Foto: PMNT/Divulgação

Se os vereadores de Nova Trento quiserem cumprir uma das suas principais atribuições: fiscalizar as ações do Executivo, precisam, antes de qualquer movimento, avisar a chefia de gabinete da prefeitura. Pelo menos é o que pede o ofício 023/ADM26, que o governo protocolou ontem na Câmara.

O contexto, inusitado, torna-se ainda mais interessante quando se verifica, na formação da legislatura, que os oposicionistas são maioria na Casa. Imagine-se a surpresa do presidente Gustavo Orsi (MDB) ao receber a solicitação.

Nos grupos de conversação online da cidade, o termo “anunciar ao lobo o momento em que as galinhas saem do cerco” tem sido repetido com certa frequência quando o assunto chega à pauta.

Diz o texto que o objetivo da medida seria o de “permitir o cumprimento do papel fiscalizatório (dos vereadores) sem comprometer a atividade de setores correspondentes do Executivo”. A proposta, com assinatura do secretário municipal de Administração e Planejamento, Aprigio José Botameli, foi cuidadosamente batizada de “Agenda de Diálogo Técnico”.

Foto: Divulgação

Presumiu-se, pela esmagadora maioria de situacionistas na Câmara Municipal de Bombinhas, que qualquer alarido de oposição seria facilmente abafado. Ledo engano. Sozinha, a fiscalizadora Lourdes Matias (NOVO) tem feito um estardalhaço ensurdecedor – e em tom de voz comedido, a propósito.

Em sete meses, a vereadora transformou duas denúncias ao Ministério Público em inquéritos. O trabalho, fundamentado em documentos e estudos técnicos, com orientação jurídica da filha, advogada Jadna Matias da Silva, já tem resultados que nem os mais otimistas do grupo conseguiram prever.

Outra das pautas de Lurdinha na seara da fiscalização tem sido, aliás, a folha de pagamentos do município. E com descobertas que chamam atenção.

Nesta semana, a novista usou a tribuna para divulgar parte dessa pesquisa. De acordo com a vereadora, os desvios de função, horas extras injustificadas e contratações temporárias irregulares aparecem em larga escala nos mecanismos de controle da prefeitura. Ela relatou, inclusive, que aprovados em concurso público aguardam serem chamados para funções que têm, atualmente, contratados com ganhos mensais próximos dos R$ 20 mil.

Se o prefeito Alexandre da Silva (PSD) quiser paz, e se livrar de outra reprimenda judicial, que regularize o RH da gestão municipal o quanto antes. Porque, pelo jeito, sua mais incisiva oposicionista na Câmara não dorme.

Em imagem divulgada pela prefeitura, em 2017, o então deputado estadual Antônio Serafim Venzon (PSDB) aparece junto do prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD) e da então secretária de Educação, Neide Maria Reis. Foto: Karina Silva Peixoto | PMT

Embora tenha encerrado a sua passagem na Assembleia Legislativa de Santa Catarina há cinco anos, o ex-deputado federal e estadual Antônio Serafim Venzon (PSDB) vem mantendo o compromisso de fiscalizar o destino de recursos enviados aos municípios durante os seus mandatos.

O médico – que, aliás, hoje se dedica exclusivamente à profissão –, cobrou, recentemente, da prefeitura de Tijucas, através de interlocutores, o destino de uma emenda impositiva de R$ 200 mil, divulgada pela própria administração em dezembro de 2017, como recurso para reformas e ampliações de creches.

Em posse de todos os dados, desde o número da emenda até o código do pagamento, Venzon pediu as explicações, que, até o momento, não foram devidamente prestadas. Ao Blog, o ex-deputado lamentou: “o prefeito [Eloi Mariano Rocha (PSD)] não me chamou para inaugurar. Talvez, ainda não tenha concluído”.

VALORIZAÇÃO

Em contrapartida, recentemente, o ex-deputado foi convidado pelo então prefeito em exercício, Antônio Carlos Machado Júnior (PSD), de Canelinha, para a inauguração da Escola de Ensino Básico Municipal Flávia Godinho Mafra, no bairro Cobre, que contou com recursos destinados por Venzon.

A celeuma do piso nacional do magistério foi agravada em São João Batista. Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o projeto do Executivo que concederia o reajuste com ressalvas nos benefícios cumulativos da classe e deram ainda mais dor de cabeça ao prefeito Pedro Alfredo Ramos (MDB).

De acordo com o SindiEducar (Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de São João Batista), que emitiu nota de repúdio à tentativa do governo, a proposta recusada na Câmara apenas “estabelecia um ‘complemento de piso’ que não integraria o vencimento básico e não serviria de base de cálculo para qualquer vantagem conquistada pelos servidores, como regência de classe, triênio, progressão e incremento”.

…

COFRE CHEIO

Diferentemente de outros municípios da região, o problema de São João Batista não está na falta de recursos para a instituição do reajuste integral. Representantes do governo garantem, sempre que questionados, que dinheiro tem, mas que, se destinado à correção dos vencimentos do magistério, o município feriria a lei de responsabilidade fiscal.

O departamento jurídico da prefeitura estuda, agora, outra maneira de cumprir a lei federal sem que a folha extrapole os 54% de gastos com pessoal e a administração municipal sofra as sansões dos órgãos fiscalizadores.

…

ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diante do impasse, os professores, amparados pelo SindiEducar, não descartam, inclusive, uma greve. A ameaça foi confirmada por uma fonte do jornal Correio Catarinense no sindicato da classe.

