O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou o recurso do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) e segue recomendando à Câmara Municipal que vote e rejeite as contas do Executivo tijuquense em 2016.

No ano passado, o então presidente do Legislativo, vereador Juarez Soares (PPS), decidiu não chamar o caso à pauta enquanto o tribunal não resolvesse o recurso do ex-mandatário; e agora, a partir do Decreto Legislativo 1/2018, a mesa diretora da Câmara – formada por Vilson Natálio Silvino (PP), Odirlei Resini (MDB), Maria Edésia da Silva Vargas (PT) e Elizabete Mianes da Silva (PSD) – optou, simplesmente, e deliberadamente, pelo arquivamento da votação sobre o parecer prévio do TCE.

Parecia fogo de palha, e quase ninguém acreditou que o caso fosse adiante. Mas o Tribunal de Contas do Estado continua empenhado em resolver o problema que envolve Major Gercino e outra centena de municípios catarinenses cuja receita é insuficiente para se manter, e que dependem dos repasses estaduais e federais.

Tanto que o tribunal chamou o presidente da Fecam (Federação Catarinense de Municípios), Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão, para um começo de conversa. De acordo com o TCE, 105 pequenas cidades de Santa Catarina, todas com menos de 5 mil habitantes, deveriam deixar de existir e ser integradas a outras.

Se a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) fosse aceita, Major Gercino deixaria de ser município e se reintegraria a São João Batista. O diagnóstico considera que a menor cidade do Vale do Rio Tijucas, entre 106 com menos de 5 mil habitantes, é inviável, porque tem baixa arrecadação própria e depende, quase que integralmente, de repasses institucionais – dos governos estadual e federal – para não fechar as contas no vermelho.

A história mostra que Santa Catarina tinha, em 1950, apenas 52 municípios; e que nos anos 70 houve uma corrida pela emancipação. Na virada do milênio, o estado já apresentava 293 cidades constituídas política e administrativamente.

Para justificar a sugestão, auditores do TCE dizem que municípios maiores têm a vantagem de reduzir cargos públicos e ter maior arrecadação própria.

O jornalista Jonas Hames, da Rádio Super FM, de São João Batista, contribuiu para esta nota.

Em comunicado de encerramento, na sessão de segunda-feira (25), o presidente do Poder Legislativo de Tijucas, vereador Juarez Soares (PPS), confirmou a nota “Praticamente salvo“, do Blog, e informou que a Câmara decidiu não julgar as contas de 2016 do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) enquanto o Tribunal de Contas do Estado não resolver o recurso do ex-mandatário sobre a recomendação de rejeição.

A respeito da força-tarefa, encabeçada por um vereador governista para livrar Tomazi da possível inelegibilidade, Soares garantiu que tem pouco a contribuir. “Não sou esse vereador situacionista à frente da manobra. E nem sei se isso existe”, disse publicamente, nos microfones da Câmara, mesmo ciente, muito ciente, da existência do estratagema.

Nos porões da Câmara Municipal, trama-se a inocentação do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) em detrimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado. E, surpreendentemente, o cabeça do movimento é um vereador de situação.

Tomazi, que governou Tijucas entre 2013 e 2016, recebeu parecer negativo do TCE com referência às contas do município em 2016, e, como pena, pode ficar inelegível por oito anos. Ele recorreu, e o tribunal deve reavaliar a questão; mas, haja o que houver, os direitos políticos do ex-mandatário podem ser assegurados no plenário do Legislativo municipal, que tem essa prerrogativa.

As articulações nos bastidores da Casa do Povo já começaram. Um parlamentar governista tomou as rédeas do acordo, e vem tentando angariar apoios à manutenção da elegibilidade do ex-prefeito, independente da decisão do Tribunal de Contas. Nas entrelinhas, especula-se, ainda, resquícios de gratidão à companhia de Tomazi na campanha vitoriosa da atual administração, nas eleições de 2016, contra o próprio MDB. Pois, então?!

Dois assuntos de relativa urgência frequentam a pauta da próxima reunião da executiva do MDB de Tijucas, agendada para semana que vem: a posição dos vereadores periquitos no parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela rejeição das contas de 2016 do ex-prefeito Valério Tomazi (MDB); e a situação do vereador Cláudio Tiago Izidoro (MDB) no partido.

Tomazi, dito alhures, é persona non grata nas searas emedebistas; e deve encontrar resistência de alguns correligionários quando a matéria vier ao crivo parlamentar. “Depois da reunião, vamos conversar com os vereadores e decidir conjuntamente”, adianta o presidente do diretório municipal, Fernando Fagundes.

