Foto: Luan Lucas | Arquivo

O vereador Rudnei de Amorim (PSD), de Tijucas, deve propor uma moção de repúdio ao STF (Supremo Tribunal Federal), pela analise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que vem debatendo a possibilidade de descriminalização do aborto para gestações com até 12 semanas.

Amorim avalia que o STF não tem competência para conduzir a pauta, tornando a decisão inconstitucional. Acredita, ainda, que a questão é “sensível” e envolve a “vida de mulheres” e de “seres humanos indefesos”. 

O tijuquense acredita que o aborto fere o direito à vida e representa um “genocídio de bebês”. “Aborto pra mim é crime, salvo as exceções legais, que já existem em nossa legislação e estão resguardadas. Fora dessas linhas, é um ato criminoso”, justifica.

Foto: Câmara de Vereadores de Tijucas

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as Guardas Municipais como forças de segurança, garantindo o chamado “poder de polícia” para os agentes, que poderão atuar como um reforço para as policiais Militar e Civil.

Em cidades da região, como Porto Belo e Itapema, a Guarda já atua há alguns anos na segurança pública. Em Tijucas, o vereador Maickon Campos Sgrott (PP) pretende encabeçar um projeto similar.

O ex-presidente do Poder Legislativo municipal propôs um debate sobre o assunto e frisou que a cidade necessita do reforço. Hoje, a Guarda em atividade no município tem apenas a organização do trânsito como atribuição.

“Estamos vendo diariamente furtos e roubos em nossa cidade. Infelizmente, a Polícia Militar e a Polícia Civil contam com baixo efetivo, que não aumenta há bastante tempo. Itapema tem, Porto Belo tem, Balneário Camboriú tem… Estamos esperando por Tijucas”, explicou o parlamentar.

Foto: Divulgação

As chances do ex-prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos (PSB), na esperança de garantir uma cadeira na Assembleia Legislativa, aumentaram. Semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de revisão na regra da distribuição de vagas nas eleições proporcionais. Ele deu parecer favorável a três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), em tramitação no STF, que contestam um trecho da reforma eleitoral, realizada em 2021 pelo Congresso.

Caso os argumentos sejam aceitos, o gancheiro poderia herdar o posto inicialmente atribuído a Rodrigo Minotto (PDT).

Na apuração nominal, Duarte Campos somou 18.816 votos e Minotto fez 28.685. Entretanto, na contagem final, incorporados os votos na legenda, o PSB supera o PDT: 92.851 contra 82.141. E seria esse total partidário, acima do quociente eleitoral, que, segundo a proposta, garantiria o ingresso na Alesc.

O prazo, entretanto, seria um entrave. O caso está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, que vai se aposentar compulsoriamente do STF em 11 de maio.

Na última hora de quinta-feira (7), a Suprema Corte confirmou, mais uma vez, a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. O julgamento decorreu do recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em agosto, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já havia se posicionado contrária ao pedido de reexame do MP catarinense, baseada em jurisprudência que reconhece a legalidade da taxa.

Os demais ministros votaram conforme a relatoria, o que gerou pronunciamento do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM). “Bombinhas é um lugar especial, uma península que tem peculiaridades ambientais e que deve ser protegida”, destacou o mandatário da Capital do Mergulho Ecológico.

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NA VIZINHANÇA

As comemorações, entretanto, se estenderam a Governador Celso Ramos, que inicia, pela primeira vez, a cobrança da taxa nesta sexta-feira (15). A assessoria de imprensa do Consórcio Inco — administrador do pedágio no município — diz que a decisão do STF “reforça a segurança jurídica da Eco TPA, e enfraquece e torna inócua a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Assembleia Legislativa e que pretende proibir esse tipo de contribuição em Santa Catarina”.

Em 12 de julho, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e confirmou a constitucionalidade da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas. A decisão foi publicada ontem.

A ação foi ingressada por um órgão interno do MP em 2017, com base no artigo 102 da Constituição e contra o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), onde a TPA de Bombinhas já havia sido julgada constitucional em fevereiro daquele ano. Na decisão, a ministra enfatiza que “o acórdão se harmoniza com todas as orientações jurisprudenciais anteriores”.

Dias atrás, o STF (Superior Tribunal de Justiça) ordenou a liberdade de um jovem de 20 anos que foi preso com um fuzil AR-15 em Florianópolis. No sábado (2), em São João Batista, um solitário idoso de 71 anos foi detido por ter em casa um revólver calibre 32; e não há tribunal que o livre do crime de porte ilegal. Pois, então?!

Para acabar com as indicações políticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, o deputado federal Rogério “Peninha” Mendonça (MDB-SC), de Nova Trento, está colhendo assinaturas no Congresso. O objetivo do neotrentino é apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui concurso público para a composição da Suprema Corte.

Em uma hora, dentro do plenário da Câmara,  recolheu mais de 150 assinaturas. Para apresentar a proposta, o regulamento exige o apoio de pelo menos 171 parlamentares.

Desde o início da República, 166 ministros passaram pelo Supremo Tribunal Federal. Dos quais, apenas dois catarinenses. O recentemente falecido Teori Zavaski nasceu em Faxinal dos Guedes, no Oeste Catarinense, enquanto Luís d’Assunção Gallotti (1904-1978) era natural de Tijucas.

Gallotti foi nomeado em 1949 e presidiu a corte em 1966. É pai de Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti, nascido no Rio de Janeiro, que também foi presidente do STF, além de avô de Isabel Gallotti, ministra do Superior Tribunal de Justiça, e tio de Paulo Gallotti, ex-ministro do STJ.