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É quase um buraco sem fundo que a administração de Tijucas terá de enfrentar. Um projeto de lei protocolado pelo Executivo na Câmara e assinado pelo prefeito Maickon Campos Sgrott (PP) e que está na pauta da sessão desta segunda (27), expõe a dimensão do problema: um déficit atuarial de R$ 168,4 milhões no Regime Próprio de Previdência Social do município. O plano de amortização, elaborado a partir da Avaliação Atuarial de 2025, tenta conter a sangria com aportes anuais até 2058.

A proposta prevê que o município injete R$ 6,47 milhões neste primeiro ano, com alíquota de 12,49%. Em 2026, o valor sobe para R$ 7,95 milhões, e a alíquota chega a 17%, percentual que se manterá até o fim do período. Se tudo ocorrer conforme o desenho técnico, o equilíbrio financeiro deve vir apenas em 2058, com superavit previsto três anos antes, em 2055.

Os aportes serão pagos mês a mês, proporcionalmente em 2025 e em 12 parcelas fixas nos anos seguintes. No papel, o plano obedece à Constituição, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação municipal. Na prática, carrega o peso de décadas de descompasso entre arrecadação e despesa previdenciária.

O desafio ultrapassa os números. Exige disciplina fiscal, estabilidade política e uma boa dose de paciência coletiva.

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Há movimentos na política que soam simples, mas revelam uma estratégia de maior alcance. O Projeto de Lei apresentado pelo deputado Altair Silva (PP), de Major Gercino, é um desses gestos, técnico na forma, político no conteúdo. A proposta, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido em Santa Catarina, surge em defesa da cadeia produtiva em Santa Catarina.

O texto, em tramitação na Assembleia Legislativa, estabelece multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da apreensão do produto e da suspensão do registro sanitário de empresas infratoras. As penalidades serão aplicadas a pessoas jurídicas e graduadas conforme a gravidade, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.

Para o parlamentar proponente, a iniciativa é uma tentativa de resgatar a sustentabilidade do campo. “Estamos buscando formas de auxiliar nossos agricultores, que passam por um momento delicado, uma vez que o custo de produção supera o valor de venda”, justificou Silva.

O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao FDR (Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural), canalizando recursos para programas de incentivo à agricultura familiar e à cadeia produtiva do leite.

É uma resposta prática à política de subsistência que ainda marca parte do interior catarinense.

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A pauta das pessoas em situação de rua voltou ao centro do debate regional e, em Tijucas, ganhou contornos de política de endurecimento. O prefeito Maickon Campos Sgrott (PP) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua com uso abusivo de álcool ou drogas.

O texto, segundo o prefeito, tem inspiração em medidas já adotadas em outros municípios da Grande Florianópolis e busca “proteger vidas e restabelecer a dignidade” de quem perdeu o autocuidado.

Sgrott defende que a iniciativa será técnica e humanizada: cada caso passará por avaliação de uma equipe multidisciplinar, envolvendo assistência social, saúde, polícia e conselho tutelar. O encaminhamento para internação, garante, ocorrerá apenas quando houver comprovação de incapacidade.

A medida vem no rastro de um processo de ordenamento urbano que já vinha se intensificando na cidade. Ações conjuntas entre Prefeitura e forças de segurança reduziram acampamentos irregulares, especialmente na região da Concha Acústica, onde o fluxo de moradores de rua era expressivo no início do ano. O espaço, hoje revitalizado, passou a sediar atividades culturais.

Com a chegada do verão, o discurso oficial aponta para a “organização” da cidade. A gestão promete ampliar o acolhimento para os nascidos em Tijucas e reencaminhar aos municípios de origem os que vierem de fora.

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Foi um recuo rápido e acuado. Depois de sentir o peso das críticas da própria base conservadora, o vereador João Vitor de Souza (PL), de Itapema, mas que é natural de Tijucas, preferiu pisar no freio e recolher o projeto que havia apresentado dias antes. A proposta, que ia frontalmente contra a agenda nacional do partido, gerou barulho nas redes e desconforto entre apoiadores. Como resultado, teve que voltar atrás e pedir oficialmente a retirada da pauta.

O projeto, apresentado no dia 13, previa a criação do Programa Municipal de Acolhimento e Atendimento Especializado às Pessoas LGBTQIAP+ em Itapema. O texto tratava de atenção integral a vítimas de violência física, sexual, psicológica ou patrimonial, com garantias de encaminhamento ao SUS, atendimento psicossocial, respeito ao nome social e à identidade de gênero, e punições a servidores que desrespeitassem essas normas.

Até aí, parecia uma pauta de direitos humanos típica de gestões progressistas — mas vinda de um vereador do PL, a proposta caiu como uma faísca em palheiro. A reação foi imediata: críticas e mobilização digital. Diante do repuxo, Souza divulgou um vídeo justificando a decisão de retirar o projeto, justificando que faria “adequações na redação” e reafirmando seus valores cristãos e ideológicos.

Nos bastidores, o movimento foi lido como um recuo tático — ou, para os mais diretos, uma tentativa de conter o desgaste político dentro do próprio grupo. Com a retirada oficial, o projeto sai de tramitação, mas pode voltar futuramente com ajustes.

No fim das contas, o liberalista acabou descobrindo que mexer com pautas identitárias dentro de um partido conservador é como colocar a mão na caixa de abelhas. E o resultado, previsível.