Se o prefeito Diogo Francisco Alves Maciel (PSL), de Canelinha, imaginou que pudesse ter pedras no sapato por não contar com maioria na Câmara, certamente não considerou que um dos vereadores, em particular, fosse ser tão dedicado na fiscalização do governo — capaz, até, de se debruçar nos mínimos detalhes para que tudo o que se diz, assina ou contrata seja exatamente cumprido. Pois é o que tem feito o presidente do Legislativo canelinhense, Robinson Carvalho Lima (PP), que, recentemente, mais uma vez, achou motivo para cobrar a administração municipal.

Na obra de ampliação da Creche Dona Osvaldina Souza Orlandi, no bairro Índia, o madeiramento do telhado, segundo o contrato com a empresa vencedora da licitação, deveria ser de “angelim, maçaranduba e cambará, todas de primeira qualidade”, mas, conforme Carvalho Lima apurou e registrou em fotos, os empreiteiros estavam usando madeira de caixaria (pinus). A denúncia chegou à Secretaria Municipal de Educação e ao setor de Planejamento da prefeitura, que, de forma oficial, exigiram a reparação na obra.

Com documento em mãos, o vereador Robinson Carvalho Lima (PP), presidente da Câmara Municipal de Canelinha, foi à tribuna provar que o município dispendeu R$ 35 mil para a recuperação do asfalto do Cobre. O montante, segundo o parlamentar, teria sido pago à empresa contratada para a realização da obra — que iniciou o serviço, mas, passados 70 dias, ainda não concluiu.

A polêmica se deu em razão da entrevista do prefeito Diogo Francisco Alves Maciel (PSL) ao Portal Olho Vivo Can, dias antes, quando o chefe do Executivo municipal pontuou que a obra ainda não havia sido paga. De acordo com o comprovante apresentado por Carvalho Lima, os valores adiantados à empreiteira correspondem, pelo menos, a 60% do contrato.

O vereador justifica que apenas fez o que é dever do cargo que ocupa: fiscalizar; e pede que o Executivo notifique a empresa para que dê sequência ao serviço.

Os recentes e trágicos acontecimentos na SC-410, que registrou seguidos acidentes fatais nos últimos dias, motivaram o vereador Fernando Fagundes (MDB), de Tijucas, a, mais uma vez, encampar um movimento por melhorias e fiscalização na rodovia.

Hoje, na companhia do deputado estadual Jerry Comper (MDB), o parlamentar tijuquense cumpriu audiência com o comandante da PRE (Polícia Rodoviária Estadual), coronel Marcelo Egídio Costa, que se comprometeu a realizar diligências diárias na SC-410 a partir de abril. Fagundes quer, ainda, que a Secretaria de Estado da Infraestrutura esteja mais presente na rodovia, com manutenções e readequações na sinalização. Os primeiros contatos já foram feitos.

Na semana passada, o vereador Heriberto Eurides “Betinho” de Souza (CIDA) lançou dúvidas, na tribuna do Legislativo, sobre os repasses do município para a Associação Redeh Beneficência Cristã, que administra o Hospital Monsenhor José Locks em São João Batista. A manifestação do parlamentar, efusiva, inflamou a oposição e pôs a pulga atrás da orelha dos batistenses.

Para elucidar a questão, a Câmara Municipal promoveu uma assembleia entre a Redeh e os vereadores — que, de fato, têm a incumbência, legal e moral, de fiscalizar, apontar irregularidades e resguardar o bem público. Betinho, no entanto, provocou a pauta, não compareceu à reunião e sequer justificou a falta. Ninguém entendeu. Pois, então?!

O devaneado plantão farmacêutico de Tijucas certamente surgiu na Inglaterra; porque, definitivamente, é para inglês ver. A lei municipal 1664/2001, que obriga o atendimento integral – mediante escala – nas farmácias da cidade, é tão eficiente quanto a 2051/2007, que limita em 15 minutos a espera do cliente em agências bancárias. Na gloriosa Capital do Vale e das regras descumpridas, quem precisa de remédio na madrugada tem que recorrer a Itapema ou São João Batista.

O setor de Comunicação da prefeitura – que, obviamente, nada tem a ver com o problema – explica que a farmácia escalada atende impreterivelmente até a meia-noite, enquanto que as demais encerram o expediente às 20h; e que o telefone do plantão segue à disposição do consumidor em caráter de emergência até 7h30. O problema é que ninguém atende à ligação. O Blog comprovou.

Situação complexa para o fiscal de tributos José Antônio Camargo, responsável pelas escalas do plantão farmacêutico na prefeitura e pela fiscalização do cumprimento da legislação. Talvez o problema se resolva com um soco na mesa… ou no balcão da farmácia.

Mais incisiva representante da oposição no parlamento tijuquense, a vereadora Fernanda Melo (PMDB) se diz inconformada com a postura do Poder Executivo municipal em relação à outorga da concessão de água do Rio Tijucas para o município de Bombinhas.

Articulada, com vastidão vocabular e amplamente inteirada do assunto, ela questionou o prefeito Elói Mariano Rocha (PSD), semana passada, na Câmara, sobre os impactos social, ambiental, territorial e de logística que o município sofrerá, além de citar os artigos 177 e 178 da Lei Orgânica Municipal, que trata da competência do Poder Público do município no tangente à proibição e fiscalização de devastação, poluição e degradação das encostas, dos rios, nascentes, bem como das áreas de preservação permanente; da preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas; da preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio biológico e paisagístico do município; além do registro, acompanhamento e fiscalização em concessões de direito de pesquisa e exploração dos recursos hídricos, vegetais e minerais.

“E nem chegamos na questão da exploração do solo. Porque sobre esse tema nós teríamos mais de mil itens elencados a serem resolvidos”, concluiu – por ora – a vereadora e advogada.