Com projeto de Lei protocolado na Câmara, o vereador Cláudio Eduardo de Souza (PDT) sugere que terrenos particulares baldios em Tijucas sejam transformados em hortas comunitárias. De acordo com o texto, a medida promoveria o aproveitamento de áreas ociosas e garantiria a limpeza desses espaços, muitas vezes tomados por mato ou lixo e motivos de problemas recorrentes para moradores e Poder Público. A proposta está sob análise das comissões do Legislativo.

Para o técnico em topografia Abel Calixto Cardoso, servidor efetivo do município, porém, o projeto não tem amparo legal. “Há conflito com o direito à propriedade, uma vez que quem ocupa um lote pode ingressar com pedido de direito possessório”, escreveu o funcionário público em um grupo de conversação online. Ele prevê, ainda, que dificilmente alguém concordaria com a cessão do imóvel para usufruto de terceiros sob o risco de perder o direito de propriedade.

A não ser que haja autorização prévia do Corpo de Bombeiros, ninguém pode queimar fogos de artifício em Bombinhas. E, se houver permissão, ainda assim estão proibidos os fogos com estampido ou de efeito sonoro ruidoso. É o que determina a Lei Parlamentar 0023/2021, aprovada na Câmara Municipal e à espera da sanção do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM).

O objetivo da regulamentação é o respeito aos mais sensíveis ao barulho: doentes, portadores de autismo, crianças e animais. A proibição é imposta a qualquer natureza de evento na cidade.

Parentes de políticos não poderão mais ter emprego na prefeitura de São João Batista. O projeto de lei 01/2020, de autoria do advogado Gustavo Grimm e apresentado pelo vereador Heriberto “Betinho” Eurides de Souza (CIDA), proíbe a nomeação de familiares — até o terceiro grau — do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para cargos comissionados e/ou de confiança na administração pública municipal.

Com aprovação unânime, em duas votações, pela Câmara de Vereadores, a lei complementar depende apenas da sansão do prefeito Daniel Netto Cândido (PSL) para se tornar oficial, a partir do primeiro dia de 2021.

Para o advogado, propositor do projeto, a lei “coíbe a corrupção” e “dificulta a troca de favores entre prefeito e vereadores”.

Por Luan Lucas, especialmente para o Blog do Léo Nunes

A postagem da vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues (PT) no Facebook, que cobrava a distribuição da merenda escolar às famílias de alunos da rede pública em situação de vulnerabilidade, gerou, na mesma rede, resposta imediata do prefeito Emerson Stein (MDB). De acordo com a parlamentar, “a merenda já estava comprada, com dinheiro público, e nada mais justo que distribuí-la nesta situação, que é emergencial”. O chefe do Executivo portobelense classificou a publicação como “politicagem”.

Stein pontuou que a medida foi incessantemente discutida e que “o município esteve em contato direto com a Amfri (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação para tirar dúvidas sobre a lei 13.987/2020, de 7 de abril, que possibilita a distribuição da merenda escolar para famílias carentes”.

Por fim, o prefeito escreveu que “se fosse possível, faria isso (a distribuição da merenda) desde o primeiro dia (de quarentena)” e que “se (os críticos) estivessem na cidade ajudando as pessoas, participando efetivamente do enfrentamento da crise, talvez esses ‘questionamentos’ não existissem”.

Se teve alguém que não gostou de trabalhar no Carnaval, foi o secretário de Assistência Social e Habitação de Nova Trento, Josemar Guilherme Franzoi. Ele gravou um vídeo ironizando o projeto de lei da base aliada — proposto pelos vereadores Elza Casagranda (PP) e Edson Hugen (PP), e sancionado pelo prefeito Gian Francesco Voltolini (PP) —, que impede feriados prolongados no município, e gerou reprovações nas redes sociais.

 

Franzoi foi vice-prefeito na primeira gestão de Voltolini, entre 2013 e 2016, e vem ensaiando nova incursão no pleito majoritário, em outubro, em chapa com o ex-secretario de Saúde e vereador Maximiliano de Oliveira (PP).

Professora de excelência, a vereadora Rúbia Alice Tamanini Duarte (PSD), enfim, respira aliviada. Acusada, no início do mandato, em 2017, de votar contra a categoria — e em favor da lei de criação dos monitores de classe —, ela colhe, agora, três anos depois, os frutos daquela difícil decisão.

A saúde financeira do município, inspirada por medidas como aquela, possibilitou que o governo de São João Batista conseguisse pagar, neste ano, pela primeira vez, o piso salarial dos professores. Pois, então?!

Pouca gente sabe que o prédio da Câmara Municipal de Tijucas não poderia abrigar as reuniões legislativas do município e funcionou, por décadas, na ilegalidade. Por lei, o imóvel deveria servir à Secretaria Municipal de Educação. Era o acordo com o governo estadual. O departamento jurídico atuou e a condição, no entanto, foi revertida no ano passado, na programação da reforma da Casa do Povo.

A propósito: a revitalização da Câmara segue em ritmo acelerado. O presidente reeleito Vilson Natálio Silvino (PP) planeja concluir o serviço em fevereiro, na retomada das sessões. Para a obra, foram dispendidos cerca de R$ 500 mil.

Crítico contumaz da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas — e, agora, também da Eco TPA de Governador Celso Ramos —, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) foi denunciado à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e à OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina). As representações foram oferecidas pelo prefeito da Capital do Mergulho Ecológico, Paulo Henrique Dalago Müller (DEM).

Em ação civil pública em tramitação na 2ª Vara da comarca de Porto Belo, cuja autora é a ACDC (Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais), em face do município de Bombinhas, Naatz, que é advogado, assinou eletronicamente a petição inicial, documentos que a instruem, assim como uma petição intermediária.

De acordo com a lei, a conduta do parlamentar seria incompatível com o exercício do mandato legislativo. Tanto a Constituição do Estado de Santa Catarina quanto o Regimento Interno da Alesc proíbem deputados estaduais de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. Ainda de acordo com os dispositivos legais, infrações do gênero são passíveis de perda do mandado.

Foto: Dirleni Dalbosco

A vereadora Rúbia Alice Tamanini Duarte (PSD) apresentou o projeto, e o prefeito Daniel Netto Cândido (PSD) sancionou a Lei. Agora, em São João Batista, mulheres em situação de violência doméstica, e que dependem economicamente do cônjuge, têm prioridade no mercado de trabalho do município.

A norma prevê que um banco de empregos seja criado na Capital Catarinense do Calçado para a disponibilização das vagas e encaminhamento das vítimas às empresas contratantes — que farão as admissões livremente, baseadas nos seus critérios de qualificação.

Filho ilustre de Tijucas, o juiz Rafael Brüning, da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis, continua impondo marcas dignas de registro à Justiça brasileira. Em tempo recorde – cerca de uma hora –, ele recebeu uma denúncia do Ministério Público, citou e ouviu o acusado, encerrou a instrução e proferiu a sentença.

Brüning, aliás, já liderava as estatísticas em Santa Catarina por ser o primeiro juiz a determinar prisão preventiva para um homem que importunou sexualmente uma mulher dentro de um ônibus na região metropolitana da capital, em outubro. Havia uma semana da sanção da Lei Federal, pelo presidente da República, que transformou a prática em crime.