções por “quebra de decoro parlamentar” para, enfim, instituir as punições cabíveis aos desertores. Não seria surpresa, portanto, se na próxima reunião, segunda-feira (24), as censuras fossem aplicadas, além de uma ordem de reparação pública.

Os vereadores pró-governistas, que abandonaram a sessão de segunda-feira (17) em razão da presença da advogada Fernanda Melo (PMDB) na mesa diretora da Câmara, já podem voltar ao trabalho. A primeira secretária da Casa do Povo protocolou requerimento na OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) que oficializa seu afastamento, por tempo indeterminado, da advocacia.

Envolvida num polêmico entendimento, a vereadora antecipou-se às discussões seguintes, cedeu e optou pela manutenção do posto diretivo no Poder Legislativo municipal.

Os situacionistas cobravam uma posição da colega – baseados na legislação, que veda a convenção do cargo com o exercício profissional do Direito – e do presidente Elói Pedro Geraldo (PMDB), sob a ameaça de seguirem boicotando o quórum das reuniões legislativas em Tijucas.

A cadeira do advogado Israel Miliorini Régis – mantido na assessoria jurídica da Câmara Municipal de Tijucas em razão do acordo entre o PMDB e o PSC do vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos; e exonerado do cargo, ontem, pela quebra do mesmo tratado – não ficou vaga por muito tempo. Hoje pela manhã, os servidores do Poder Legislativo municipal deram as boas-vindas ao novo assessor jurídico da Casa do Povo.

No posto, agora, está o advogado Luiz Cleberson de Moraes, que passou pelo setor de Licitações da prefeitura no segundo mandato do ex-prefeito Elmis Mannrich (PMDB), entre 2009 e 2012. Os seis vereadores oposicionistas teriam chancelado a escolha, mas também houveram manifestações em favor da nomeação do advogado Paulo Roberto Abdala, que figurou como assessor do ex-vice-prefeito Ailton Fernandes (PSD) na administração municipal passada.

Atualmente, o município de Tijucas está associado à Aresc (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina), que tem como diretor técnico o ex-prefeito Elmis Mannrich (PMDB). À agência, a administração municipal paga, mensalmente, cerca de R$ 5,5 mil. A mensalidade é legítima e obrigatória.

Apoiado no discurso da contenção de gastos, o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) – concorrente de Mannrich nas eleições de 2016 – encaminhou à Câmara Municipal um Projeto que solicita a inclusão do município na Aris (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento), que tem mensalidade de R$ 2,7 mil; ou seja, quase metade da pensão empregada na Aresc. Nos cálculos do governo do município, com essa troca, cerca de R$ 120 mil seriam economizados nos quatro anos de gestão.

Outros municípios da região, como Canelinha e São João Batista, também são filiados à Aris. E, embora ninguém confirme, estima-se, também, que o fator político tenha peso nas intenções da administração municipal de Tijucas, que estaria interessada, sobretudo, em se colocar o mais distante possível do alcance do presidente municipal do PMDB.

Formalizada por um munícipe de Tijucas, uma denúncia contra os quatro vereadores reeleitos que continuam investigados na famigerada Operação Iceberg chegou ao Ministério Público. Em argumentos fundamentados na moral e na ética, o autor pediu que os parlamentares fossem preventivamente afastados do cargo.

Inicialmente, o MP rejeitou; mas o cidadão, servidor público federal, recorreu à Promotoria, em Florianópolis, e planeja, na sequência, acionar a mesa diretora da Câmara Municipal para que o próprio parlamento decida pela suspensão ou manutenção dos mandatos dos réus no citado processo, com base no Regimento Interno da Casa. De acordo com fonte fidedigna do blog, o presidente do Poder Legislativo do município, vereador Elói Pedro Geraldo (PMDB), deve receber o requerimento nas próximas horas.

Tanto o irreverente Elias Filho, que compôs o sucesso “Pinga Ni Mim” nos idos de 1986, quanto o consagrado Sérgio Reis, que eternizou o hit no cancioneiro tupiniquim, certamente ficariam tomados de inspiração se conhecessem o estado atual da Câmara Municipal de Tijucas.

Em tempos de abundância pluvial, os servidores da Casa do Povo precisam trabalhar com capas ou guarda-chuvas se não quiserem um resfriado. Porque, como mostra a gravação e diz a música, “nesta casa tem goteira”… E como tem!

https://youtu.be/0FUuIwH9fK8

De passagem pelo Mato Grosso, com embarque para Goiás na agenda de amanhã, o suplente de vereador Cláudio Thiago Izidoro (PMDB), de Tijucas, encontrou tempo para contraditar a nota “Sem compromisso“, publicada ontem no blog. “Ninguém conversou comigo. Elmis (Mannrich, presidente municipal do PMDB) também não me procurou. E, se tivesse procurado, nem me acharia, porque estou há dez dias fora de Tijucas”, conta.

Izidoro, a propósito, garante que não tem qualquer informação a respeito de um possível ingresso na Câmara Municipal, e que sequer teve contato recente com agentes partidários de oposição ou situação. “Tudo que sei, leio no teu blog. Mas ninguém me disse nada até o momento. De nenhum dos lados”, reafirma.

Definitivamente, o vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC) vem roubando a cena nas titubeantes sessões legislativas de Tijucas. Por ardil ou acaso, é dele, desde a primeira reunião do parlamento, o protagonismo em todas as reviravoltas políticas registradas na Casa do Povo. Ontem, a propósito, ele esteve em destaque mais uma vez.

Depois de renunciar, sexta-feira (17), às funções de vice-presidente da Câmara e de membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Sieno dos Santos teve voto decisivo nas eleições dos situacionistas Juarez Soares (PPS) e José Leal da Silva Júnior (PSD), respectivamente, nas duas vagas. Candidato em ambos os pleitos, o jovem Esaú Bayer (PMDB) amargou uma dupla derrota por 7 a 6 – apesar de esperançoso que o colega peessecista, eleito em aliança com os periquitos, pudesse, ainda, considerar o acordo de outrora.

De modo inesperado, hoje pela manhã, o vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC) encaminhou ofício ao comando do Poder Legislativo municipal com requerimento de renúncia aos cargos de vice-presidente da mesa diretora da Câmara e de membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Oficialmente, o parlamentar justifica que a petição tenha “motivos de saúde”; mas nas coxias da Casa do Povo especula-se que, depois das recentes dificuldades com o governo municipal – noticiadas pelo blog sob o título “Passo atrás” –, ele esteja retomando o ponto zero na escala das negociações e optando pela neutralidade.

Nesse vão, o vereador Esaú Bayer (PMDB) antecipou-se aos colegas e, na mesma intensidade, se dispôs a ocupar o lugar de Sieno dos Santos na vice-presidência da Câmara.