Foto: Arquivo Pessoal

A recente aprovação do projeto do Marco Temporal, no Senado Federal, foi bastante celebrado pelo deputado estadual Altair Silva (Progressistas). O parlamentar, natural de Major Gercino, acompanhou atentamente à votação e comemorou o resultado favorável às demarcações de terras indígenas.

Silva, que ocupa a presidência da Comissão de Agricultura na Assembleia Legislativa e é defensor convicto do agronegócio, acredita que o projeto, caso se torne Lei, dará segurança jurídica e de direito de prioridade aos produtores rurais de todo o Brasil.

O deputado ainda frisou a importância de reconhecer as comunidades indígenas, que necessitam e reivindicam por políticas públicas, sobretudo na área da saúde. “Foi uma luta, um trabalho árduo, mas que venceu o direito à propriedade, à trabalhar e ao reconhecimento de comunidades indígenas”, celebrou.

Foto: Divulgação

O prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD), de Tijucas, encaminhou ao Poder Legislativo, dias atrás, o projeto de lei para implantação de blocos de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, em parceria com o Governo Federal. O PL já foi aprovado e sancionado, ontem, pelo mandatário tijuquense.

A partir de agora, o Executivo está autorizado a promover a medida, que beneficiará dezenas de famílias carentes, com rendimentos estipulados em duas diferentes faixas. O projeto será voltado, ainda, para quem reside na Capital do Vale há pelo menos três anos.

A obra deve ser realizada na lateral do Condomínio Chê Guevara, no encontro da Rua do Governo com a Avenida José Manoel Reis, no Centro. “Já temos 200 unidades aprovadas para dois programas. Será um grande auxílio para nossa comunidade carente, que sonha com uma casa própria”, celebrou Mariano Rocha.

Um grupo de professores — e, inclusive, ex-professores — de Tijucas vem reivindicando sistematicamente um reajuste salarial de 33,24% para a classe, conforme o piso nacional. E os protestos ecoam na classe política, com manifestações efusivas de opositores do governo. Um dos críticos mais veementes tem sido o vereador Cláudio Eduardo de Souza (PDT), que protocolou ofício na Câmara para exigir a correção salarial do magistério, e, hoje, no calor das discussões, publicou texto nas redes sociais em que pergunta, em letras garrafais, “cadê o reajuste dos professores?”.

O prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD), que é professor, ainda não se pronunciou sobre o assunto. Mas a comunicação da prefeitura emitiu nota oficial em que esclarece a questão. No comunicado, o município diz que “aguarda a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica a ser aprovada no Congresso Nacional” e que, “de acordo com nota técnica da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, emitida dia 12, ‘até que a lei venha a ser editada, entende-se não haver critério válido para amparar a atualização ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério'”.

Enquanto isso, como forma de amenizar a situação, o Executivo apresentou projeto de lei à Câmara Municipal para que os 8% de reajuste concedido aos servidores municipais seja, também, outorgado aos professores da rede.

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Itapema aprovou uma lei que proíbe caixas de som e alto-falantes de qualquer tamanho em toda a orla da cidade. Quem descumprir a ordem está sujeito a multa de até R$ 700, além da apreensão do equipamento. A regra vale também para parques lineares e ruas que dão acesso à praia. A mesma regulamentação impede, ainda, a instalação e o uso de churrasqueiras na faixa de areia, sob as mesmas penalidades.

O projeto foi enviado pelo Executivo, em regime de urgência, na semana passada; e o texto aprovado altera o Código de Posturas do município. Na justificativa, a prefeita Nilza Simas (PSD) diz que equipamentos portáteis levaram a um “excesso de ruído” nos espaços públicos da cidade, com uso abusivo do som. “A poluição sonora afeta a saúde, a tranquilidade e o sossego dos demais usuários de nossas praias e ambientes naturais”, conclui.

Itapema não quis mais ser chamada de Capital Catarinense dos Ultraleves. Em maio, a Câmara Municipal pediu à Assembleia Legislativa do Estado para que o título fosse revogado. O manifesto foi do vereador Leonardo Arlindo Cordeiro (MDB), com a justificativa de que o município não sedia eventos relacionados aos ultraleves desde 2009 e não deveria ser associado à prática de forma direta. Ele pontuou, ainda, em tribuna, que a cidade “poderia ser capital de coisas bem mais importantes neste momento”. O requerimento recebeu subscrição de todos os demais parlamentares.