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O projeto de Lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina, de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva (PODE), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, na Assembleia Legislativa.

A proposta tramita na casa desde 2021 e agora, com a aprovação, poderá ser votada pelos demais parlamentares em plenário. De acordo com o texto, os remédios poderão ajudar em tratamentos das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e do Complexo Esclerose Tuberosa.

Além disso, o uso dos medicamentos à base da cannabis atenderão pacientes com Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, epilepsia, autismo e TDAH. Entretanto, só serão fornecidos em caso de prescrição médica.

“Mais um passo para aliviar a dor de milhares de famílias catarinenses que enfrentam tantas barreiras para conseguir um tratamento digno. Nosso propósito é fazer a saúde chegar a todos que precisam, com medidas comprovadamente eficazes, para garantir mais esperança e qualidade de vida para essas pessoas”, destacou a deputada.

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O deputado estadual Emerson Stein (MDB), de Porto Belo, protocolou nesta semana um projeto de Lei, intitulado Cartão Vermelho para o Racismo, que visa combater e coibir manifestações racistas em partidas de futebol em todo o território catarinense.

O programa sugere que após uma manifestação de discriminação racial explícita, o árbitro se dirija ao autor, aponte o cartão vermelho e indique a expulsão do campo. Mais tarde, o ato também deverá ser descrito na súmula do jogo.

A partir da validação, o documento deverá ser encaminhado para a Polícia Civil e ao Ministério Público, para que sejam instaurados os processos legais. O projeto prevê ainda a retirada de torcedores que também sejam identificados como autores de gestos ou ofensas racistas.

Stein sugeriu no PL que sejam reproduzidos anúncios de advertência contra o racismo nos estádios, como ações de conscientização, folders e cartazes.

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A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou por unanimidade, na semana passada, um Projeto de Lei em homenagem ao saudoso ex-presidente do Poder Legislativo tijuquense, Eder Muraro, falecido em dezembro de 2022, aos 62 anos.

A proposta, apresentada pelo vereador Paulo César “Frango” Pereira (PSD), batiza uma praça pública, situada no bairro Oliveira – onde Muraro passou boa parte da vida -, com o nome do ex-parlamentar.

“Ele sempre foi muito solicito com os moradores e muito querido pela comunidade. Deixo essa homenagem a essa pessoa de grande importância para o bairro de Oliveira e também para o município de Tijucas”, justificou o autor do projeto.

Foto: TV Câmara

Tramita no Poder Legislativo de Tijucas um projeto para aumentar os vencimentos mensais dos vereadores em cerca de 36%. O Projeto de Lei nº 29/2024 foi assinado por 12 dos 13 parlamentares, mas ainda aguarda pareceres jurídicos para ser apreciado em plenário.

A proposta é de ampliar a remuneração bruta para R$ 11.156,13, a partir de 1º de janeiro de 2025. Hoje, os vencimentos estão fixados em R$ 8.175,61. O novo valor corresponde a 32,08% do subsídio dos deputados estaduais de Santa Catarina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 3º do PL ainda pontua que o subsídio mensal será revisado anualmente, na mesma data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Entretanto, o vencimento não poderá superar o teto remuneratório, em atenção ao que manda a Constituição Federal.

DESCONTOS

Ausências injustificadas nas sessões ordinárias, conforme a proposta, provocarão descontos de parcela proporcional de 1/5 dos vencimentos. Os vereadores, ainda, não terão direito de receber valores adicionais em casos de sessões extraordinárias.

Foto: Arquivo | Divulgação

Os vereadores de Canelinha aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de Lei que denomina “Vereador Antônio Carlos Flores” a sede do Semais (Serviço Municipal de Água, Infraestrutura e Saneamento), em homenagem ao eterno e saudoso ex-parlamentar canelinhense.

Toninho, como era conhecido, trabalhou por muitos anos na Casan, fato que o deu a alcunha de “Toninho da Casan”. Flores, inclusive, foi um dos grandes entusiastas da municipalização do tratamento e fornecimento de água na cidade.

O projeto teve a autoria do presidente do Poder Legislativo, Eloir João “Lico” Reis (PSD), com quem o homenageado esteve junto em inúmeras pautas e processos eleitorais. O ex-parlamentar e ex-secretário municipal de Saúde faleceu em 2020, vítima de complicações da Covid-19.

Foto: Arquivo Pessoal

Os dias 28 de novembro, a partir de agora, em Tijucas, serão reconhecidos como uma data para a doação. A Lei que institui o “Dia de Doar”, nº 3.035/2024, sancionada pelo Poder Executivo, foi criada através do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do vereador Fernando Fagundes (MDB).

A intenção é incentivar, tanto instituições, o próprio poder público e pessoas físicas a praticarem ações e estejam engajados em contribuir com causas, organizações da sociedade civil e moradores de comunidades mais carentes.

Itens como alimentos, roupas, calçados, roupas de cama, mesa e banho, materiais de higiene, brinquedos, materiais escolares, livros, materiais de construção, móveis e decoração, prestação de serviços voluntários e até doação de sangue, plaquetas e medula, serão incentivados no Dia de Doar.

“Fico feliz com essa Lei. É mais um grande incentivo para ajudar a quem precisa. Tijucas mais uma vez dá exemplo quando o assunto é solidariedade”, afirmou, ao Blog, o vereador autor do projeto.