E sobre Izidoro, eleito no MDB e alinhado com o governo nas demandas legislativas, Fagundes acredita que a janela de migrações, que deve ser aberta entre março e abril, pode ser o melhor caminho. “Também vamos discutir essa situação, mas, quem sabe, na janela, em março, ele decida mudar de partido”, avalia o presidente, numa clara preferência pelo rompimento amigável.

Pretenso pré-candidato à chefia do Executivo em 2020, o ex-prefeito Valério Tomazi (MDB) – que estuda a migração para o PDT, por onde concorreria à prefeitura – precisa torcer por 12 vereadores se não quiser cair na Lei da Ficha Limpa, ficar inelegível e, ainda, responder por improbidade administrativa. Um, por ora, está perdido. O presidente Juarez Soares (PPS) garante que agirá com rigor. “Se os técnicos do Tribunal (de Contas do Estado) verificaram as irregularidades (nas contas do município em 2016), irei acompanhar a decisão do TCE (de reprovar as transações financeiras da prefeitura naquele ano)”, diz, com exclusividade ao Blog.

Soares, porém, jura que não conversou com os colegas de parlamento sobre o assunto e adianta, apenas, uma posição pessoal. “Falo por mim. A decisão dos demais membros, eu não conheço”, revela.

No mais, o presidente do Poder Legislativo de Tijucas reforça, ainda, que o processo será transparente e em obediência à legalidade. “Com relação à tramitação do parecer, farei tudo dentro dos prazos legais. Não vou retardar o andamento”, reitera.

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Concluída na sessão do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), terça-feira (19), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses com referência a 2016 trouxe 43 pareceres prévios pela rejeição. Na região, apenas Tijucas aparece na lista.

De acordo com o relatório, o então prefeito Valério Tomazi (PMDB) contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, não quitou os compromissos assumidos e repassou a dívida ao sucessor, Elói Mariano Rocha (PSD), sem que houvesse recursos em caixa. Nas relações consolidadas, houve déficit de execução orçamentária – quando as despesas são superiores à receita – e déficit financeiro.

A lista completa de municípios com pareceres por rejeição das contas pode ser acessada no site da ACOM, que é a agência de comunicação social do Tribunal de Contas catarinense.

Em compromissos imediatos – como, por exemplo, os R$ 1,2 milhão devidos à Proactiva, responsável pela coleta de lixo no município –, a gestão do prefeito Elói Mariano Rocha (PSD) teria herdado cerca de R$ 5,7 milhões negativos da administração 2013/2016. Neste cálculo, porém, não estariam os financiamentos e convênios firmados pelo ex-prefeito Valério Tomazi (PMDB) enquanto gestor das contas públicas de Tijucas.

Os números foram encaminhados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) no início de março, e aguardam por validação. Estima-se que ainda neste mês, em coletiva de imprensa, o mandatário tijuquense exponha detalhes da situação econômica da prefeitura – e tire das costas um fardo que vem carregando, sem poder reclamar, desde 1º de janeiro.

Entende-se por audiência pública todo encontro realizado na comunidade com a participação popular, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e acesso às respostas de pessoas ou instituições públicas, normalmente propostos e conduzidos por agentes ou entidades públicas e, obviamente, com ampla divulgação prévia e posterior. Portanto, se respeitada a fundamentação do ato, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Tijucas não teria argumentos para nominar “audiência pública” o evento constituído na sexta-feira (24 de fevereiro) para tratar da avaliação das contas do município no último quadrimestre.

Um breve levantamento técnico revela que a publicidade da reunião no Diário Oficial do município deu-se a menos de 48 horas do evento – ao tempo em que pelo menos 15 dias de antecedência seriam obrigatórios, segundo a Lei, para a divulgação do evento nos mecanismos oficiais. Além de quê, apenas seis presentes acompanharam o ato; a mesa diretora da Câmara garante não ter recebido qualquer comunicado, e para um dos componentes da própria comissão, o vereador Fernando Fagundes (PMDB), não houve convocação.

Em discurso efusivo, quinta-feira (2), na tribuna da Casa do Povo, a vereadora oposicionista Fernanda Melo (PMDB) tratou o evento de “fraude” e pediu o afastamento dos vereadores Elizabete Mianes da Silva (PSD) e Juarez Soares (PPS) da Comissão de Finanças, além da intervenção do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado) no caso.