Em julho, entretanto, o Legislativo estadual acatou e aprovou a solicitação. A autoria do projeto de Lei, com base no pedido da Câmara itapemense, foi do deputado Milton Hobus (PSD), com relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB). O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou  a revogação do título de Capital Catarinense dos Ultraleves para Itapema no início deste mês.

Com projeto de Lei protocolado na Câmara, o vereador Cláudio Eduardo de Souza (PDT) sugere que terrenos particulares baldios em Tijucas sejam transformados em hortas comunitárias. De acordo com o texto, a medida promoveria o aproveitamento de áreas ociosas e garantiria a limpeza desses espaços, muitas vezes tomados por mato ou lixo e motivos de problemas recorrentes para moradores e Poder Público. A proposta está sob análise das comissões do Legislativo.

Para o técnico em topografia Abel Calixto Cardoso, servidor efetivo do município, porém, o projeto não tem amparo legal. “Há conflito com o direito à propriedade, uma vez que quem ocupa um lote pode ingressar com pedido de direito possessório”, escreveu o funcionário público em um grupo de conversação online. Ele prevê, ainda, que dificilmente alguém concordaria com a cessão do imóvel para usufruto de terceiros sob o risco de perder o direito de propriedade.

A não ser que haja autorização prévia do Corpo de Bombeiros, ninguém pode queimar fogos de artifício em Bombinhas. E, se houver permissão, ainda assim estão proibidos os fogos com estampido ou de efeito sonoro ruidoso. É o que determina a Lei Parlamentar 0023/2021, aprovada na Câmara Municipal e à espera da sanção do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller (DEM).

O objetivo da regulamentação é o respeito aos mais sensíveis ao barulho: doentes, portadores de autismo, crianças e animais. A proibição é imposta a qualquer natureza de evento na cidade.

Parentes de políticos não poderão mais ter emprego na prefeitura de São João Batista. O projeto de lei 01/2020, de autoria do advogado Gustavo Grimm e apresentado pelo vereador Heriberto “Betinho” Eurides de Souza (CIDA), proíbe a nomeação de familiares — até o terceiro grau — do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para cargos comissionados e/ou de confiança na administração pública municipal.

Com aprovação unânime, em duas votações, pela Câmara de Vereadores, a lei complementar depende apenas da sansão do prefeito Daniel Netto Cândido (PSL) para se tornar oficial, a partir do primeiro dia de 2021.

Para o advogado, propositor do projeto, a lei “coíbe a corrupção” e “dificulta a troca de favores entre prefeito e vereadores”.

Por Luan Lucas, especialmente para o Blog do Léo Nunes

A postagem da vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues (PT) no Facebook, que cobrava a distribuição da merenda escolar às famílias de alunos da rede pública em situação de vulnerabilidade, gerou, na mesma rede, resposta imediata do prefeito Emerson Stein (MDB). De acordo com a parlamentar, “a merenda já estava comprada, com dinheiro público, e nada mais justo que distribuí-la nesta situação, que é emergencial”. O chefe do Executivo portobelense classificou a publicação como “politicagem”.

Stein pontuou que a medida foi incessantemente discutida e que “o município esteve em contato direto com a Amfri (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação para tirar dúvidas sobre a lei 13.987/2020, de 7 de abril, que possibilita a distribuição da merenda escolar para famílias carentes”.

Por fim, o prefeito escreveu que “se fosse possível, faria isso (a distribuição da merenda) desde o primeiro dia (de quarentena)” e que “se (os críticos) estivessem na cidade ajudando as pessoas, participando efetivamente do enfrentamento da crise, talvez esses ‘questionamentos’ não existissem”.

Se teve alguém que não gostou de trabalhar no Carnaval, foi o secretário de Assistência Social e Habitação de Nova Trento, Josemar Guilherme Franzoi. Ele gravou um vídeo ironizando o projeto de lei da base aliada — proposto pelos vereadores Elza Casagranda (PP) e Edson Hugen (PP), e sancionado pelo prefeito Gian Francesco Voltolini (PP) —, que impede feriados prolongados no município, e gerou reprovações nas redes sociais.

 

https://www.facebook.com/734297643249578/posts/3105804076098911/?vh=e&d=n

Franzoi foi vice-prefeito na primeira gestão de Voltolini, entre 2013 e 2016, e vem ensaiando nova incursão no pleito majoritário, em outubro, em chapa com o ex-secretario de Saúde e vereador Maximiliano de Oliveira (PP).